Leis Ordinárias

2025
- Lei nº 15.114 de 19 de Março de 2025
- Lei nº 15.113 de 18 de Março de 2025
- Lei nº 15.112 de 17 de Março de 2025
- Lei nº 15.111 de 17 de Março de 2025
- Lei nº 15.110 de 17 de Março de 2025
- Lei nº 15.109 de 13 de Março de 2025
- Lei nº 15.108 de 13 de Março de 2025
- Lei nº 15.107 de 6 de Março de 2025
- Lei nº 15.106 de 6 de Março de 2025
- Lei nº 15.105 de 20 de Fevereiro de 2025
2024
- Lei nº 14.905 de 28 de Junho de 2024 | Atualização Monetária e Juros
- Lei nº 15.082 de 30 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Biocombustíveis
- Lei nº 15.081 de 30 de dezembro de 2024
- Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024 | Diretrizes para a Lei Orçamentária
- Lei nº 15.079 de 27 de dezembro de 2024 | Adicional da CSLL
- Lei nº 15.078 de 27 de dezembro de 2024
- Lei nº 15.077 de 27 de dezembro de 2024
- Lei nº 15.076 de 26 de dezembro de 2024
- Lei nº 15.075 de 26 de dezembro de 2024
- Lei nº 15.074 de 26 de dezembro de 2024
2023
- Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.790 de 30 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.789 de 29 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.788 de 28 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.787 de 28 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
- Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 | Lei dos Agrotóxicos
- Lei nº 14.784 de 27 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.783 de 27 de dezembro de 2023
2022
- Lei nº 14.516 de 29 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.515 de 29 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.514 de 29 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.513 de 27 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.512 de 27 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.511 de 27 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.510 de 27 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.509 de 27 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.508 de 27 de dezembro de 2022
- Lei nº 14.507 de 26 de dezembro de 2022
2021
- Lei nº 14.288 de 31 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.287 de 31 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021
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- Lei nº 14.282 de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.281 de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.280 de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.279 de 28 de dezembro de 2021
2020
- Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.115 de 29 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.114 de 29 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.111 de 24 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.110 de 18 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.108 de 16 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.107 de 3 de dezembro de 2020
2019
- Lei nº 13.879 de 3 de Outubro de 2019 | Lei das Telecomunicações
- Lei nº 13.973 de 27 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.972 de 27 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.971 de 27 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.970 de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.969 de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.968 de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.967 de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.965 de 26 de dezembro de 2019
2018
- Lei nº 13.788 de 27 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.787 de 27 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018 | Lei do distrato
- Lei nº 13.785 de 27 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.784 de 27 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.783 de 26 de dezembro de 2018
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- Lei nº 13.779 de 26 de dezembro de 2018
2017
- Lei nº 13.586 de 28 de dezembro de 2017
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2016
- Lei nº 13.413 de 29 de dezembro de 2016
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- Lei nº 13.406 de 26 de dezembro de 2016
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- Lei nº 13.404 de 22 de dezembro de 2016
2015
- Lei nº 13.242 de 30 de dezembro de 2015
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- Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015
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2014
- Lei nº 13.079 de 30 de dezembro de 2014
- Lei nº 13.078 de 30 de dezembro de 2014
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2013
- Lei nº 12.951 de 27 de dezembro de 2013
- Lei nº 12.950 de 27 de dezembro de 2013
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2011
- Lei nº 12.586 de 30 de dezembro de 2011
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- Lei nº 12.584 de 30 de dezembro de 2011
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2010
- Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010
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2009
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2008
- Lei nº 11.897 de 30 de dezembro de 2008
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2007
- Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007
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- Lei nº 11.262 de 30 de dezembro de 2005
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- Lei nº 11.254 de 27 de dezembro de 2005
- Lei nº 11.253 de 27 de dezembro de 2005
2004
- Lei nº 11.086 de 31 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.085 de 31 de dezembro de 2004
