Lei nº 3.089 de 8 de Janeiro de 1916

A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, no exercicio de 1916, é fixada em 84.365:086$786, ouro, e 405.266:062$188, papel e a com applicação especial em 4.584:700$, papel, na fórma especificada nos artigos seguintes.

O Governo reduzirá a 2.500 praças o effectivo da Brigada Policial, não preenchendo, no corrente exercicio, as vagas que se abrirem por incapacidade physica, fallecimentos ou sentenças e expusão das fileiras, e só concedendo engajamentos ás praças de bom comportamento que contarem, pelo menos, seis annos de serviço e aos inferiores.

Como auxiliar do Gabinete do consultor geral da Republica servirá um official da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, designado pelo ministro da Justiça, mediante proposta do consultor geral.

Durante o periodo das férias forenses poderão os juizes federaes ausentar-se das respectivas secções pelo prazo de 30 dias, sem prejuizo de tempo e da gratificação a que teem direito, passando o exercicio aos seus substitutos legaes e estes aos respectivos supplentes, que apenas perceberão as custas. De igual direito gozarão os juizes substitutos, desde, porém, que não o façam simultaneamente com os juizes seccionaes.

Fica autorizada a fundação de um Centro Beneficente da Guarda Civil, gozando das vantagens do decreto nº 2.124, de 25 de outubro de 1909 .

E’ o Presidente da Republica autorizado

E’ declarada de utilidade publica a Associação dos Escoteiros de S. Paulo.

Os actuaes professores substitutos do Collegio Pedro II terão os mesmos direitos, excepto a percepção de vencimentos, que os substitutos dos institutos de ensino superior da Republica, estendendo-se essa disposição aos que, de futuro, forem nomeados, para cuja admissão será exigido o concurso de provas estabelecido em lei.

Ficam extensivos aos patrões ou mestres, motoristas ou machinistas das lanchas da Inspectoria da Policia Maritima as regalias de funccionarios publicos, das quaes gozam os patrões e machinistas das lanchas da Inspectoria Sanitaria do Porto do Rio de Janeiro, sem augmento de vencimentos.

Ficam concedidos os mesmos direitos e vantagens de que gozam o porteiro e o enfermeiro da Casa da Detenção ao porteiro e enfermeiro da Casa de Correcção, sem augmento de vencimentos.

Os directores dos seis institutos de ensino superior e secundario mantidos pela União receberão a gratificação de 10:000$, sendo 6:000$ no Thesouro Federal pela verba « Conselho Superior do Ensino» e 4:000$ na thesouraria dos institutos por conta das rendas proprias dos mesmos.

Fica dispensado das provas de concurso para assistente ao Instituto Oswaldo Cruz, sendo effectivamente provido no referido cargo, o Dr. Arthur Moses, que ha mais de seis annos, competentemente, desempenha interinamente o mesmo cargo, tendo apresentado trabalhos do grande valor scientifico.

O Conselho Superior do Ensino poderá nomear, uma vez por anno, commissões examinadoras dos alumnos matriculados, durante o ultimo periodo lectivo, em collegio de instrucção secundaria indiscutivelmente idoneo, que funccione em cidade onde não haja gymnasio official nem equiparado a este, obrigando-se a directoria do instituto a depositar na secretaria do conselho a taxa de 10$ por materia, além de uma somma, razoavel para transporte e estadia do examinadores, e sujeitando-se tambem á fiscalização e demais condições estabelecidas, de um modo geral, pelo Governo. Os certificados de approvação subscriptos pelos presidentes das comissões examinadoras de cada materia darão ao estudante o direito de inscrever-se para exame vestibular nas faculdades officiaes. Supprimam-se as palavras «com intuito de lucro ou de propaganda philosophica ou religiosa» do art. 24 do decreto nº 11.530, de 18 de março de 1915 . Serão recolhidas á secretaria do Conselho Superior do Ensino as quotas de fiscalização dos institutos equiparados aos officiaes, descontando-se das mesmas 10 % para as despezas com os amanuenses, a dactylographa e o porteiro do mesmo conselho, supprimida, no orçamento do Interior, a verba, de 7:200$ para amanuenses e porteiro, e no da Agricultura a correspondente aos vencimentos de uma dactylographa addida.

As despezas consulares serão ordenadas pelo Ministerio das Relações Exteriores á Delegacia do Thesouro em Londres, dentro das consignações votadas. A Delegacia transmittirá as determinações recebidas do Ministerio aos consules, para que estes possam receber da Delegacia, nas condições do estylo, quantias cujos pagamentos tiverem sido autorizados, observando-se, sem excepção alguma, todas as prescripções legaes. O recolhimento da renda bruta dos consulados, deduzida a parte dos emolumentos consulares que por lei cabe aos consules e vice-consules não remunerados, será feito mediante guia em que se declare a somma arrecadada, com os pormenores de todas as parcellas, afim de ser examinada e escripturada na Delegacia em Londres.

O aluguel de casas para chancellarias de legações e consulados será pago em prestações trimensaes adeantadas, podendo o chefe de legação ou consul receber até dous adeantamentos, devendo, porém, de accôrdo com a lei, prestar contas, opportunamente, á Delegacia do Thesouro em Londres, das quantias recebidas, e recolher o respectivo saldo.

As despezas com o expediente, aluguel da casa, facturas e o pessoal de auxiliares dos consulados, pagas em todos os exercicios sem consignação orçamentaria, correrão de ora em deante pela verba incluida no orçamento actual.

