Artigo 63, Inciso III da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

resolver reclamação ou dúvida suscitadas por Tabelião ou Oficial do Registro Público;

exercer as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos registros públicos;

exercer a fiscalização a que se refere o inciso XLII do art. 61 desta lei.