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- Lei nº 11.082 de 31 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.081 de 31 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 | Licitação e contratação de parceria público-privada
- Lei nº 11.078 de 30 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.077 de 30 de dezembro de 2004
2003
- Lei nº 10.834 de 29 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.832 de 29 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 | Agricultura orgânica
- Lei nº 10.830 de 23 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.829 de 23 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.828 de 23 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.827 de 23 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.824 de 22 de dezembro de 2003
2002
- Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.635 de 30 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.634 de 30 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.633 de 27 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.632 de 27 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.631 de 27 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.630 de 26 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.629 de 26 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.628 de 24 de dezembro de 2002
2001
- Lei nº 10.400 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.399 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.398 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.397 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.396 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.395 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.394 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.393 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.392 de 28 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.391 de 28 de dezembro de 2001
2000
- Lei nº 9.999 de 30 de Agosto de 2000
- Lei nº 9.998 de 17 de Agosto de 2000
- Lei nº 9.997 de 17 de Agosto de 2000
- Lei nº 9.996 de 14 de Agosto de 2000
- Lei nº 9.995 de 25 de Julho de 2000
- Lei nº 9.994 de 24 de Julho de 2000
- Lei nº 9.993 de 24 de Julho de 2000
- Lei nº 9.992 de 24 de Julho de 2000
- Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000
- Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000
1999
- Lei nº 9.952 de 28 de dezembro de 1999
- Lei nº 9.951 de 23 de dezembro de 1999
- Lei nº 9.950 de 23 de dezembro de 1999
- Lei nº 9.949 de 22 de dezembro de 1999
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- Lei nº 9.945 de 22 de dezembro de 1999
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1998
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- Lei nº 9.776 de 23 de dezembro de 1998
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1997
- Lei nº 9.599 de 30 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.598 de 30 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.597 de 26 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.596 de 26 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.595 de 23 de dezembro de 1997
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- Lei nº 9.592 de 19 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.591 de 19 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.590 de 19 de dezembro de 1997
1996
- Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 | Seguridade social
- Lei nº 9.429 de 26 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.428 de 26 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 | Lei da Aneel
- Lei nº 9.426 de 24 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.425 de 24 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.423 de 24 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.422 de 24 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.421 de 24 de dezembro de 1996
1995
- Lei nº 9.253 de 28 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.252 de 28 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.251 de 28 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.248 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.247 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.246 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.245 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.244 de 26 de dezembro de 1995
1994
- Lei nº 8.972 de 29 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.971 de 29 de dezembro de 1994 | Lei dos Companheiros
- Lei nº 8.970 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.969 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.968 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.967 de 28 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.965 de 26 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.964 de 26 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.963 de 26 de dezembro de 1994
1993
- Lei nº 8.841 de 27 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.840 de 27 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.839 de 27 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.838 de 27 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.837 de 23 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.836 de 23 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.835 de 23 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.834 de 23 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.833 de 23 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.832 de 23 de dezembro de 1993
1992