As ajudas de custo serão concedidas, dentro da verba fixada, em casos de nomeações, exonerações, retiradas, serviços expressos e remoções. A remoção, no prazo de um anno, dará apenas direito a uma ajuda de custo, correndo as despezas de qualquer outra por conta do removido. Na concessão de ajudas de custo, attender-se-ha ao numero das pessoas de familia, á distancia e ás condições de vida no local da nova residencia.

O Governo expedirá nova tabella dos emolumentos de cobrança nos consulados e vice-consulados, augmentando em 25 %, na média, com excepção das facturas, as taxas do decreto nº 8.492 A, de 30 de dezembro de 1910 . A cobrança principiará em 1 de abril vindouro, continuando a ser feita por meio de estampilhas nos consulados e vice-consulados remunerados e nos não remunerados que o Governo determinar, de accôrdo com o art. 17 do decreto nº 997 B, de 11 de novembro de 1890 ; nos outros, a cobrança far-se-ha em sellos de verba, sendo escripturada nos termos do art. 2º da lei nº 2.847, de 2l de março de 1898 .

fica autorizado o Governo, sempre que entender necessario, a destacar um dos tres addidos commerciaes para servir junto á embaixada nos Estados Unidos da America do Norte.

Fica igualmente autorizado o Governo a occorrer, sem augmento das verbas orçamentarias, ao serviço consular e diplomatico do Brazil no Egypto.

Fica approvada a disposição do art. 48 do regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, annexo ao decreto nº 10.662, de 31 de dezembro de 1913 , relativamente á disponibilidade dos funccionarios da mesma Secretaria.

O cargo de sub-secretario de Estado será exercido em commissão, por funccionario do quadro do Ministerio. Quando este fôr ministro plenipotenciario continuará a perceber os vencimentos que nesse caracter lhe cabem, deduzida a gratificação paga ao seu substituto.

E’ o Presidente da Republica autorizado:

Na vigencia da presente lei não serão chamados a serviço dos conselhos de guerra officiaes reformados, devendo tambem as vagas que estes deixarem nas repartições de Marinha, por morte ou demissão voluntaria, ser preenchidas por officiaes effectivos da Armada, excepto o cargo de directos da Bibliotheca da Marinha, Museu e Archivo, que, para os effeitos desta disposição deixará de ser considerado como funcção da activa, no caso de ser exercido por official reformado, nomeado por decreto do Governo, e que acceite o mesmo cargo sob a condição de receber tão só e exclusivamente, além dos vencimentos da reforma, uma gratificação especial, que não poderá exceder de 400$ mensaes. (Vide Decreto nº 3.232, de 1917, art. 34)

Os instructores da Escola Naval que já exerciam essas funcções na época, em que foi promulgada a lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 (lei de orçamento) conservação os direitos, vantagens o regalias dos lentes militares vitalicios naquella, época, si, mediante concurso, tiveram sido nomeados lentes vitalicios.

O serviço de impressões, encadernações, etc., deve ser effectuado na Imprensa Naval; o de publicações, no Diario Official, todo a correr pelas verbas « Impressões, publicações, encadernações» das respectivas tabellas.

Não devem ser preenchidas, na vigencia desta lei, as vagas de segundos-tenentes pharmaceuticos, no Corpo de Saude da Armada, nem as dependentes de concurso em qualquer outra repartição, salvo havendo addidos que possam ser aproveitados.

Não serão admittidas matriculas na Escola naval durante a vigencia desta lei, ficando o Governo autorizado a transferir para o curso de marinha da mesma Escola, dando-lhes praça, os actuaes alumnos do curso de marinha mercante annexo á referida Escola, que, tendo feito em 1915 o curso de admissão para aquella, não conseguiram matricula por falta de vaga.

Fica extensivo ao Corpo de Engenheiros Navaes, na vigencia desta lei, e desde a data de sua promulgação, o disposto no art. 11 do decreto nº 1.351, de 7 de janeiro de 1891 , continuando em vigor o decreto nº 2.473, de 3 de novembro de 1911 ).

Os empregados da Patromoria do Rio de Janeiro, de que tratam as leis nºs 2.290, de 13 de dezembro de 1910 , e 2.530, de 30 de dezembro de 1911 e que ainda continuem no serviço, gozarão das vantagens que lhes deram as referidas leis, sendo que, todavia, para aquelles que actualmente se encontrem como empregados extraordinarios, essas vantagens não comprehenderão o que se refira a vencimentos, que serão unicamente os que no momento percebam.

As despezas decorrentes da execução do n. II do art. 72 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 , correrão pela verba «Arsenaes».

O Governo suspenderá o funccionamento das escolas de aprendizes marinheiros, que, á vista do confronto procedido entre as despezas que se praticam com as mesmas e a respectiva producção, se verificar que não preenchem os fins a que se destinam.

O Governo dará baixa, mediante vistoria, de todo material naval julgado inutil ou sem valor militar, ficando autorizado a restringir o numero das unidades em serviço ao que julgar estrictamente preciso ás necessidades da Marinha.

Fica extensiva á Marinha a disposição do art. 49 da lei de orçamento da despeza vigente ( nº 2.924, de 5 de janeiro de 195 ).

Na vigencia desta lei, não serão preenchidas as vagas no Corpo de Sub-Officiaes, que dependerem de concurso; e, em todas as outras repartições, o mesmo se fará, a não ser quando haja addidos, que as possam preencher.

Serão supprimidos, á proporção que forem vagando, os cargos de auxiliares de auditor.

As escolas de aprendizes que não tiverem 100 meninos matriculados em suas aulas primarias, admittirão alumnos gratuitos, completamente externos, até perfazer aquelle numero.

