Lei nº 2.919 de 31 de dezembro de 1914

Continúa em vigor a autorização concedida ao Governo para adoptar uma tarifa differencial para um ou mais generos de producção estrangeira, podendo a reducção ir até o limite de 20 %, limite que para a farinha de trigo poderá ir até 30 %, desde que taes reducções sejam compensadoras de concessões feitas a generos de producção brazileira, especialmente a borracha.

Continúa revogado o art. 19 da lei nº 1.313, de 30 de dezembro de 1904 ; todos os navios que entrarem pela barra do porto do Rio de Janeiro pagarão, a titulo de conservação do mesmo porto, a taxa de $001 por kilogramma de mercadoria embarcada ou desembarcada, exceptuadas as de producção nacional, o carvão de pedra e o oleo de petroleo, que ficam isentos desta taxa.

O imposto de pharol, bem como de doca, será cobrado em ouro ao cambio de 27 d. por 1$000.

O imposto sobre o fumo desfiado, picado ou migado será cobrado á sahida das fabricas em que tenha sido preparado, qualquer que seja o seu fim ou destino dentro do paiz. As fabricas de desfiar, picar ou migar fumo, que no mesmo estabelecimento tiverem fabrico de cigarros, discriminarão em escripta especial o fumo desfiado, picado ou migado que tiver de ser applicado no referido fabrico, para o pagamento da taxa respectivamente devida, sem embargo da escripturação exigida pela lei nº 641, de 1899 , e decreto nº 5.890, de 1906 . 1) Para o registro do fabrico e commercio de artigos sujeitos aos impostos de consumo serão cobrados os seguintes emolumentos:

Em relação ás demais modificações de impostos, decretadas por essa lei e que continuarão todas normalmente em vigor, é o Governo igualmente autorizado a decretar todas as medidas necessarias a assegurar a boa e exacta arrecadação dos impostos; nomeadamente quanto ao imposto de que trata o n. 33 do art. 1º, deverá o Governo estabelecer providencias que assegurem a sua boa arrecadação, decretando penas e multas, assim como facilitando o recebimento do que já é devido pelos contribuintes em atrazo, nos termos do n. VIII do art. 2º; providenciará tambem, como lhe parecer mais conveniente, em relação á defeituosa arrecadação dos impostos de transporte e de sello, bem corno do de industrias e profissões no Districto Federal, ficando autorizado, quanto ao do sello, a adoptar as medidas necessarias á instituição do regimen denominado - do papel sellado - ou a estabelecer typos differentes de estampilhas para cada Estado ou para as capitaes e para o interior.

Fica modificado pela seguinte fórma o art. 74 do decreto nº 10.902, de 20 de maio de 1914 : «Findo o prazo de que trata o artigo anterior, as repartições arrecadadoras dentro de 30 dias relacionarão de accôrdo com os livros competentes as certidões de dividas não cobradas, qualquer que seja a sua quantidade independente de liquidação, enviando-as á Procuradoria Geral da Fazenda Publica, que, por sua voz, dentro de igual prazo, no maximo, as remetterá para a cobrança executiva á Procuradoria Geral da Republica. Paragrapho unico. Afim de não serem excedidos os prazos determinados neste artigo, para a escripturação da divida, havendo accumulo de trabalho, o procurador geral da Fazenda Publica e o director da Recebedoria do Districto Federal nomearão, respectivamente, commissões de funccionarios, que farão esse serviço fóra das horas do expediente, mediante uma gratificação que não exceda de $100 por certidão relacionada ou escripturada; esta gratificação não terá logar quando as certidões de divida forem remettidas á Procuradoria Geral da Republica, para a cobrança executiva depois dos 60 dias ou de já terem sido pagas amigavelmente.» Modificado pela seguinte fórma o paragrapho unico do art. 78, do mesmo decreto : «Para os effeitos do disposto neste artigo, a escripturação da divida de qualquer origem continuará a cargo da Procuradoria Geral da Fazenda Publica.»

Ficam modificados pela seguinte fórma os arts. 17 e 23, os §§ 1º e 2º do art. 41, o art. 44, os §§ 2º e 6º do art. 18 do decreto nº 5.142, de 27 de fevereiro de 1904 (imposto de industrias e profissões), juntando-se ainda ao mesmo regulamento um novo artigo: « Art. 17 . Ninguem poderá exercer qualquer profissão, nenhum estabelecimento ou escriptorio para o exercicio de profissão, industria ou commercio, sujeitos ao imposto a que se refere este decreto, poderá ser aberto ou iniciar suas operações, sem que pague, préviamente, o imposto a que estiver sujeito.

