Artigo 16 da Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936

Ao comprador é licito resgatar a duplicata antes de assignal-a, nos prazos aqui estabelecidos, devolvendo-a, acompanhada da respectiva importancia, ao vendedor ou ao portador, que nella passará o recibo competente. Paragrapho unico. Se o dinheiro fôr enviado sem a duplicata, o vendedor ou o portador passará recibo em separado, com referencia expressa á mesma duplicata, para todos os effeitos legaes.