Lei nº 6.765 de 18 de dezembro de 1979

A alínea b, inciso II, do art. 8º e o caput do art. 10 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - (...) I - (...) II - (...) b - aquisição de moradia própria e pagamento das respectivas prestações, nos termos do art. 10 desta Lei. (...) Art. 10 - A utilização da conta vinculada, para o fim de aquisição de moradia própria e pagamento das respectivas prestações, é assegurada ao empregado que completar, depois da vigência desta Lei, cinco anos de trabalho sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e de conformidade com as instruções expedidas pelo Banco Nacional da Habitação - BNH."

No prazo de sessenta dias, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.