Artigo 252 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

pelo Tribunal, por intermédio do Presidente, aos seus membros e aos Juízes-Auditores;

pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor ou pelo Juiz-Auditor aos servidores que lhes são subordinados.