Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936

Nas vendas mercantis a prazo entre vendedor e comprador domiciliados no territorio brasileiro, aquelle é obrigado a emittir e entregar ou remetter a este a factura ou conta de venda e respectiva duplicata, que este lhe devolverá, depois de assignal-a, ficando com aquella.

A perda ou extravio da duplicata obriga o vendedor a extrahir triplicata, que terá os mesmos effeitos e os mesmos requisitos daquella.

A duplicata conterá:

A duplicata indicará sempre o valor total da factura, ainda que o comprador tenha qualquer importancia a credito com o vendedor, mencionando este, quando autoriizado, o credito e o liquido, que o comprador deverá reconhecer.

Nas vendas a prestações, poderá o vendedor emittir, em vez de uma só, da importancia global do preço, tantas em quantas fôr elle dividido, tomando estas duplicatas o mesmo numero de ordem, addicionado de um algarismo romano, em ordem crescente, ou letra do alphabet designativo de cada prestação.

As vendas parcelladas, feitas ao mesmo conprador, dentro do mez, serão acompanhadas de notas, ficando o vendedor obrigado a emittir, de conformidade com o art. 1º e seus paragraphos e art. 2º, a factura e a duplicata, caso pagamento não haja sido effectuado de accôrdo com o estabelecido no art. 25, nº 1. Paragrapho unico. As vendas parcelladas, effectuada por estabelecimentos atacadistas, a partir do dia 22 de cada mez, poderão ser acompanhadas de notas, extrahidas segundo prescreve o art. 1º § 3º, contendo a declaração - valor par o dia 1 do mez de... - passando a fazer parte das venda deste ultimo mez.

Nas vendas feitas directamente a consumidores dentro do mez do calendario, entre o mesmo vendedor comprador, dispensa-se a emissão de facturas e duplicatas

Nas vendas feitas por consignatarios ou commissarios e facturadas em nome e por conta do consignada ou committente, cumprirão aquelles os dispositivos desta lei

Nas consignações feitas por commerciantes, se as mercadorias forern vendidas por conta do consignatario este é obrigado, na occasião de expedir a factura e duplicata ao comprador, a communicar a venda ao consignador, par que, por sua vez, expeça factura e duplicata correspondente á mesma venda, afim de ser assignada por elle consignatario mencionando-se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta.

A remessa da duplicata poderá ser feita directamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermedio de bancos, procuradores .ou correspondentes, que se incumbam de apresental-a ao comprador, na praça ou lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediarios devolvel-a depois de assignada, ou conserval-a em seu poder até o momento do resgate, seguindo as instrucções de quem lhes commetteu o encargo.

A duplicata. quando não fôr á vista, deverá ser devolvida pelo comprador, devidamente assignada, de modo a estar em poder do vendedor ou portador dentro do prazo do respectivo vencimento, não podendo a devolução, entretanto, exceder aos seguintes prazos:

Dentro dos trinta dias consecutivos á terminação dos prazos de que trata o artigo precedente, e não havendo a prorogação facultada pelo art. 13, paragrapho unico, o vendedor fornecerá á repartição arrecadadora do seu domicilio, para a competente acção fiscal, o nome e o domicilio dos compradores que o hajam transgredido, com indicação do numero, da data e do valor de cada titulo não devolvido ou não acceito. Paragrapho unico. Quando, porém, a duplicata não tiver sido remettida ao comprador directamente pelo vendedor, o prazo de 30 dias só começará a correr do em que houver recebido do portador o aviso da falta de acceite ou de devolução.

O comprador só poderá deixar de assignar a duplicata, por motivo :

Terminada a dilação do paragrapho unico anterior, e não chegando os interessados a accôrdo, será o titulo, obrigatoriamente, devolvido, acompanhado de carta em que o comprador declare os fundamentos da recusa de sua assignatura, ficando a seu cargo a prova habil da entrega do titulo e da carta ao vendedor ou portador. Concomitantemente, fará a devolução das mercadorias ou a sua consignação no juizo competente.

A duplicata emittida e não assignada em virtude da annullação da venda mercantil que a motivou, póde ser acceita por quem adquirir as mesmas mercadorias, desde que o faça dentro dos prazos do art. 11 e fiquem as causas do cancollamento da venda plenamente. justificadas na correspondencia commercial dos interessados, constante dos copiadores respectivos, regulamente escripturados.

