Artigo 1º da Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1896, é orçada em 354.634:000$ e será realisada com o producto do que for arrecadado dentro do mencionado exercicio, sob os titulos abaixo designados: