Artigo 20, Alínea a da Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936

por falta de assignatura ou de devolução;

por falta de pagamento. Paragrapho unico. Nos casos da letra e, o protesto será tirado no domicilio do comprador ou do vencedor, como a este fôr mais conveniente, dentro do prazo de trinta dias subsequentes aos marcados nos arts. 11 e 13, paragrapho unico O protesto, neste caso, será tirado á vista da duplicata quando devolvida e apresentada em cartorio com o certificado postal ou qualquer outro documento comprobatorio da sua entrega ao comprador ou da sua devolução; e, em falta desta pelas indicações do protestante ou á vista da triplicata, extrahida pelo vendedor, por elle datada e assignada, entregue em cartorio com a prova da entrega ou da remessa da duplicata, indicando seu numero de ordem e acompanhada da cópia da factura.