Artigo 294 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

Ocorrendo incompatibilidade no que se referir ao Escrivão Judicial e aos servidores dos Serviços Auxiliares do Diretor do Foro, aplicar-se-á o disposto nos arts. 130 e 133 desta lei.