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- Lei nº 8.152 de 28 de dezembro de 1990
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- Lei nº 7.987 de 28 de dezembro de 1989
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- Lei nº 6.619 de 16 de dezembro de 1978
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- Lei nº 6.617 de 16 de dezembro de 1978
- Lei nº 6.616 de 16 de dezembro de 1978
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- Lei nº 6.614 de 7 de dezembro de 1978
- Lei nº 6.613 de 7 de dezembro de 1978
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- Lei nº 6.401 de 10 de dezembro de 1976
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- Lei nº 6.399 de 10 de dezembro de 1976
- Lei nº 6.398 de 10 de dezembro de 1976
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- Lei nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975
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- Lei nº 5.867 de 12 de dezembro de 1972
- Lei nº 5.866 de 12 de dezembro de 1972
- Lei nº 5.865 de 12 de dezembro de 1972
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- Lei nº 5.650 de 11 de dezembro de 1970
- Lei nº 5.649 de 11 de dezembro de 1970
- Lei nº 5.648 de 11 de dezembro de 1970
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1969
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1968
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1967
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1965
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- Lei nº 4.919 de 17 de dezembro de 1965
1964
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- Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964 | Lei da Reforma Bancária
- Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964
- Lei nº 4.593 de 29 de dezembro de 1964
- Lei nº 4.592 de 29 de dezembro de 1964
- Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 | Lei dos Condomínios
- Lei nº 4.590 de 29 de dezembro de 1964
- Lei nº 4.589 de 11 de dezembro de 1964
- Lei nº 4.588 de 11 de dezembro de 1964
- Lei nº 4.587 de 11 de dezembro de 1964
1963
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1962
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1961
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1958
- Lei 3385-A de 13 de Maio de 1958
- Lei nº 3.520 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.519 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.518 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.517 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.516 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.515 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.514 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.513 de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.512 de 30 de dezembro de 1958
1957
- Lei 3327-A de 3 de Dezembro de 1957
- Lei nº 3.367 de 26 de Fevereiro de 1957
- Lei nº 3.366 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.365 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.364 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.363 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.362 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.361 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.360 de 26 de dezembro de 1957
- Lei nº 3.359 de 22 de dezembro de 1957
1956
- Lei nº 3.125 de 18 de Abril de 1956
- Lei nº 3.123 de 16 de Abril de 1956
- Lei nº 3.122 de 16 de Abril de 1956
- Lei nº 3.120 de 16 de Abril de 1956
- Lei nº 3.092 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.091 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.090 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.089 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.088 de 29 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.087 de 29 de dezembro de 1956
1955
- Lei 2475-A de 4 de Maio de 1955
- Lei nº 2.702 de 31 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.701 de 31 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.700 de 29 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.699 de 28 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.698 de 27 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.697 de 27 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.696 de 24 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.695 de 24 de dezembro de 1955
- Lei nº 2.694 de 24 de dezembro de 1955
1954
- Lei 2336-A de 19 de Novembro de 1954
- Lei 2186-A de 13 de Fevereiro de 1954
- Lei nº 2.382 de 28 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.381 de 27 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.380 de 27 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.379 de 24 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.378 de 24 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.377 de 22 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.376 de 21 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.375 de 21 de dezembro de 1954
1953
- Lei 1974-A de 3 de Setembro de 1953
- Lei 1801-A de 3 de Janeiro de 1953
- Lei nº 2.154 de 30 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.153 de 30 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.152 de 30 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.151 de 30 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.150 de 30 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.149 de 29 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.148 de 29 de dezembro de 1953
- Lei nº 2.147 de 29 de dezembro de 1953
1952
- Lei 1785-A de 29 de Dezembro de 1952
- Lei 1710-B de 27 de Outubro de 1952
