Artigo 143, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

Um dos períodos de férias coletivas pode ser transformado em período de férias individuais, a critério e mediante resolução da Corte Superior.

Ao magistrado que, por motivo de plantão ou de serviço eleitoral, não tiver gozado férias coletivas, serão concedidas férias individuais, mediante autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.

As férias individuais só serão concedidas por períodos correspondentes aos das férias coletivas, vedado seu gozo acumulado.

As férias individuais não serão concedidas concomitantemente ao Juiz a quem caiba substituir e ao que deva ser substituído.