Artigo 33 da Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 33
O guano, o phosphato de cal, o sulphato de ammonio, o chlorureto de potassio, os phosphatos em geral, inclusive as escorias phosphatadas consideradas fertilisantes e o nitrato de sodio tambem são isentos de impostos e terão uma reducção de 50 % na taxa de expediente.