O Governo fica autorizado:

Continúa á disposição do Ministerio da Viação e Obras Publicas o 5º batalhão de engenharia, afim de ultimar os trabalhos da commissão de linhas telegraphicas e estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas, accrescido das seguintes palavras: - com a organização orçamentaria igual á dos demais batalhões de engenharia do Exercito.

O Governo venderá todo o material bellico inservivel existente nos arsenaes, fortalezas e quarteis, recolhendo o producto desta venda ao Thesouro Nacional, podendo, entretanto, empregal-o na acquisição successiva e reparos de material bellico e desenvolvimento das fabricas encarregadas do preparo desse material.

A etapa em qualquer guarnição nunca poderá exceder ao duplo de etapa média que serviu de base ao computo orçamentario.

O Governo não preencherá as vagas que occorrerem no pessoal administrativo do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro até que o respectivo quadro fique reduzido ás seguintes proporções: um secretario, um chefe de secção, dous primeiros officiaes, dous segundos officiaes, quatro terceiros officiaes, 14 quatros officiaes, dous guardas, um apontador geral, um ajudante de contador, um fiel de almoxarife, tres porteiros, quatro continuos, um feitor do serviço geral, um auxiliar technico, quatro mestres, 14 contramestres e um ajudante de electricista.

O governo providenciará para que os commandantes das unidades que guarnecem as fortificações da Republica sejam ao mesmo tempo os commandantes dessas fortificações, evitando assim qualidades de commandos e pagamentos em duplicata de gratificações de postos por uma mesma funcção.

Fica permittido ao Governo vender os productos das fabricas do Piquete e da Serra da Estrella, recolhendo-se Thesouro a importancia arrecadada.

Na vigencia desta lei sómente serão permittidas consignações até dous terços do soldo ou ordenado que forem estabelecidos por officiaes e funccionarios civis ás suas familias, a instituições que, por disposições especiaes, já gozem desse direito e a casas commerciaes de uniformes militares nesta Capital e nos Estados.

Na vigencia da presente lei, nenhum official poderá receber mais de uma ajuda de custo de um Estado para outro ou para a Capital Federal, salvo por motivo de promoção e consequente transferencia.

Na vigencia da presente lei não serão chamados a serviço dos conselhos militares os officiaes reformados.

Continúa em vigor a disposição do art. 3º da lei nº 1.687, de 13 de agosto de 1907 , para pagamento dos soldos devidos aos voluntarios e relativos aos exercicios anteriores ás datas dos reconhecimentos dos direitos dos alludidos voluntarios aos soldos vitalicios em questão, ficando prorogado o prazo para a habilitação de que cogita o art. 2º da mesma lei.

Os medicamentos fornecidos a officiaes e a funccionarios civis do Ministerio da Guerra serão pagos em folha, sendo expressamente prohibido o fornecimento gratuito, e do producto da venda de taes medicamentos, que será recolhido ao Thesouro, o Governo póde autorizar a acquisição successiva de medicamentos e drogas necessarios.

Aos officiaes promovidos ou graduados serão abonadas, mediante requerimento, as seguintes importancias, para serem descontadas pela decima parte do respectivo soldo mensal: de segundos tenentes a capitães, 600$; de majores a coroneis, 800$; a generaes, 1:200$000. Desses adeantamentos serão descontadas as dividas que tenham sido contrahidas pelos referidos officiaes. Nenhum outro abono previsto em lei se fará sinão sob condição de pagamento integral dentro do corrente anno.

Ficam transferidas para o Ministerio do Interior, com as respectivas verbas, as companhias regionaes do Acre, que passarão a constítuir forças das respectivas prefeituras, podendo nellas servir, em commissão militar, officiaes do Exercito requisitados por aquelle Ministerio.

Ficam supprimidas, por contravirem á lei de vencimentos militares, e salvo tão sómente os direitos adquiridos reconhecidos pelo Poder Judiciario, todas as gratificações especiaes que, a titulo diverso, ainda percebem officiaes no desempenho de funcções de caracter militar ou que se prendam a estas, sendo que os officiaes do Exercito, no desempenho de funcções technicas, poderão perceber durante o tempo em que estiverem em serviço, afastados das sédes de suas commissões, uma diaria, que lhes será arbitrada pelo Ministerio da Guerra.

E’ fixado em 600 o numero de alumnos do Collegio Militar do Rio de Janeiro e em 200 o de cada um dos collegios militares de Porto Alegre e Barbacena. O numero de alumnos gratuitos no Collegio Militar do Rio de Janeiro não poderá exceder de 100 e os dos collegios militares de Porto Alegre e Barbacena de 40 cada um.

Continuam em vigor os arts. 45, 46, 48, 49, § 2º do art. 50, 51 e 52 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 (32).

Fica supprimido o Arsenal de Guerra de Matto Grosso, respeitados os direitos dos actuaes funccionarios, incluidos neste numero os operarios que tiverem mais de 10 annos de serviço, sem que isto lhes assegure direitos de funccionarios publicos.

O mecanico technico que serve actualmente no levantamento da Carta Geral da Republica, terminada esta commissão, passará a servir, na mesma qualidade, junto ao Estado-Maior do Exercito, com os seus vencimentos actuaes e as vantagens e regalias dos demais funccionarios da União.

Os alumnos dos collegios militares poderão ser transferidos de um para outro desses estabelecimentos no fim dos annos lectivos, e sómente nessa época, a pedido dos respectivos paes ou tutores, correndo por conta destes todas as despezas decorrentes, e desde que haja vaga na respectiva classe de gratuito ou contribuinte a que pertencer o alumno.

Correrão por conta dos cofres do conselho administrativo dos collegios militares as despezas com as gratificações de regencia de turmas, quando se tornar necessaria a divisão de turmas, nos termos do art. 117 do regulamento approvado pelos decretos nºs. 10.198, de 30 de abril de 1913 , e 10.832, de 28 de março de 1914 .

