Lei nº 11.082 de 31 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

18.000.000

ATIVIDADES

26 301

0225 2004

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

18.000.000

26 301

0225 2004 0001

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

18.000.000

100

18.000.000

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

18.000.000

TOTAL - GERAL

18.000.000


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL													4.500.000


		PROJETOS


26 782	0220 2834	RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS											2.000.000
26 782	0220 2834 0023			RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO CEARÁ									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000

26 782	0220 2834 0029			RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DA BAHIA									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000


26 782	0220 2841	CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS											2.500.000
26 782	0220 2841 0015			CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS – NO ESTADO DO PARÁ									2.500.000
							F	4	2	90	0	100	2.500.000


0230 CORREDOR LESTE													26.500.000


		PROJETOS


26 782	0230 1304	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											9.000.000
26 782	0230 1304 0101			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP									9.000.000
							F	4	2	90	0	100	9.000.000

26 782	0230 1310	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS											11.500.000
26 782	0230 1310 0101			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA									11.500.000
							F	4	2	90	0	100	11.500.000

26 782	0230 7154	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											5.000.000
26 782	0230 7154 0004			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO ARAXÁ – PATOS DE MINAS									5.000.000
							F	4	2	90	0	100	5.000.000

26 782	0230 7516	CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											1.000.000
26 782	0230 7516 0004			CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA EM COROMANDEL									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000


0235 CORREDOR NORDESTE													1.000.000


		PROJETOS


26 782	0235 10ET	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ											1.000.000
26 782	0235 10ET 0002			ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE													7.300.000


		PROJETOS


26 782	0236 1354	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO											6.300.000
26 782	0236 1354 0002			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - CONSTRUCAO DO TRECHO DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO									6.300.000
							F	4	2	90	0	100	6.300.000

26 782	0236 1516	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ											1.000.000
26 782	0236 1516 0004			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ – CONSTRUÇÃO DE TRECHO MARABÁ – ALTAMIRA – ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS													12.500.000


		PROJETOS


26 782	0237 106G	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ											500.000
26 782	0237 106G 0004			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ – ADEQUAÇÃO DO TRECHO VIADUTO BELÉM – ENTRONCAMENTO KM 0 – SANTA MARIA – DIVISA PA/MA									500.000
							F	4	2	90	0	100	500.000


26 782	0237 10DM	ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS											5.000.000
26 782	0237 10DM 0002			ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)									5.000.000
							F	4	2	90	0	100	5.000.000

26 782	0237 7560	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS											7.000.000
26 782	0237 7560 0004			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS - ADEQUACAO DO TRECHO KM 0 - KM 16 (TRAVESSIA URBANA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS)									7.000.000
							F	4	2	90	0	100	7.000.000

0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS													500.000


		PROJETOS


26 782	0663 5394	ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS											500.000
26 782	0663 5394 0038			ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NACIONAL									500.000
							F	4	2	90	0	100	500.000

6035 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES													5.000.000


		PROJETOS


26 782	6035 10DO	ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS											3.000.000
26 782	6035 10D0 0002			ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS									3.000.000
							F	4	2	90	0	100	3.000.000

26 782	6035 10EJ	IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA											2.000.000
26 782	6035 10EJ 0002			IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA – NACIONAL									2.000.000
							F	4	2	90	0	100	2.000.000

			TOTAL - FISCAL		57.300.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		57.300.000