Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895

A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1896, é orçada em 354.634:000$ e será realisada com o producto do que for arrecadado dentro do mencionado exercicio, sob os titulos abaixo designados:

E' o Governo autorisado: 1º A emittir bilhetes do Thesouro até á somma de 25.000:000$ como antecipação á receita no exercicio desta lei, que serão resgatados até o fim do mesmo exercicio. 2º A receber e restituir, na conformidade do disposto no art. 41 da lei n. 638, de 17 de setembro de 1851, os dinheiros provenientes: do cofre dos orphãos; dos bens de defuntos e ausentes e do evento; dos premios de loterias; dos depositos de caixas economicas e montes de soccorro; dos depositos de outras origens. Os saldos que resultarem do encontro das entradas com as sahidas poderão ser applicados ás despezas publicas e os excessos das restituições serão levados ao balanço do exercicio. 3º A rever as tarifas aduaneiras de modo a pol-as de accordo com as determinações da presente lei, isto é, calculados os direitos ao cambio de 12 e não ao cambio de 24 - supprimidos os addicionaes de 50 e 60 % e consolidadas em uma só taxa todas as demais taxas em vigor, excepção feita dos generos que estão exceptuados no art. 1º da presente lei, cujas taxas serão as indicadas nesse artigo. 4º A rever os impostos de expediente de generos livres de direitos de importação, de dócas e pharóes, de modo a consolidar as mesmas taxas, incluindo os addicionaes nas taxas originaes. 5º Os generos ad valorem continuarão sujeitos ás mesmas taxas e sobre-taxas que presentemente pagam, consolidadas estas em uma só. 6º A arrendar o serviço de capatazias das Alfandegas o armazens.

Para fazer face ao deficit já existente e comprovado e o Governo autorisado a fazer applicação do saldo que verificar-se no fim do exercicio da receita sobre a despeza e, caso essa tenha sido coberta já por alguma operação de credito, effectuada em virtude de autorisação legislativa anterior, deverá o Governo retirar em papel-moeda da circulação quantia equivalente ao saldo verificado.

São declarados nullos para todos os effeitos os contractos de cambiaes ou moeda metallica á vista ou a prazo que não tenham o sello legal.

Fica extensivo ás companhias estrangeiras e bancos, cujas filiaes teem séde no Districto Federal e nos Estados, o imposto de 2 1 / 2 % sobre dividendos. Para essa cobrança, conhecido o dividendo distribuido no exterior, o imposto de 2 1 / 2 % recahirá sobre o dividendo correspondente ao capital existente no paiz.

A multa de expediente em todos os casos previstos na Legislação em vigor do regimen aduaneiro será de 5 a 10 % a juizo dos inspectores das Alfandegas, conforme as circumstancias dos factos (art. 492 § 3º da Consolidação das Leis das Alfandegas de 1884 e decreto n. 680, de 23 de agosto de 1890 ).

Em caso algum a taxa expediente de capatazias será dispensada.

O art. 599 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas da Republica fica modificado do seguinte modo: As mercadorias despachadas a bordo ou sobre agua, e que por consentimento do chefe da repartição, tiverem de transitar pelos armazens, depositos ou pontes, gosarão de isenção completa de armazenagem quando tiverem sahida em 36 horas uteis (o mais como na Consolidação).

E' o Governo autorisado a organisar um novo regulamento das Alfandegas, dando-lhes a classificação conveniente.

