Artigo 54, Inciso III da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

Art. 54

Competirá ao Órgão Especial do Tribunal de Alçada, além das atribuições e da competência que lhe conferir o Regimento Interno:

I

propor projeto de resolução ao Tribunal Pleno, dispondo sobre o Regimento Interno do Tribunal;

II

processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, de seu Órgão Especial, de Grupos de Câmaras, de Câmaras Isoladas, de Juízes e órgãos diretivos;

III

estabelecer a competência e as atribuições jurisdicionais e administrativas do Presidente e do Vice-Presidente.