Artigo 166 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

assegura ao magistrado vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

sujeita-o à perda do cargo em razão de sentença criminal;

faculta-lhe o reaproveitamento, nos termos que o Regimento Interno estabelecer;

impede-o de contar o tempo de disponibilidade, salvo para efeito de aposentadoria.