Artigo 3º, Alínea e da Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936
Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A duplicata conterá:
a
a denominação "duplicata", data e numero de ordem;
b
o numero da factura, do seu copiador e respectiva folha;
c
a importancia da factura a que corresponde, por algarismos e por extenso;
d
o nome e domicilio do vendedor;
e
o nome e domicilio do comprador;
f
a data do vencimento, com a determinação de dia certo ou com a declaração de dar-se a tantos dias da data da apresentação da duplicata ou de ser á, vista;
g
o reconhecimento de sua exactidão e a obrigação de pagal-a, para ser firmada do proprio punho, do comprador, salva a hypothese do art. 1º, § 1º;
h
a clausula á- ordem;
i
o logar onde deve ser paga, entendendo-se, na ausencia desta declaração, que o pagamento será effectuado no domicilio do vendedor.
§ 1º
A duplicata póde ser manuscripta, dactylographada ou impressa, tendo, nestes casos, os claros para serem preenchidos a mão, a machina ou a carbono no acto da expedição, desde que contenha todos os requisitos acima exigidos, sendo permittido conter outros dizeres ou esclarecimentos, uma vez que lhe não alterem a feição caracteristica de expressão de contracto de compra e venda e de promessa de pagamento do preço.
§ 2º
A duplicata será assignada no acto da emissão, de proprio punho, pelo vendedor, ou seu procurador, com poderes especiaes.
§ 3º
E’ permittida a alteração da praça de pagamento da duplicata, desde que o vendedor e comprador nisso concordem, e nella expressamente o declarem.