Artigo 66 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

Competirá a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.