O imposto de 2 % sobre o capital das loterias federaes, e de 4 % sobre o capital das loterias estaduaes, será pago pelos respectivos concessionarios antes de serem os respectivos bilhetes expostos á venda. Os planos das loterias estadoaes deverão ser depositados no Thesouro com os actos officiaes emanados dos poderes publicos estadoaes dos quaes resulta a sua approvação, e julgados conformes pelo mesmo Thesouro. Nos bilhetes sera feita a declaração de ser a loteria federal ou estadoal e neste caso a que Estado ella pertence. A fiscalisação das loterias será feita por empregados do Thesouro que perceberão uma gratificação de seis contos de réis por anno, sendo tres contos e seiscentos mil réis para o fiscal e dous contos e quatrocentos mil réis para o ajudante, supprimida a actual fiscalisação. Os concessionarios das loterias federaes e os das loterias estadoaes cuja venda de bilhetes se fizer na Capital Federal entrarão, para o Thesouro, com a quantia de dez contos de réis, para as despezas de fiscalisação por quotas que serão estabelecidas pelo Governo. E' livre a venda de bilhetes das loterias estadoaes na Capital Federal desde que forem satisfeitas as formalidades acima exigidas e as determinadas por leis e regulamentos que não forem manifestamente contrarios a esta lei. Continúa prohibida a entrada e a venda de bilhetes de loterias estrangeiras no territorio da Republica.

Para o lançamento de imposto de penas de agua a Municipalidade do Districto Federal e obrigada a fornecer á repartição fiscal competente uma cópia do lançamento do imposto predial, pela qual aquelle deve ser feito. Paragrapho unico. E' autorisado o Governo a limitar o consumo de agua da Capital Federal por meio de hydrometro para os usos que não forem domesticos ou da hygiene das habitações.

Nas capitaes dos Estados serão encarregados da cobrança dos impostos federaes, taes como os do sello, fumo, bebidas, alcoolicas, etc., as Delegacias e nas cidades onde não houver Delegacias e existirem Mesas de rendas a essas incumbira a cobrança. Paragrapho unico. Nos municipios e cidades do interior serão encarregados ou os agentes do Correio ou cobradores nos moldes dos cobradores creados pelo regulamento de 2 de agosto de 1876, ficando o Governo autorisado a fixar-lhes vencimentos.

Continuarão em vigor todas as disposições das leis de orçamentos antecedentes, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorisação para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal e que não tenham sido expressamente revogadas.

O Governo modificará o systema de taxação dos telegrammas interiores substituindo as bases de 400 kilometros como unidade de distancia e 70 réis por palavra para unidade de taxa pela consideração das zonas de cada Estado, que o telegramma atravessar, reduzida a taxa a 60 réis para o percurso em cada Estado da União, sendo essa taxa elementar a mesma entre os dous pontos quaesquer de um mesmo Estado, estabelecida, porém, uma taxa ou quota fixa de 400 réis por telegramma, qualquer que seja o numero de palavras ou seu destino, independente da taxação das palavras contidas.

Fica o Governo autorisado a expedir o regulamento par cobrança do imposto de consumo de que tratam os ns. 41 e 42 do art. 1º, ja ao sahir o producto das fabricas, já ao ser exposto á venda, podendo impôr multas até 5:000$ e o confisco em caso de reincidencia.

Nas tarifas aduaneiras - Taxas - as fracções menores de quatro réis nas taxas até 100 réis serão desprezadas, as de quatro réis até nove réis serão addicionadas com 10 réis. As fracções menores de 40 réis nas taxas superiores a 100 réis serão desprezadas. As de 40 réis até 99 réis serão computadas com 100 réis e assim addicionadas.

Ficam supprimidas as vistorias permitidas as para o despacho de vinhos importados em cascos, o qual deverá ser feito com os seguintes abatimentos: de 3 % no peso liquido no 1º mez da entrada da mercadoria; mais 1/2 %, por mez que seguir até o maximo de 4%, que subsistira por todo o tempo em que o vinho estiver em deposito.

Ficam sujeitos ao pagamento do sello de 1$ os termos de responsabilidade assignados nas Alfandegas para resalvas de dividas futuras quanto á propriedade de mercadorias a despachar ou quaesquer outras. Paragrapho unico. Os termos de responsabilidade assignados nas Alfandegas pela exhibição das provas de descarga de mercadorias reexportadas para outros pontos da Republica ou do estrangeiro, ficam sujeitos ao pagamento do sello proporcional ao valor dos direitos que a mercadoria deveria pagar si fosse despachada para consumo.

