Artigo 22 da Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895

Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.

Art. 22

Fica elevado a 20$ em estampilha o sello das cartas de saude para os navios estrangeiros de que trata a tabella annexa ao decreto n. 1.558, de 7 de outubro de 1893 , que regula o serviço sanitario dos portos da Republica.