Ao comprador é licito resgatar a duplicata antes de assignal-a, nos prazos aqui estabelecidos, devolvendo-a, acompanhada da respectiva importancia, ao vendedor ou ao portador, que nella passará o recibo competente. Paragrapho unico. Se o dinheiro fôr enviado sem a duplicata, o vendedor ou o portador passará recibo em separado, com referencia expressa á mesma duplicata, para todos os effeitos legaes.

Na liquidação ou pagamento da duplicata, quando o portador fôr o vendedor, poderão ser deduzidos quaesquer creditos a favor do devedor, resultantes de devolução de mercadorias, differanças de preços, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos semelhantes.

O vendedor, ou o portador autorizado por aquelle, ou o endossatario, poderá conceder reforma ou prorogação do prazo de vencimento da duplicata, mediante declaração nesta escripta e assignada de proprio punho. Paragrapho unico. A prorogação poderá dar-se tambem pela extracção de nova duplicata, com os mesmos requisitos e com o mesmo numero, indicativo da reforma e substituição, que se mencionará na columna das observações do Registro de Duplicatas.

O pagamento da duplicata póde ser assegurado por aval, sendo o avalista, equiparado áquelle cujo nome indicar: na falta de indicação, áquelle abaixo de cuja firma lançar a sua; fóra desses casos, ao comprador.

A. duplicata. é protestavel:

Si a demora na devolução da duplicata se verificar por ser o comprador domiciliado em praça ou localidade longinqua, onde seja deficiente o serviço postal, o que se provará mediante o certificado.do registro do Correio, os prazos para o protesto considerar-se-ão prorogados de accôrda com o paragrapho unico do art. 13.

O protesto por falta de pagamento será tirado em face da duplicação no logar em que ella deva ser paga, em qualquer tempo, depois de vencida e emquanto não prescripta a acção compotente, que é a executiva.

O instrumento do protesto conterá os requisitos do art. 29 do decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de de cujos demais dispositivos se applicarão á duplicata e triplicata, no que fôr possivel

Todo commerciante, pessoa natural ou juridica é obrigado a ter e escripturar, além dos livros indicados no art. 11 e com as formalidades dos arts, 13 a 18 do codigo commercial :

Consideram-se vendas á vista: I, as effectuadas mediante pagamento em dinheiro de contado e as realizadas, pagas e escripturadas dentro de trinta’ dias, contados da data da operação; II, as entre comprador e vendedor domiciliados na mesmà praga e para pagamento contra a entrega de conta, do conhecimento de transporte, do recibo de deposito, do warrant e respectivo conhecimento de deposito quando ainda não separados, ou, finalmente, contra a entrega da propria mercadoria: III, as de café, productos da lavoura, pecuaria e industrias derivadas, facturadas até o maximo de trinta dias, com obrigação de pagamento á vista, no acto da retirada ou entrega da mercadoria; IV, as feitas directarnente a consumidores dentro do, mez, entre o mesmo vendedor e o mesmo comprador, quando’ não excedentes de trezentos mil réis (300$000) cada mez o pagamento não demorar mais de trinta dias contados do ultimo dia do mez da compra; V, as de fundos ds commercio, ou do estabelecimento, mediante balanço, para transferencia deste, desde que o preço seja pago dentro em quarenta dias, caso em que serão lançadas no livro competente, no ultimo dia da transacção, encerrando-o; VI, as de mercadorias, effectuadas a bordo dos navios nacionaes. Paragrapho unico. Para escripturação das vendas de mercadorias a bordo dos navios nacionaes, haverá um livro especial, nos termos do modelo, já em uso, authenticado pela repartição fiscal federal da séde do registro maritimo do navio.

Os commerciantes, estabelecidos nas praças de pará e do Amazonas nas transacções que fizerem para o interior dos mesmos Estados, poderão usar talões de notas de venda.

Os livros referidos no art. 24 pagarão o imposto do sello federal a que estão sujeitos os livros indicados art. 11 do Codigo Commercial e serão rubricados como elles, sem prejuizo de qualquer outra disposição de lei estadual neste sentido.

