Lei nº 986 de 20 de dezembro de 1949

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Art. 1º

O parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947 , passa a ter esta redação: "Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas".

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EURICO G.DUTRA Guilherme da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1949