A's companhias ou emprezas, por mutualidade, ou não, nacionaes ou estrangeiras, de seguros contra fogo, de vida, peculios, rendas vitalicias, dotes, anniversarios e congeneres, qualquer que seja o seu capital, não será expedida carta-patente para poderem iniciar suas operações sem o prévio deposito no Thesouro Nacional da quantia de 200:000$, em dinheiro ou apolices da divida publica da União. 1º As que operarem em seguro contra fogo conjunctamente com seguros de vida e outras operações mencionadas neste artigo, farão o deposito de 400:000$, sendo uma metade para garantia das operações da carteira de seguro contra o fogo e outra para a carteira das outras operações. 2º Fica marcado o prazo de 24 mezes, a contar desta lei, para que as sociedades já existentes e mencionadas neste artigo, sob pena de lhes ser cassada a respectiva patente e direitos de funccionar na Republica, integralizem, de uma vez ou parcelladamente, o deposito ou depositos de que trata o paragrapho anterior. 3º As cartas-patentes pagarão de sello 1:000$, quando se tratar de sociedades anonymas de seguros contra fogo e de vida e 500$, tratando-se de sociedades de mutualidade, de pensões, de peculios, etc.

Em relação aos depositos pertencentes ao Fundo de garantia do papel-moeda e provenientes das quotas annualmente arrecadadas, apresentará o Governo opportunamente ao Congresso, si o julgar necessario, os elementos indispensaveis para estudar-se a conveniencia de fazel-os em ouro não amoedado ou em barras aproveitando-se de preferencia o das minas brazileiras.

Pagará 5 % ad valorem (que será o da factura) o material escolar para escolas publicas primarias e gratuitas, importado pelos governos dos Estados, do Districto Federal e dos municipios.

Pagarão 8 % ad valorem os seguintes artigos:

Continúa autorizado o Governo a tratar com os Estados interessados no sentido de acudir á crise da borracha, podendo, entre outras medidas, decretar a diminuição da taxa de exportação cobrada pela União. Para favorecer a applicação da borracha nacional, ficam, a partir de 31 de março de 1915, estabelecidas as seguintes modificações na Tarifa aduaneira: No art. 419 da mesma Tarifa, 1$500 em vez de 1$ e $800 em vez de $500; no art. 440, 2$500 em vez de 2$ o kilo; accrescentar á nota 59 o seguinte: «Os tapetes de que trata o art. 487 pagarão mais 20 %, dos direitos respectivos, por haver similares fabricados com borracha do paiz»; accrescentar á nota 60: «Fica extensiva ao art. 533 a disposição da ultima parte da nota 59»; accrescentar á nota 117: «Quando as obras desta classe forem fabricadas com borracha nacional (fine Pará) gosarão do desconto de 80 %, augmentadas ao contrario em 50 % quando entre no fabrico borracha de differente ou inferior qualidade»; accrescentar ao art. 688: «Isolado com borracha nacional (fine Pará) em logar de outra substancia isoladora, recoberta de seda ou algodão, para conductor de electricidade ou outros usos, kilo $100»; accrescentar ao art. 1.033: «Em tapetes, lençóes, «parquets», passadeiras ou peças semelhantes para revestimento de soalhos, escadas, etc., quando fabricados de borracha nacional (fine Pará), kilo $100, e quando fabricados com borracha nacional de differente ou inferior qualidade, kilo 10$; em rolos para rodas de carro, quando fabricados de borracha nacional (fine Pará), kilo $100 e, quando fabricados de differente ou inferior qualidade, kilo 10$»; onde convier na Tarifa, accrescentar: «Os direitos de 5% sobre pneumaticos, camara de ar de automoveis e outros carros se entendem sómente para os que forem fabricados de borracha nacional (fine Pará), pagando 50% quando fabricados de borracha de differente ou inferior qualidade».

Nenhuma mercadoria poderá ser despachada nas alfandegas, mesas de rendas ou outras repartições fiscaes sem que seja feito á bocca do cofre o pagamento em dinheiro dos respectivos direitos e taxas aduaneiros, cobrados de accôrdo com as disposições da Tarifa das Alfandegas, ainda quando se destine ou seja consignada aos governos ou repartições federaes, estadoaes ou municipaes; a todos aquelles que, por disposições posteriores á Tarifa, tenham direito á isenção ou á diminuição de direitos e taxas aduaneiras nellas consignadas, será restituida a quantia paga ou a differença paga a mais, desde que esse direito seja por elles provado perante o Ministerio da Fazenda, por si ou por seus delegados, que poderá fazer ouvir préviamente o Tribunal de Contas. Quando se tratar de favores decorrentes de contracto para execução de obras, deverão os contractantes importadores, para ter direito áquella restituição, provar o effectivo emprego dos materiaes importados nos termos e de accôrdo com os mesmos contractos, seus prazos, etc. As quantias assim provisoriamente recebidas daquelles que gosam de isenção, ou as differenças pagas pelos que gosam de favores aduaneiros serão escripturadas a titulo de deposito destinado a ser restituido. O Governo regulamentará esta disposição, devendo prescrever as maiores facilidades e garantias para a prompta e exacta restituição, podendo determinar que seja descontada uma quota para retribuição do serviço funccional dos empregados aduaneiros; nesse regulamento serão exceptuados da exigencia do prévio pagamento integral: o material escolar, importado pelo Governo da União ou dos Estados; o material importado para casas de caridade e assistencia gratuita, o carvão de pedra e o oleo de petroleo, podendo ainda ser incluido na excepção o material (em todo ou em parte) importado pelo Governo Federal para os seus serviços proprios e para os que são por elle subvencionados, assim como qualquer outra mercadoria ou artigo que lhe pareçam poder supportar o onus aqui imposto e cuja importação elle julgue conveniente favorecer por esse modo.