As duplicatas e triplicatas não estão sujeitas a imposto federal de qualquer especie. Paragrapho unico. Não estão tambem sujeitos ao imposto de sello federal os endossos lançados nas duplicatas ou tryplicatas, antes do seu vencimento.

Aos contraventores das disposições desta lei applicar-se-ão as seguintes multas :

Ao comprador que deixar de devolver a duplicata devidamente acceita, nos casos de que trata esta lei, ou que a devolver sem acceite, salvo o disposto nos arts. 12 paragrapho unico, e 14, será imposta a multa de 10 % do valor, da mesma duplicata, não podendo essa multa ser inferior a, 100$000, nem superior a 1:000$000.

A. falta dos livros exigidos pelo art. 24, do pagamento do sello devido e a inobservancia, quanto a elles, dos dispositivos da lei deste, ficarão por ella disciplinados na sua fiscalização, na imposição das multas, no respectivo processo e nos recursos.

Incorrerá na pena de prisão cellular por um a quatro annos, além da multa de 10 % sobre o respectivo montante, o que expedir duplicata que não corresponda a uma,venda effectiva de mercadorias entregues real ou symbolicamente e acompanhadas da respectiva factura.

Os livros de que trata esta lei obedecerão aos modelos annexos ao decreto nº 22.061, de 9 de novembro de 1932, podendo os Estados adoptal-os para a arrecadação e fiscalização do imposto a que se refere o art. 8º, I, letra e da Constituição.

A opção, facultada pelo art. 57, § 2º, do decreto nº 5.138, de 5 de janeiro de 1927 , fica extensiva aos productores em geral, cabendo, porém, em todos os casos, sómente quando se faça sob fiscalização de funccionarios federaes a arrecadação do imposto estadual sobre as vendas e consignações realizadas pelos contribuintes.

Fica o Governo Federal autorizado a celebrar accordos com os dos Estados, afim de que funccionarios federaes effectuern, ou auxiliem, a arrecadação, ou a fiscalização dos impostos estaduaes sobre vendas e consignacões, e afim de assegurar a cobrança desse mesmo imposto nas vendas feitas ao Governo Federal, ou a repartições ou serviços que delle dependam .

As vendas de commerciantes e productores, inclusive imdustriaes, e as consignações, somente no Territorio (ILEGÍVEL) e a bordo dos navios nacionaes, desde que não se (ILEGÍVEL) de navegação fluvial em dominio territorial dos Estados (ILEGÍVEL) (art. 20, alinea II, e art. 21, alinea II, da Constituição Federal), continuarão sujeitas ao imposto federal de vendas mercantis, na forma do regulamento approvado pelo decreto (ILEGÍVEL) 22.061, de 9 de novembro de 1932. O Governo regulamentará a isenção do pequeno productor.

As vendas e consignações por commerciantes (ILEGÍVEL) productores inclusive industriaes, consideram-se effectuadas localidade em que tenha séde o estabelecimento do vendedor ou consignante; e, quando o vendedor, ou consignante tenha mais de um estabelecimento, consideram-se realizadas onde se ache situado o de que de fez originariamente expedição da mercadoria, ou em que o producto vendido consignado, foi obtido, ou preparado, inicial ou definitivamente.

O funccionario federal, que verificar infracção desta lei, ou falta de pagamento de imposto estadual, remettera cópia do auto, que lavrar, á repartição estadual competente

O impôsto de vendas mercantís devido aos Estados poderá ser arrecadado em sêlo aderido as duplicatas e triplicatas, ou aos livros referidos no art. 24. As repartições arrecadadoras, quando a cobrança se fizer por verba rubricarão os títulos mercantís de que se ocupa êste diploma legal. (Redação dada pela Lei nº 2.448, de 1955)

Os livros de escripturação dos estabelecimentos commerciaes ou industriaes devem ser apresentados aos agentes do fisco federal ou estadual, na parte referente aos actos sobre os quaes haja fundadas suspeitas de infracção da presente lei.

As multas apontadas no art. 29, bem como as impostas pela falta dos livros de que trata esta lei, não prejudicam as que, por essas infracções, venham a ser estabelecidas em leis estaduaes.

Esta lei entrará em vigor, em todo o territorio nacional, no dia 1º de janeiro de 1936, e será communicada por telegramma aos Governadores, revogadas as disposições em contrario.