Nenhum official do Exercito poderá ser promovido por merecimento sem que ás outras condições legaes reuna a de ter, pelo menos, no posto em que estiver, seis mezes de effectivo serviço militar em um dos Estados do Pará, Amazonas, Matto Grosso, Paraná ou Rio Grande do Sul. (Vide Decreto nº 3.175, de 11.10.1916, art. 3)

Na vigencia desta lei, não se preencherão as vagas de segundos tenentes pharmaceuticos e veterinarios, sendo somente nomeados nas vagas existentes e por existirem os tres inferiores habilitados no ultimo concurso para preenchimentos das vagas do primeiro posto de pharmaceuticos.

Ficam supprimidos no Arsenal do Porto Alegre, á proporção que se derem vagas, os logares de dons chefes de secção, dous quartos officiaes e um agente de compras.

Os vencimentos dos alumnos da Escola Militar, salvo os actualmente já matriculados, serão os seguintes: no curso fundamental - soldo de praça simples; no 1º anno dos cursos especiaes - soldo de segundo sargento; no 2º anno dos mesmos cursos e escolas praticas - soldo de primeiro sargento.

Fica creado um Gabinete de Identificação de Guerra sob a direcção de pessoa competente, de nomeação ao criterio do Ministro e que dirigirá o serviço, o qual constará do Gabinete Central, com séde no Departamento da Guerra, fornecendo informações ás regiões por meio das impressões dos 10 dedos do individuo, correndo as despezas pela verba 9ª. O Gabinete estará em permuta com o Gabinete de Identificação e de Estatistica da Policia, para perfeita harmonia do serviço. Fica obrigada a identificação de todos os officiaes superiores e inferiores e praças effectivas do Exercito. (Vide Decreto nº 3.985, de 1919)

O Governo providenciará para que os vencimentos dos empregados não titulados dos hospitaes militares sejam pagos englobadamente, como determina o decreto nº 8.647, de 31 de março de 1911 , cessando o abuso de serem divididos em ordenado e gratificação, como se vê na tabella.

Valerão para matricula nas escolas militares os exames de estudos preparatorios considerados validos pelo Governo para matricula nas escolas civis de ensino superior da Republica, excepto os de mathematicas, que serão prestados perante mesas examinadoras naquellas escolas. Desta ultima exigencia ficam isentos os candidatos que tiverem já sido admittido á matricula no curso superior da Escola Polytechnica.

Os professores cathedraticos dos institutos militares de ensino terão as honras do posto de tenente-coronel, os adjuntos as posto de major e os coadjuvantes do ensino, com mais de 10 annos de serviço no magisterio, as do posto de capitão.

Fica o Governo autorizado a reformar os arsenaes, dando-lhes caracter technico, reduzindo os quadros, podendo supprimir os arsenaes que julgar inuteis aos serviços do Exercito, respeitando o direito dos funccionarios e operarios, conforme já dispões o n. IX, art. 43, da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .

Fica extensivo aos alumnos que concluirem o curso de engenharia pelo regulamento de 30 de abril de 1913, o decreto nº 731, de 30 de dezembro de 1900 , estendendo aos engenheiros militares pelo regulamento de 1893 os titulos, vantagens e regalias dos de 1874.

A commissão de promoções se comporá do chefe do Estado-Maior, como presidente, do chefe do Departamento da Guerra, do commandante da região e mais quatro generaes escolhidos para servirem por um anno, dentre os combatentes que exercem commissão nesta Capital. Quando se tratar do preenchimento de vaga no Corpo de Saude, tomará parte na commissão o general inspector daquelle serviço.

E’ o Presidente da Republica autorizado:

O Governo providenciará para que a fiscalização dos contractos e serviços a que se refere o art. 105 do decreto nº 9.521, de 17 de abril de 1912 (45), seja feita por funccionarios dos quadros das repartições do Ministerio, sem augmento de despeza.

O Governo não restituirá em dinheiro o preço das passagens dos immigrantes espontaneos; credital-os-á, depois de localizados, pelo valor das mesmas, como adeantamento do preço da acquisição do lote de terras que cada um occupar. No caso do valor do lote, casa e bemfeitorias nelle existentes ser inferior ao custo total das passagens pagas pelos immigrantes, o excedente ser-lhe-á entregue em sementes, ferramentas ou machinismos agricolas.

O Governo fornecerá transporte gratuito em todas as estradas de ferro e emprezas de navegação da Republica aos machinismos agricolas adquiridos pelos Estados, municipios agricultores ou fazendeiros, assim como aos reproductores de raças consideradas nobres destinadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da pecuaria, correndo as despezas pela verba 16ª - Titulo V do «Material». Paragrapho unico. O Governo entrará em accôrdo com as vias ferreas que não forem propriedade da União, quando pretendam reformar seus contractos, para nelles incluir a disposição deste artigo.

Fica elevada a 50 % a percentagem estabelecida no art. 84 do regulamento approvado pelo decreto nº 9.081, de 3 de novembro de 1911 (46), para a concessão de lotes a trabalhadores nacionaes.

