Artigo 131, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995
Art. 131
A incompatibilidade resolver-se-á:
I
antes da posse, contra o último nomeado ou o menos idoso, sendo as nomeações da mesma data;
II
depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo ela imputada a ambos, contra o que contar menos tempo de serviço judiciário ou, se este for igual, contra o de menos tempo de serviço público estadual.