Fica revogado o art. 64 da lei nº 2.841, de 31 de dezembro de 1913.

O Governo poderá ordenar que os conferentes das alfandegas da Republica entreguem, no fim de cada dia, aos inspectores das mesmas, a relação dos despachos pagos e conferidos, mencionando a quantidade de volumes com as respectivas marcas e a qualidade das mercadorias postas a despacho, assim como a importancia dos direitos percebidos de cada despacho; os inspectores darão, no dia immediato, a maior publicidade a essas relações.

Na vigencia desta lei, o cheque deve conter, além dos dizeres constantes do art 2º, lettras a, b, d, e e f da lei nº 2.591, de 7 de agosto de 1912 , a data comprehendendo o logar, dia, mez e anno da emissão, sendo o mez por extenso; o cheque deve ser apresentado dentro do prazo de um mez quando passado na praça onde tiver de ser pago e de 120 dias corridos em outra praça.

Os beneficios resultantes de quotas lotericas entendem-se prescriptos para terem o destino determinado na lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910, e no decreto nº 8.597, de 8 de março de 1911 , desde que as instituições beneficiadas não os reclamem dentro do prazo de cinco annos a contar da data em que foram recolhidos ao Thesouro.

O Governo fará organizar pela Directoria do Patrimonio Nacional a relação de todos os proprios nacionaes não aproveitados exclusivamente em serviço publico, e que estejam ou possam vir a estar servindo de habitação a funccionarios publicos, fixando ao mesmo tempo o aluguel de cada um delles, calculado entre 5 e 10% do seu valor; sempre que o predio fôr occupado por funccionario publico em razão do cargo, por determinação do Governo ou disposição legal, esse funccionario pagará o aluguel que será fixado dentro dos seguintes limites: entre 2 e 10 % dos seus vencimentos totaes; exceptua-se apenas o Presidente da Republica.

E' fixado em 600$ annuaes o fôro do terreno concedido por aforamento ao Centro Hippico Brazileiro, pelo nº V do art. 2º da lei nº 2. 841, de 31 de dezembro de 1913 .

E' autorizado o Governo a isentar das despezas de frete nas suas estradas de ferro e nos navios do Lloyd (emquanto o administrar) os animaes transportados para os diversos jardins zoologicos da Republica, comtanto que estes se obriguem a fornecer opportunamente os cadaveres dos mesmos aos museus departamentaes que os reclamarem.

Continuam em vigor os arts. 77, 78, 79, 80 e 81 da lei nº 2.841, de 31 de dezembro de 1913 , sendo substituida a disposição do seu art. 82 pela seguinte: Os contractos de operações a termo estão sujeitos ao sello seguinte: I, sello fixo de 1$, inutilizado no protocollo dos corretores; II, idem de $600 em cada uma das cópias extrahidas desse livro; III, idem de $600 nos memoranda dos corretores de fundos publicos em que haja referencia á liquidação de qualquer operação (inutilizado pelo proprio corretor); IV, idem de 2$ em cada uma das propostas para registro de operações nas caixas de liquidação (inutilizado pelos portadores no acto do registro) e incorrendo a Caixa na multa de 100$, dobrada na reincidencia, independente de revalidação, no caso de falta de cumprimento dessa disposição.

Fica o Presidente da Republica autorizado a contractar com quem maiores vantagens offerecer o serviço de contraste legal ou de garantia de fiscalização do fabrico e commercio de barras de prata e ouro, sem a menor despeza para o Estado, e não excedendo do prazo de 25 annos, estipulando-se: 1º, nas obras de ouro e prata fabricadas no paiz, a exigencia das marcas de fabrica e de toque legaes para a respectiva venda, e as penas de apprehensão, multa, até cassação das licenças e commercio e fabricação, e para as obras importadas sem o certificado da contrastaria e a collocação de marca legal; 2º, sejam reputadas falsas as barras e obras que tiverem toque inferior ao legal; 3º, que nas facturas dadas aos compradores sejam declarados a especie de toque e o peso das obras vendidas; 4º, que aos fiscaes da repartição de contrastaria seja facultado examinar, nas fabricas ou estabelecimentos de obra de ouro e prata, si estão estas de accôrdo com a lei; 5º, no contracto que fôr celebrado serão estipulados os toques e as puncções, os emolumentos de ensaio e marca e os prazos para esse serviço e, bem assim, que todas as despezas fiquem por conta dos contractantes, determinada a porcentagem devida ao Thesouro e a fixação do quantum para pagamento aos fiscaes do Governo.

Poderá fazer-se por outras cedulas de qualquer valor, e não apenas por moeda de prata, o troco ou substituição das cedulas de 1$ e 2$ estragadas ou dilaceradas que devam ser recolhidas; o Governo fica autorizado a reformar o actual regulamento da Caixa de Amortização.