Artigo 3º da Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para fazer face ao deficit já existente e comprovado e o Governo autorisado a fazer applicação do saldo que verificar-se no fim do exercicio da receita sobre a despeza e, caso essa tenha sido coberta já por alguma operação de credito, effectuada em virtude de autorisação legislativa anterior, deverá o Governo retirar em papel-moeda da circulação quantia equivalente ao saldo verificado.