Leis Ordinárias

2024
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2023
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- Lei nº 14.787 de 28 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
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- Lei nº 14.784 de 27 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.783 de 27 de dezembro de 2023
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- Lei nº 14.512 de 27 de dezembro de 2022
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- Lei nº 14.508 de 27 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.507 de 26 de dezembro de 2022
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- Lei nº 14.287 de 31 de dezembro de 2021
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2020
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- Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
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- Lei nº 10.829 de 23 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.828 de 23 de dezembro de 2003
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2002
- Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
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2001
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- Lei nº 9.951 de 23 de dezembro de 1999
- Lei nº 9.950 de 23 de dezembro de 1999
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- Lei nº 9.598 de 30 de dezembro de 1997
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- Lei nº 9.429 de 26 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.428 de 26 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 | Lei da Aneel
- Lei nº 9.426 de 24 de dezembro de 1996
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- Lei nº 9.422 de 24 de dezembro de 1996
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1994
- Lei nº 8.972 de 29 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.971 de 29 de dezembro de 1994 | Lei dos Companheiros
- Lei nº 8.970 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.969 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.968 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.967 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.965 de 26 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.964 de 26 de dezembro de 1994
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- Lei nº 8.832 de 23 de dezembro de 1993
1992
- Lei nº 8.616 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.615 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.614 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.613 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.612 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.611 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.610 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.609 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.608 de 30 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.607 de 30 de dezembro de 1992
1991
- Lei nº 8.394 de 30 de dezembro de 1991 | Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
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- Lei nº 8.389 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.388 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.386 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.385 de 30 de dezembro de 1991
1990
- Lei nº 8.156 de 28 de dezembro de 1990
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- Lei nº 8.154 de 28 de dezembro de 1990
- Lei nº 8.153 de 28 de dezembro de 1990
- Lei nº 8.152 de 28 de dezembro de 1990
- Lei nº 8.151 de 28 de dezembro de 1990
- Lei nº 8.150 de 28 de dezembro de 1990
- Lei nº 8.149 de 28 de dezembro de 1990
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- Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.989 de 28 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.988 de 28 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.987 de 28 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.986 de 28 de dezembro de 1989 | Lei do Seringueiro
- Lei nº 7.985 de 27 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.984 de 27 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.983 de 27 de dezembro de 1989
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- Lei nº 7.981 de 27 de dezembro de 1989
1988
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- Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 | Lei do Imposto de Renda
- Lei nº 7.712 de 22 de dezembro de 1988
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- Lei nº 7.710 de 22 de dezembro de 1988
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- Lei nº 7.645 de 18 de dezembro de 1987
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- Lei nº 7.299 de 28 de dezembro de 1985
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- Lei nº 6.767 de 20 de dezembro de 1979
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- Lei nº 5.650 de 11 de dezembro de 1970
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- Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 | Lei dos Condomínios
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- Lei nº 4.587 de 11 de dezembro de 1964
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- Lei nº 3.365 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.364 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.363 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.362 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.361 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.360 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.359 de 22 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.358 de 22 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.357 de 22 de dezembro de 1957
1956
- Lei nº 3.092 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.091 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.090 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.089 de 29 de dezembro de 1956
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1955
- Lei nº 2.702 de 31 de dezembro de 1955
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- Lei nº 2.382 de 28 de dezembro de 1954
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- Lei nº 2.153 de 30 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.152 de 30 de dezembro de 1953
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- Lei nº 2.149 de 29 de dezembro de 1953
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- Lei nº 2.147 de 29 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.146 de 29 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953
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- Lei nº 1.787 de 30 de dezembro de 1952
- Lei nº 1.786 de 30 de dezembro de 1952
- Lei 1785-A de 29 de Dezembro de 1952
- Lei de 29 de dezembro de 1952
- Lei de 29 de dezembro de 1952
- Lei de 29 de dezembro de 1952
- Lei de 29 de dezembro de 1952
- Lei de 29 de dezembro de 1952
- Lei de 29 de dezembro de 1952
- Lei de 29 de dezembro de 1952
1951
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- Lei nº 1.534 de 31 de dezembro de 1951
- Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951
- Lei nº 1.532 de 31 de dezembro de 1951
- Lei 1531-A de 29 de Dezembro de 1951
- Lei de 29 de dezembro de 1951
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1950
- Lei nº 1.302 de 30 de dezembro de 1950
- Lei de 30 de dezembro de 1950
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- Lei nº 1.295 de 27 de dezembro de 1950
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1949
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- Lei nº 602 de 28 de dezembro de 1948
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- Lei de 26 de dezembro de 1948
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1947
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- Lei nº 249 de 19 de Setembro de 1936
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- Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936
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1927
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- Lei de 12 de Janeiro de 1927
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1922
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1921
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- Lei nº 4.263 de 14 de Janeiro de 1921
1920
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1918
- Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918
1916
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- Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
1915
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- Lei de 31 de dezembro de 1915
1914
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1913
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- Lei nº 2.290 de 13 de dezembro de 1910
1909
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- Lei 126-B de 21 de Novembro de 1892
- Lei de 21 de Novembro de 1892
- Lei nº 70 de 1º de Agosto de 1892
- Lei nº 69 de 1º de Agosto de 1892
- Lei 67-A de 28 de Junho de 1892
- Lei de 28 de Junho de 1892
- Lei nº 54 de 13 de Junho de 1892
- Lei 48-A de 7 de Junho de 1892
- Lei de 7 de Junho de 1892
- Lei 44-B de 2 de Junho de 1892
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- Lei nº 25 de 30 de dezembro de 1891
- Lei nº 20 de 22 de Outubro de 1891
- Lei 14-A de 16 de Outubro de 1891
- Lei de 16 de Outubro de 1891
- Lei nº 9 de 12 de Setembro de 1891
- Lei nº 2 de 8 de Agosto de 1891