As estações experimentaes, os campos de demonstração, os aprendizados agricolas, os pontos zootechnicos, as fazendas modelo de criação e demais estabelecimentos que disponham de terras para culturas, além das indispensaveis aos estudos, experiencias e demonstrações regulamentares, poderão cultivar e explorar essas terras por meio de ajustes de parceria, cujas condições ficarão, em cada caso, dependendo de approvação do ministro para que se tornem efectivas. Esses ajustes, que serão feitos por prazos nunca maiores de tres anns, ficarão em effeito sempre que o ajustante se tornar inconveniente á boa ordem do estabelecimento ou abandonar suas culturas, por mais de tres mezes sem causa justificada, a criterio do Governo. A annullação dos ajustes dependerá de acto do ministro e não dará direito a indemnização alguma, a não ser a do valor dos fructos pendentes ou das plantações que pelo seu estado e desenvolvimento possam, a juizo da administração, offerecer vantagens ao estabelecimento. O valor da indemnização será arbitrado por dous lavradores da zona em que se achar o estabelecimento, sendo um escolhido pelo respectivo director e outro pela parte interessada. Os dous, de commum accôrdo, escolherão um desempatador e, si não chegarem a accôrdo nessa escolha, cada um indicará dous nomes e a sorte designará, entre os quatro o que deva prevalecer. O Governo, sempre que dispuzer de recursos, ou de material apropriado, auxiliará as construcções ruraes de que precisarem os ajustantes e fornecer-lhes-á, gratuitamente, mudas, sementes, adubos, correctivos e insecticidas, e, por emprestimo, machinas, instrumentos e ferramentas agricolas e animaes de trabalho.

Os ajudantes de secção do Posto Zootechnico Federal de Pinheiros, com funcções de magisterio na Escola de Agricultura annexa e que se acharem addidos por extincção de seus cargos, serão aproveitados, de preferencia aos demais addidos e a quaesquer pessoas estranhas, no provimento das cadeiras da referida escola, de accôrdo com as respectivas especialidades.

O Governo transferirá, para o Jardim Botanico o Laboratorio de Phytopathologia do Moseu Nacional.

Do credito de 1.000:000$ a que se refere o art. 79, VIII, da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 , poderá o Governo applicar até a quantia de 50:000$ como reforço das verbas 2ª e 19ª do art. 78 da mesma lei (47).

Fica approvado o acto do encarregado do Escriptorio de Informações do Brazil em Bruxellas, applicando a despezas do mesmo escriptorio, no exercicio de 1915, o saldo do credito posto á sua disposição em 1914 para o custeio do dito escriptorio. Para liquidar os compromissos que não puderam ser attendidos por aquelle saldo, inclusive os vencimentos do encarregado do escriptorio e de um auxiliar até 30 de junho do 1915, e as passagens de repatriação dos mesmos funccionarios, fica o Governo autorizado a lançar mão do saldo do credito do dito anno destinado á Camara de Commercio Internacional de Bruxellas, até a importancia de 5:157$466, ouro. Esta disposição não isentará o encarregado do escriptorio da prestação de contas a que é obrigado na fórma da lei.

A renda arrecadada pelos postos zootechnicos, fazendas de criação, aprendizados e escolas agricolas, campos de demonstração e de experiencia, estações experimentaes, nucleos coloniaes, centros agricolas, postos e povoações indigenas, Jardim Botanico e Horto Florestal, será recolhida ao Thesouro Nacional e poderá ser applicada ao custeio dos proprios estabelecimentos, até a importancia correspondente a 80 % das respectivas dotações orçamentarias, mediante prévia autorização do ministro e prestações de contas na fórma da lei. Paragrapho unico. O producto da venda dos animaes reproductores dos postos zootechnicos e fazendas de criação, bem assim a renda dos estabelecimentos da sericicultura e lacticinios poderão ser empregados integralmente na compra de animaes reproductores e de casulos e materia prima para os mesmos estabelecimentos, observadas as disposições deste artigo.

Os cargos do inspector e ajudantes agricolas, ajudantes de secção das estações experimentaes e directores de campos de demonstração só poderão ser exercidos por agronomos, respeitados os direitos dos actuaes funccionarios e addidos.

Fica o Presidente da Republica autorizado: (Vide Decreto nº 3.232, de 05.01.1917, art. 86)

Os funccionarios postaes, do sexo feminino, poderão ser conservados nas agencias que sejam elevadas á 1ª classe, accumulando a agente e a ajudante as funcções de thesoureiro o fiel, sem augmento de remuneração.

Serão preferidos para o serviço do fiscalização do Porto do Rio de Janeiro, entre os que tenham do ser conservados, os jornaleiros e operarios que alli servem ha mais do 10 annos e com as mesmas vantagens que gosam actualmente.

Continúa em vigor o disposto no n. V do art. 30 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .

Continuam em vigor os arts. 34 e 37 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915, que revigoraram os arts. 69 e 76 da lei nº 2.842, de 3 de janeiro de 1914 .

Fica em vigor o disposto no art. 68 da lei nº 2.544, de 4 de janeiro de 1912 .

Finda a fiscalização das obras do contracto do saneamento da Baixada Fluminense, ficará extincta a respectiva commissão.

Com as modificações constantes das tabellas da presente lei ficam approvadas as tabellas de vencimentos do pessoal da Inspectoria de Obras contra as Seccas, Repartição de Aguas e Obras Publicas, Inspectoria de Esgotos da Capital Federal, lnspectoria de Illuminação Publica da Capital Federal e Inspectoria Federal de Viação Maritima e Fluvial reorganizadas de accôrdo com o disposto no art. 30, n. I, da lei nº 2.924, do 5 de janeiro de 1915 . Fica tambem approvado o decreto nº 11.704, de 15 do setembro do 1915 , o autorizado o Governo a abrir o respectivo credito.

As emprezas de estradas de ferro, navegação e portos, com ou sem garantias do juros, subvenção ou fiança e bem assim as arrendatarias do estradas e portos do propriedade da União, não poderão incorporar qualquer despeza ao respectivo capital sinão depois do effectivamente realizada e depois de verificada e approvada pelo Governo.

