Artigo 314, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

Na Comarca de Belo Horizonte, as custas pertinentes ao preparo prévio do recurso e aquelas relativas ao retorno dos autos, conforme dispõe os arts. 519 e 527 do Código de Processo Civil, deverão ser depositadas em conta própria no posto do Fórum Lafaiete do Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE -, a favor do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, observada a competência respectiva.

Feitos o preparo e o pagamento do porte de retorno e remetido o processo à Segunda Instância, nele constando o comprovante do depósito mencionado no parágrafo anterior, a respectiva Tesouraria fará, nos autos, para efeito de distribuição e pagamento de custas e emolumentos a quem forem devidos, a necessária conta.

Nas comarcas do interior do Estado, competirá aos Escrivães dos respectivos feitos fazer a remessa em conjunto das custas de preparo e retorno dos autos.

Os preparos de Segunda Instância serão tantos quantos forem os recursos interpostos, sendo único o porte de retorno dos autos, observando-se, em tudo, o que for disposto nas instruções periódicas dos Tribunais de Justiça e de Alçada.