Artigo 9º da Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
E' o Governo autorisado a organisar um novo regulamento das Alfandegas, dando-lhes a classificação conveniente.