Continuam em vigor os arts. 35 e 39 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 , Modificado o art. 101 da lei nº 2.738, de 4 de janeiro de 1913 , da fórma seguinte:

Fica o Poder Executivo autorizado a rever o contracto de que trata o decreto nº 7.704, de 2 de dezembro de 1909 , celebrado com a antiga Companhia Viação Ferrea Sapucahy, para o fim de separar os serviços actualmente a cargo da, Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação, ficando esta como concessionaria e arrendataria dos prolongamentos constantes do n. III, lettras a e b da clausula I do precitado decreto nº 7.704, pelos prazos de arrendamento e construcção, e pela mudança de traçado que forem determinados pelo Governo. Paragrapho unico. A Companhia Mogyana é, porém, obrigada a completar o capital necessario á construcção dos alludidos prolongamentos, seja qual fôr o preço da unidade, sem garantia de juros ou subvenção kilometrica, sem augmento de privilegio de zona ou de outra qualquer vantagem pecuniaria, ainda que indirecta.

O Governo permittirá, ligações telephonicas inter-estadoaes, mediante providencias que assegurem o regular e perfeito funccionamento das communicações, ficando os concessionarios sujeitos ao regimen da livre concurrencia.

Aos empregados do Correio que pertencerem á Sociedade Postal Beneficente do Pernambuco fica extensiva a faculdade já concedida a outros, de associações congeneres, pelo art. 35 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .

As publicações e impressões necessarias ao serviço do Ministerio da Viação e Obras Publicas e repartições ao mesmo subordinadas serão feitas na Imprensa Nacional e Diario Official.

Fica reduzido a 20 o numero dos engenheiros de 1ª classe e a 30 o dos engenheiros de 2ª classe da Inspectoria Federal das Estradas. Paragrapho unico. Essa reducção se dará á proporção que forem vagando os cargos actuaes, os quaes não serão providos emquanto excederem dos numeros mencionados neste artigo.

E’ o Governo autorizado: 1º A abrir, no exercicio de 1916, creditos supplementares, até o maximo de 6.000:000$, ás verbas indicadas na tabella que acompanha a presente lei. A’s verbas «Soccorros publicos» e «Exercicios findos» poderá o Governo abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que sua totalidade computada com a dos demais creditos abertos não exceda do maximo fixado, respeitada, quanto á verba «Exercicios findos», a disposição da lei nº 3.230, de 3 de setembro de 1884 , art. 11. No maximo fixado por este artigo não se comprehendem os creditos abertos aos ns. 5, 6, 7 e 8 do orçamento do Ministerio do Interior e ns. 1, 2, 3 e 4 do orçamento do Ministerio da Fazenda; 2º A liquidar os debitos dos bancos, provenientes de auxilios á lavoura; 3º A conceder o premio de 50$ por tonelada aos navios que forem construidos na Republica e cuja arqueação seja superior a 100 toneladas, podendo abrir os creditos que forem necessarios; 4º A substituir as cedulas do Thesouro Nacional de 1$ e 2$ e facultar o troco das cedulas de 5$ a 20$, onde escassearem essas moedas e a retirar da circulação as moedas de prata e nicket do antigo cunho, e as de cobre, marcando um prazo razoavel para a sua substituição, podendo empregar o cobre recolhido na liga de outras moedas; 5º A reorganizar o serviço de repressão de contrabando nas fronteiras, podendo para isso crear e extinguir logares, sem exceder-se a despeza com que actualmente o Thesouro faz esse serviço; 6º A supprimir dos respectivos quadros, por decreto, todos os logares que forem vagando e cujo provimento julgue desnecessario ao serviço publico; 7º A proceder, dentro da verba fixada no orçamento, a uma revisão na tabella para o calculo das quotas que competem aos empregados das alfandegas, de fórma a tornar a distribuição mais equitativa, de accôrdo com a categoria e renda das respectivas repartições e condições de vida das cidades em que estão localizadas, alterando para isso as lotações e razões da tabella actualmennte em vigor, submecttida a mesma tabella á approvação do Congresso Nacional; 8º A estender, na vigencia desta lei, ao Club dos Funccionarios Publicos Civis e á Sociedade Auxiliadora dos Funccionarios do Correio Ambulante a concessão feita a outras sociedades congeneres pelo decreto legislativo nº 2.124, de 25 de outubro de 1909 . 9º A prorogar por mais oito mezes o prazo para a terminação do edificio da Alfandega de Porto Alegre; 10. A crear uma mesa de rendas alfandegada em Porto Esperança, Estado de Matto Grosso, com as attribuições do art. 136 da Consolidação das Leis das Alfandegas, abrindo para esse fim os necessarios creditos; 11. A fazer por conta do saldo da verba 3ª «Extraordinarias no Interior» do art. 24 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 , os pagamentos deixados de effectuar por conta da sub-consignação «Para duplicatas de vencimentos do pessoal», da verba 1º «Secretaria de Estado» e da verba 2ª «Empregados em disponibilidade», do referido art. 24 da supracitada lei, podendo despender até 15:000$ com os primeiros e 25:000$ com os segundos; 12. A abrir ao Ministerio da Fazenda creditos especiaes até a quantia de 15:700$ para restituição aos Srs. Marcelino Gomes de Almeida & Comp., de S. Luiz do Maranhão, de direito alfandegarios pela importação de 100 machinas para quebrar côco babassú, distribuidas gratuitamente aos lavradores e até a de 500:000$ para restituições á Companhia Frigorifica e Pastoril, de S. Paulo, dos direitos alfandegarios que pagou pela importação de machinismos e apparelhos necessarios á montagem do matadouro frigorifico de Barretos, feita no regimen da lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910 , art. 27, III, n. 6; 13. A abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial da quantia de 6:352$500 para pagamento das diarias devidas aos trabalhadores das Capatazias da Alfandega de Santos, em 1911, e que deixaram de receber por falta de verba orçamentaria; 14. A abrir o credito, até 20:000$, necessario ao pagamento dos ordenados de lente da Escola de Medicina devidos aos Drs. Azevedo Sodré e Afranio Peixoto, no anno de 1915; 15. A abrir o credito de 366:630$ para pagamento ao Estado do Rio de Janeiro do preço das terras devolutas situadas nos municipios de Petropolis, Iguassú e Vassouras, nas bacias dos rios Xerem e Mantiqueira, e cuja acquisição foi ajustada pela Repartição de Aguas e Obras Publicas em 15 de março de 1913; 16. A ceder á Municípalidade de S. Paulo uma faixa de terreno de sua popriedade sito á avenida S. João, na mesma cidade de S. Paulo, com a superficie, de 57 m ,2, afim de regularizar o alinhamento na largura de 30 metros; pago o preço que for arbitrada a cessão, em moeda corrente.