Fica reduzido de 60 % o imposto de importação sobre o material escolar para o ensino primario, considerado como tal unicamente o material technico (carteiras escolares, quadros pretos, mappas, dous de Froebel, sciencias naturaes e solidos geometricos, e não qualquer outro que possa ter destino differente). A reducção apenas vigorará durante o periodo orçamentario e sómente para o material que for importado para estabelecimentos de ensino gratuito.

Fica o Governo autorisado a vender ao Estado do Rio de Janeiro a fazenda da Boa Vista, no municipio da Parahyba do Sul.

Ficam livres de direitos os productos da industria pecuaria similares aos do Rio Grande do Sul, que com procedencia do Rio da Prata entrarem no mesmo Estado, excepção feita da carne secca e sebo ou graxas.

Fica elevado a 20$ em estampilha o sello das cartas de saude para os navios estrangeiros de que trata a tabella annexa ao decreto n. 1.558, de 7 de outubro de 1893 , que regula o serviço sanitario dos portos da Republica.

E' permanente a disposição do art. 19 da lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891 , determinando que nos boletins mensaes do rendimento das Alfandegas se mencione a importancia dos direitos de importação não cobrados em virtude de concessões do Poder competente - especificando-se as emprezas e os generos isentos.

As mercadorias mencionadas nos artigos, que se seguem, da actual tarifa das Plfandegas, pagarão direitos de consumo pelas taxas em vigor, na razão do peso bruto, conforme se explica, a saber: Classe 2ª: arts. 4, 7, 8, 10, 17 e 19. Em caixas ou caixinhas de papelão, papel ou envoltorios semelhantes. Classe 3ª: art. 47. Em caixas ou caixinhas idem idem. Classe 5ª: arts. 71, 79 e 85. Em caixas idem idem idem. Classe 8ª: art. 113. Em saccos. Classe 10: art. 171. Em latas ou frascos. Classe 13: arts. 415 e 421. Em caixas idem idem idem. Classe 14: art. 438. Em caixas idem idem. Classe 15: arts. 451, 469, 475, 477, 501 e 506. Em caixas idem idem - 496 e 505, excluindo sómente as caixinhas de papelão em que veem acondicionadas. Classe 16: arts. 527, 533, 548 e 554, excluindo sómente as caixinhas de papelão em que veem acondicionadas. Classe 17: arts. 570, 580, 592 e 595, excluindo sómente as caixinhas em que veem acondicionadas, 583. Em caixas ou caixinhas de papelão, papel ou envoltorios semelhantes. Classe 18: arts. 602, 615, 618, 619, 621, 625, 629 e 633, excluindo apenas as caixinhas de papelão em que veem acondicionadas. Classe 19: arts. 637, 639, 641 e 642. Em caixas, caixinhas de papelão, papel ou envoltorios semelhantes. Classe 20: art. 662. Em caixas idem idem. Classe 21: art. 689. Em caixas idem idem. Classe 23: arts. 701, 717, 721, 722, 723 e 724. Em caixas idem idem. Classe 25: arts. 739, 741, 745. 747, 754 e 757 primeira parte - 758, 762, 764, 767, 777, 780 e 781. Em caixas idem idem. Classe 31: art. 873. Em caixas idem idem. Classe 32: art. 922. Em caixas idem idem. Classe 34: art. 1.022, 1.033 e 1.037. Em caixas idem idem. Classe 35: art. 1.041, 1.042 e1.080. Em caixas idem idem. Paragrapho unico. A nota 57, que acompanha o n. 546 da tarifa, fica substituida pelo seguinte: No calculo do peso por metro quadrado serão incluidas as - ourelas.

As bebidas constantes da classe 9ª ns. 126 e 127 da tarifa, quando importadas ou quando fabricadas no paiz e postas a consumo com o rotulo estrangeiro, terão, ao ser vendidas ou expostas á venda, ou a consumo, uma estampilha presa sobre a rolha e a garrafa de valor igual ao imposto. Para o cumprimento desta disposição no acto do pagamento do imposto a Alfandega restituirá ao negociante a mesma importancia em estampilhas. Paragrapho unico. O negociante que tiver á venda ou em exposição para consumo as referidas bebidas, sem a competente estampilha, pagará a multa de 500$000.

