Artigo 23 da Lei nº 187 de 15 de Janeiro de 1936
Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas
Art. 23
O instrumento do protesto conterá os requisitos do art. 29 do decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de de cujos demais dispositivos se applicarão á duplicata e triplicata, no que fôr possivel