A excepção estabelecida no § 4º do art. 104 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro do corrente ano , é applicavel ao caso de funccionarios federaes que na data dessa lei se achavam nas condições do art. 125 da mesma lei.

Continúa em vigor a disposição do art. 8º da lei nº 2.842, de 3 de janeiro de 1914 , mantida pelo art. 115 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .

Fica suspensa a admissão de novos contribuintes ao montepio dos funccionarios publicos.

Aos directores das secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal serão entregues em quatro prestações iguaes, adeantadas, no começo dos mezes de janeiro, abril, junho e outubro, mediante requisição competente, as quantias destinadas ao material das mesmas repartições, incluidas na presente lei, e integralmente as concedidas em creditos concernentes á mesma verba «Material».

São facultadas ás mesa de rendas de segunda ordem as attribuições das de primeira ordem, no tocante ao serviço de exportação.

As porcentagens a serem abonadas aos juizes, procuradores e mais serventuarios da justiça, pela cobrança da divida activa, serão no acto do pagamento da mesma divida, deduzidas do total pago e escripturadas como deposito pelas repartições arrecadadoras, para serem entregues no fim de cada mez aos mesmos serventuarios.

Fica restabelecida a reforma compulsoria para o Exercito e para a Armada, nas partes não revogadas pela lei nº 2.290, de 13 de janeiro de 1910 , e art. 107 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915.

Continúa em vigor o art. 85 da lei nº 2.842, de 3 janeiro de 1913 .

Continúa em vigor o art. 63 o seu paragrapho unico da lei nº 2.841, de 31 de dezembro de 1913 , com a modificação constante do n. XX do art. 101 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915.

As companhias ou emprezas de seguros de vida e congeneres, por mutualidades ou não, que tiverem cumprido regularmente as obrigações constantes dos respectivos decretos de autorização e tiverem recolhido até março de 1917, nos prazos determinados nos mencionados decretos de autorização, as importancias dos fundos verificados em seus balanços, para a constituição dos depositos a que se referem o decreto nº 5.072, de 12 de dezembro de 1913, e art. 2º, § 8º, da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 , poderão continuar a fazer os ditos depositos parcelladamente, de accôrdo com os decretos que as approvaram.

Continúa em vigor o disposto nos arts. 120 e 124 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .

E’ inteiramente vedada, sob pena de responsabilidade, a expedição de ordem ou aviso de pagamento de qualquer quantia por conta da consignação que não corresponda á despeza feita, assim como é prohibida a remuneração ou gratificação de serviços que não estejam previstos em lei de orçamento. Taes ordens ou avisos serão, em todos os casos, acompanhados da especificação da despeza e da indicação da consignação orçamentaria que a autorizam.

E' reconhecido aos procuradores da Republica o direito á aposentadoria, nos termos da lei geral em vigor. As licenças dos procuradores da Republica nos Estados serão reguladas pelo decreto nº 10.902, de 29 de maio de 1914 , que reorganizou a Procuradoria da Republica no Districto Federal.

Para conveniencia do serviço haverá nas varias dependencias da repartição empregados supplentes e obreiros que trabalharão na falta dos effectivos ou quando a isso exigir o serviço. Esses empregados serão pagos pelo saldo do duodecimo da verba «Pessoal jornaleiro» e pela de «Trabalho extraordinario» e preencherão as vagas dos effectivos na proporção de metade por merecimento e metade por antiguidade absoluta de casa.

A composição do Diario Official, excepto a de annuncios e de tabellas e semelhantes será feita em linotypia, aproveitadas para esse fim, as machinas necessarias das existentes na Imprensa Nacional, e paga pela fórma seguinte: linotypista de 1ª classe (tarefa 450 linhas) a 20 réis e linha; linotypista de 2ª classe (tarefa 375 linhas) a 20 réis a linha.

Os actuaes aprendizes gratuitos com mais de seis mezes de serviço no estabelecimento serão incluidos no quadro acima e pagos da diaria que lhes fôr arbitrada pela dotação «Trabalhos extraordinarios».

A disposição do art. 1º da lei nº 2.944, de 9 de janeiro de 1915 é extensiva ás filhas menores do fallecido juiz de direito Dr. Pedro Moniz Leão Velloso.

Nos leilões realizados nas alfandegas e suas dependencias, o arrematante pagará sobre o preço da arrematação a commissão de 5 %, a qual será assim distribuida: 1 % para o presidente do leilão, 1 % para o escrivão e 3 % para os continuos que servem de leiloeiros.

