Lei de 29 de dezembro de 1952

Os arts. 12 e 25 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942 , êste último modificado pelo Decreto-lei nº 5.989, de 11 de novembro de 1943 passam a ter a seguinte redação: "Art. 12 . Os despachantes aduaneiros sòmente poderão ser transferidos de uma para outra repartição aduaneira, a seu pedido e mediante permuta." "Art. 25 O preenchimento de vaga de despachante aduaneiro, que ocorrer em Alfândega, ou Mesa de Rendas, será feito mediante a nomeação do ajudante habilitado em concurso, mais antigo no serviço do despachante que a houver deixado, desde que conte mais de 2 (dois) anos de serviço junto ao mesmo despachante e mais de 5 (cinco) anos na profissão.

O art. 15 de Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942 , modificado pelo Decreto-lei nº 5.989, de 11 de novembro de 1943, passa a vigorar com a transformação do seu parágrafo único em § 1º e com o acréscimo do § 2º, assim redigidos: "Art. 15 (...) § 1º A prova a que se refere êste artigo terá validade enquanto o ajudante de despachante permanecer no exercício dêste cargo e constituirá título de habilitação para o provimento do cargo de despachante aduaneiro, sem dependência da classificação no concurso. § 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos ajudantes de despachantes aduaneiros que se achem em efetivo exercício e se hajam habilitado em concurso para o cargo de despachante aduaneiro."

Revogam-se as disposições em contrário.