As agencias de bancos e companhias, nacionaes ou estrangeiras ou quaesquer outras instituições que negociarem em cambiaes com o publico, por meio de saques do qualquer outro titulo não sendo bancos ou depositos constituidos nesta praça sob o regimen das sociedades anonymas ou filiaes de bancos estrangeiros devidamente autorisados a funccionar na Republica, são obrigadas a fazer um deposito no Thesouro de 100:000$, no minimo, em moeda corrente ou fundos publicos brazileiros, ou fundos publicos estrangeiros que tenham cotação na bolsa da Capital Federal.

O Governo fica autorisado a mandar cunhar no estabelecimento monetario do estrangeiro, que offerecer melhores vantagens, caso não o possa fazer na Casa da Moeda, a somma de 10.000:000$ em moedas de 100 e 200 réis, abrindo para isso o necessario credito.

Os instrumentos de lavoura, as ferramentas de operarios, os machinismos, as materias primas, as substancias tinctoricas, os productos chimicos de uso industrial, os demais artigos necessarios ao consumo das fabricas terão abatimento do 30 %. ( Art. 1º da lei n. 126 A, de 21 de novembro de 1892. ) Não gosarão da reducção indicada o fio de algodão e o algodão em rama. Para gosar destes favores os importadores deverão registrar antecipadamente, em livro proprio, nas Alfandegas, a relação (quantidade e qualidade) das mercadorias que tiverem de importar. O arroz, a cevada, o farello, o feijão, o milho, o pinho, o xarque e o kerosene terão o mesmo abatimento de 30 % dos direitos.

São isentas de impostos as peças importadas pelos constructores estabelecidos no Brazil para os navios e vapores que construirem nos estaleiros nacionaes; devendo requerer a isenção ao Ministro da Fazenda com relação dos materiaes e peças necessarias, o nome do navio, o estaleiro onde vae ser construido e a capacidade futura daquelle. O Poder Executivo regulamentará a isenção, impondo a pena de perda do direito de construir e consequente pagamento de todos os impostos da relação isenta de direitos, ao dono do estaleiro que distrahir em venda ao mercado qualquer dos objectos importados. As peças para machinas e locomotivas, importadas para construcção de materiaes para estradas de ferro pagarão 50 % menos do que a taxa fixada na tarifa que for adoptada.

As fabricas nacionaes são obrigadas a não deixar sahir os productos das suas manufacturas sem levar em tinta indelevel a marca e o nome da fabrica, ou da localidade e do Estado onde a fabrica é situada, sob pena de serem os artigos incursos em contratacção e sujeitos os productores as penas dos arts. 353 e 354 do Codigo Penal, accrescidas do confisco das mercadorias.

E' considerada contratacção e sujeita ás penas do mesmo codigo e do confisco das mercadorias, com multa de 1:000$ a 5:000$, a fabricação e importação de rotulos e marcas de productos estrangeiros que se prestem á falsificação de bebidas ou productos nacionaes para serem vendidos como si estrangeiros fossem, com a marca ou com o rotulo fabricado no paiz.

O gado vaccum é isento de impostos.

O guano, o phosphato de cal, o sulphato de ammonio, o chlorureto de potassio, os phosphatos em geral, inclusive as escorias phosphatadas consideradas fertilisantes e o nitrato de sodio tambem são isentos de impostos e terão uma reducção de 50 % na taxa de expediente.

Os impostos sobre mercadorias liquidas serão cobrados por kilo e não por litro.

O Governo providenciará para que os vinhos e bebidas alcoolicas, assim como as aguas mineraes, ao sahirem da Alfandega sejam acompanhadas de um sello ou estampilha correspondente aos volumes, por onde o importador possa provar que pagou o imposto. Este sello ou estampilha será collocado sobre o topo das garrafas ou outros involucros.

Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a faça executar. Capital Federal, 30 de dezembro de 1895, 7º da Republica. Prudente J. DE Moraes Barros Francisco de Paula Rodrigues Alves