Na concessão feita pelo art. 15, n. 4, da lei nº 191 B, de 30 de setembro de 1893 está comprehendida a faculdade de hypotheca do terreno - e das bemfeitorias - para a construcção do predio, não devendo, porém, essa hypotheca, bem como a dos que lhes foram posteriormente annexados (escriptura publica de 25 de outubro de 1904 e accôrdo de 22 de julho de 1914) ultrapassar o prazo de 25 annos.

Fica prorogado por cinco annos o prazo de que trata o art. 1º, § 1º, do decreto legislativo nº 2.357, de 31 de dezembro de 1910 .

Para as nomeações de agentes fiscaes dos impostos de consumo, terão preferencia os candidatos, habilitados em concurso, que já tenham exercido interinamente esses cargos, por mais de tres annos, podendo ser nomeados para a Capital Federal os que já os tenham nella exercido.

As villas proletarias ficam transferidas para o Ministerio Fazenda, para serem vendidas ou arrendadas em concorrencia publica.

Continuam em vigor os arts. 101, § XII, e 132 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 .

Nenhuma companhia, empreza ou parte contractante com o Governo poderá usar de recurso de multas que lhe hajam sido impostas, de accôrdo com os seus respectivos contractos, sem prévio pagamento ou recolhimento das mesmas multas.

A’s companhias e sociedades de peculios ou rendas vitalicias, comprehendidas no § 8º do art. 2º da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 , e já existentes ao tempo em que foi promulgada a citada lei, sem exigencia de carta patente para realizarem suas operações, poderá o Governo permittir que continuem a funccionar, como dantes, marcando-lhes o prazo de um anno para que façam ou completem em dinheiro ou apolices da divida publica, no Thesouro Nacional, o deposito legal, uma vez que provem ter o seu fundo capital empregado em bens immoveis de valor igual ou superior ao mesmo deposito e se obriguem a constituil-o dentro do referido prazo.

Aos lentes dos institutos officiaes de ensino superior, que, na data da promulgação da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 , tinham mais de dous terços do tempo de serviço necessario á aposentadoria integral, segundo a legislação que então vigorava, serão garantidos todos os direitos dessa legislação.

Ficam incorporados á legislação em vigor os dispositivos constantes dos arts. 104, 106, 107, 108, 110, 114, 115, 119, 121, 123, 125, 126 e 127 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915, e seus respectivos paragraphos, com as modificações e accrescimos seguintes: A acceitação de cargo ou funcção publica effectiva, por parte do funccionario que já exerça outra, em qualquer serviço ou repartição federal, importará ipso facto na perda de todos os direitos, regalias e vantagens de que gosava anteriormente como funccionario, excepto a contagem de tempo de serviço para aposentadoria do novo cargo, si, de accôrdo com o respectivo regulamento ou lei especial, a ella tiver direito.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por accôrdo, a liquidação do debito da Associação Commercial do Rio de Janeiro para com o Thesouro Nacional. Esse accôrdo deve ser feito de modo que fique estipulado o pagamento integral, com ou sem juros do referido debito, estabelecendo-se por outro lado que durante todo o prazo da amortização, continuará o edificio daquella instituição a responder pela divida, mediante a competente hypotheca, primeira e unica.

Os funccionarios com mais de 10 annos de serviço publico federal, que faziam parte dos quadros supplementares são equiparados aos addidos, para o fim tão sómente de serem aproveitados nas vagas que se derem nas repartições em que serviam.

Por intermedio das repartições dependentes do Thesouro Nacional, os officiaes da Marinha de guerra poderão consignar ao Club Militar, com séde na Capital da Republica, quotas dos seus respectivos soldos para pagamento das mensalidades e das contribuições para as caixas de peculio.

O Governo conservará addidos os funccionarios que já se encontram nessa situação e aquelles cujos logares foram supprimidos por esta lei ou vierem a se em consequencia de reformas agora autorizadas. (Vide Decreto nº 3.232, de 05.01.1917, art. 137)

Continuam em vigor as disposições dos arts. 90, 101 e seus paragraphos, e 130 da lei n. 2.294, de 5 de janeiro de 1915.

A’ medida que se derem vagas no quadro dos conferentes de 2ª classe das Capatazias da Alfandega da Capital Federal serão nellas aproveitados os actuaes mandadores e as que occorrerem no quadro dos arrumadores, abridores, encarregados dos guindastes, elevadores hydraulicos, trabalhadores, marcadores, machinistas, ajudantes, mandador das machinas, foguistas, encarregados e a de apontador deixarão de ser preenchidas. Todos esses operarios, das capatazias, dispensados ou conservados, deverão ser aproveitados, preferencialmente nas demais repartições ou dependencias do Ministerio da Fazenda ou de outros ministerios, nas vagas que se abrirem. A mesma regra observar-se-ha em relação aos trabalhadores e diaristas das capatazias das outras alfandegas. Paragrapho unico. Os ajudantes de fieis e o apontador das Capatazias da Alfandega da Capital Federal ficam para todos os effeitos do art. 91 considerados addidos e serão aproveitados em outras repartições do Ministerio da Fazenda ou de quaesquer outros ministerios em logares de vencimentos equivalentes. Os 40 auxiliares de escripta das capatazias passam a denominar-se simplesmente auxiliares de escripta, continuando a perceber a gratificação mensal de 144$ cada um e supprimidos os logares á medida que forem vagando.

Ficam approvados os creditos na somma de 18.322:810$937, papel, e 170:000$, ouro, constantes da tabella A.

Revogam-se as disposições em contrario.