Artigo 248 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

A pena de repreensão ao servidor será aplicada por escrito, em caráter sigiloso ou não, nos casos de desobediência e não-cumprimento dos deveres funcionais ou descortesia no trato com autoridades ou com outras pessoas, no exercício da função.