- Lei 1746-A de 26 de Novembro de 1952
- Lei 1653-A de 26 de Julho de 1952
- Lei 1783-A de 26 de Dezembro de 1952
- Lei 1710-A de 24 de Outubro de 1952
- Lei 1778-B de 20 de Dezembro de 1952
- Lei 1778-A de 19 de Dezembro de 1952
- Lei 1734-A de 17 de Novembro de 1952
- Lei 1762-A de 16 de Dezembro de 1952
1951
- Lei 1531-A de 29 de Dezembro de 1951
- Lei 1475-A de 27 de Novembro de 1951
- Lei 1473-A de 24 de Novembro de 1951
- Lei 1455-A de 11 de Outubro de 1951
- Lei 1391-A de 10 de Julho de 1951
- Lei 1410-A de 10 de Agosto de 1951
- Lei 1482-A de 4 de Dezembro de 1951
- Lei nº 1.535 de 31 de dezembro de 1951
- Lei nº 1.534 de 31 de dezembro de 1951
- Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951
1950
- Lei de 30 de dezembro de 1950
- Lei 1057-A de 28 de Janeiro de 1950
- Lei 1239-A de 20 de Novembro de 1950
- Lei 1256-A de 4 de Dezembro de 1950
- Lei nº 1.302 de 30 de dezembro de 1950
- Lei nº 1.301 de 28 de dezembro de 1950
- Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950
- Lei nº 1.295 de 27 de dezembro de 1950
- Lei nº 1.293 de 27 de dezembro de 1950
- Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950
1949
- Lei 1024-A de 29 de Dezembro de 1949
- Lei nº 986 de 20 de dezembro de 1949
- Lei nº 974 de 17 de dezembro de 1949
- Lei nº 973 de 16 de dezembro de 1949
- Lei nº 972 de 16 de dezembro de 1949
- Lei nº 971 de 16 de dezembro de 1949
- Lei nº 970 de 16 de dezembro de 1949
- Lei nº 968 de 10 de dezembro de 1949
- Lei nº 966 de 9 de dezembro de 1949
- Lei nº 960 de 8 de dezembro de 1949
1948
- Lei 599-A de 26 de Dezembro de 1948
- Lei 525-A de 7 de Dezembro de 1948
- Lei nº 602 de 28 de dezembro de 1948
- Lei nº 601 de 28 de dezembro de 1948
- Lei de 26 de dezembro de 1948
- Lei nº 593 de 24 de dezembro de 1948
- Lei nº 592 de 23 de dezembro de 1948
- Lei nº 570 de 22 de dezembro de 1948
- Lei nº 569 de 21 de dezembro de 1948
- Lei nº 542 de 15 de dezembro de 1948
1947
- Lei nº 94 de 16 de Setembro de 1947
- Lei nº 86 de 8 de Setembro de 1947
- Lei nº 75 de 21 de Agosto de 1947
- Lei nº 70 de 20 de Agosto de 1947
- Lei nº 66 de 17 de Agosto de 1947
- Lei nº 50 de 26 de Julho de 1947
- Lei nº 49 de 26 de Julho de 1947
- Lei nº 33 de 13 de Maio de 1947
- Lei nº 28 de 15 de Fevereiro de 1947
- Lei nº 20 de 10 de Fevereiro de 1947
1946
- Lei nº 5 de 14 de dezembro de 1946
- Lei nº 3 de 2 de dezembro de 1946
- Lei nº 1 de 4 de Outubro de 1946
1937
- Lei nº 586 de 9 de Novembro de 1937
- Lei nº 583 de 9 de Novembro de 1937
- Lei nº 554 de 22 de Outubro de 1937
- Lei nº 549 de 20 de Outubro de 1937
- Lei nº 507 de 21 de Setembro de 1937
- Lei nº 492 de 30 de Agosto de 1937
- Lei nº 454 de 9 de Julho de 1937
- Lei nº 452 de 5 de Julho de 1937
- Lei nº 449 de 14 de Junho de 1937
- Lei nº 444 de 4 de Junho de 1937
1936
- Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936
- Lei nº 259 de 1º de Outubro de 1936
- Lei nº 249 de 19 de Setembro de 1936
- Lei nº 227 de 21 de Julho de 1936
- Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936
- Lei nº 192 de 17 de Janeiro de 1936
- Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936
- Lei nº 183 de 13 de Janeiro de 1936
- Lei nº 175 de 7 de Janeiro de 1936
1935
- Lei nº 99 de 1º de Outubro de 1935
- Lei nº 98 de 30 de Setembro de 1935
- Lei nº 97 de 20 de Setembro de 1935
- Lei nº 96 de 20 de Setembro de 1935
- Lei nº 95 de 12 de Setembro de 1935
- Lei nº 94 de 10 de Setembro de 1935
- Lei nº 92 de 4 de Setembro de 1935
- Lei nº 91 de 28 de Agosto de 1935
- Lei nº 90 de 27 de Agosto de 1935
- Lei nº 89 de 20 de Agosto de 1935
1928
- Lei nº 5.631 de 31 de dezembro de 1928
1927
- Lei 5167-A de 12 de Janeiro de 1927
- Lei de 12 de Janeiro de 1927
1925
- Lei nº 44.984 de 31 de dezembro de 1925
1924
- Lei nº 4.793 de 7 de Janeiro de 1924
1922
- Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922
1921
- Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921
- Lei nº 4.263 de 14 de Janeiro de 1921
1920
- Lei nº 4.230 de 31 de dezembro de 1920
1919
- Lei nº 3.979 de 31 de dezembro de 1919
1918
- Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918
1916
- Lei nº 3.089 de 8 de Janeiro de 1916
- Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
1915
- Lei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
- Lei de 31 de dezembro de 1915
1914
- Lei nº 2.919 de 31 de dezembro de 1914
1913
- Lei nº 2.841 de 31 de dezembro de 1913
1912
- Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912
1911
- Lei nº 2.524 de 31 de dezembro de 1911
1910
- Lei nº 2.356 de 31 de dezembro de 1910
- Lei nº 2.290 de 13 de dezembro de 1910
1909
- Lei nº 2.210 de 28 de dezembro de 1909
- Lei nº 2.083 de 30 de Julho de 1909
1904
- Lei nº 1.313 de 30 de dezembro de 1904
1899
- Lei nº 628 de 28 de Outubro de 1899
1898
- Lei nº 523 de 25 de Novembro de 1898
1895
- Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895
- Lei nº 342 de 2 de dezembro de 1895
- Lei nº 288 de 6 de Agosto de 1895
1894
- Lei nº 221 de 20 de Novembro de 1894
1892
- Lei 39-A de 30 de Janeiro de 1892
- Lei 67-A de 28 de Junho de 1892
- Lei 126-B de 21 de Novembro de 1892
- Lei 48-A de 7 de Junho de 1892
- Lei 44-B de 2 de Junho de 1892
- Lei nº 70 de 1º de Agosto de 1892
- Lei nº 69 de 1º de Agosto de 1892
- Lei de 28 de Junho de 1892
- Lei nº 54 de 13 de Junho de 1892
- Lei de 7 de Junho de 1892
1891
- Lei 14-A de 16 de Outubro de 1891
- Lei nº 9 de 12 de Setembro de 1891
- Lei nº 26 de 30 de dezembro de 1891
- Lei nº 25 de 30 de dezembro de 1891
- Lei nº 20 de 22 de Outubro de 1891
- Lei nº 2 de 8 de Agosto de 1891
- Lei de 16 de Outubro de 1891