Lei nº 4.588 de 11 de dezembro de 1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Art. 1º
É alterada a Lei Orçamentária, na parte referente ao Anexo 4 - Poder Executivo, Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 17 - Territórios Federais, na forma a seguir indicada:
| 17.01 - Administração do Território do Amapá | |
| Rubricas de Despesa | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Despesas Ordinárias | |
| Verba: | |
| 1.0.00 - Custeio | |
| Consignação: | |
| 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação Subconsignações: | Cr$ |
| 1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos | 70.000,00 |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 17.000.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos | 15.000.000,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 300.000,00 |
| 1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições(...) | 120.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 500.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.4.00 - Material Permanente | |
| Subconsignações: | |
| 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas | 4.000.000,00 |
| 1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria | 1.250.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 2.500.000,00 |
| 1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte | 50.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.5.00 - Serviços de Terceiros | |
| Subconsignação: | |
| 1.5.13 - Seguros em geral | 2.500.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.6.00 - Encargos Diversos | |
| Subconsignação: | |
| 1.6.23 - Diversos | |
| 1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: | |
| 1) Para realização do planejamento global do Território | 4.000.000,00 |
| Despesa de Capital | |
| Verba: | |
| 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação: | |
| 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignação: | |
| 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção | 48.000.000,00 |
| Verba: | |
| 4.0.00 - Investimentos | |
| Consignação: | |
| 4.1.00 - Obras | |
| Subconsignações: | |
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | |
| 1) Prosseguimento da construção da olaria, no Município de Calçoene | 3.000.000,00 |
| 2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque | 5.000.000,00 |
| 3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho | 4.000.000,00 |
| 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis | 20.000.000,00 |
| 4.2.01 - Máquinas motores e aparelhos | 15.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros | 4.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas camionetas de carga, auto-socorro | 16.000.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem(...) | 12.000.000,00 |
| 4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras | 2.500.000,00 |
| 4.2.11 - Reparos, adaptações conservação e despesas de emergência com equipamentos | 6.000.000,00 |
| 4.3.02 - Prosseguimento e conclusão da desapropriação de imóveis | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 185.790.000,00 |
| LEIA - SE : | |
| 17.01 - Administração do Território do Amapá | |
| RUBRICAS DE DESPESA | |
| Despesas Ordinárias | |
| Verba: | |
| 1.0.00 - Custeio | |
| Consignação: | |
| 1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | |
| Subconsignações: | |
| 1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos | 27.000,00 |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 18.244.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos | 17.154.909,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 300.000,00 |
| 1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições(...) | 120.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 500.000,00 |
| 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas | 4.000.000,00 |
| 1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitórios e enfermaria | 1.250.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 2.500.000,00 |
| 1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte | 50.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.6.00 - Encargos Diversos | |
| Subconsignação: | |
| 1.6.23 - Diversos | |
| 1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: | |
| 1) Para realização de planejamento global do Território | 4.000.000,00 |
| Despesas de Capital | |
| Verba: | |
| 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação: | |
| 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignação: | |
| 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção | 48.000.000,00 |
| Verba: | |
| 4.0.00 - Investimentos | |
| Consignação: | |
| 4.1.00 - Obras | |
| Subconsignações: | |
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras: | |
| 1) Prosseguimento da construção da olaria no Município de Calçoene | 3.000.000,00 |
| 2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque | 5.000.000,00 |
| 3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho | 4.000.000,00 |
| 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis | 20.000.000,00 |
| 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos | 15.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis, camionetas de passageiros | 4.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro | 16.000.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem | 12.000.000,00 |
| 4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras | 2.500.000,00 |
| 4.2.11 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com equipamentos | 6.000.000,00 |
| 4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação de imóveis | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 185.790.000,00 |
| ONDE SE LÊ : | |
| 17.02 - Administração do Território de Rondônia | |
| RUBRICAS DE DESPESA | |
| Despesas Ordinárias | |
| Verba: | |
| 1.0.00 - Custeio | |
| Consignação: | |
| 1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | |
| Subconsignações: | |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 5.000.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 110.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.5.00 - Serviços de Terceiros | |
| Subconsignações: | |
| 1.5.02 - Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens, pedágios(...) | 5.000.000,00 |
| 1.5.03 - Serviços clínicos e de hospitalização | 3.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.6.00 - Encargos Diversos | |
| Subconsignações: | |
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 10.000.000,00 |
| Verba: | |
| 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação: | |
| 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignação: | |
| 3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal | 4.000.000,00 |
| Verba: | |
| 4.0.00 - Investimentos | |
| Consignação: | |
| 4.1.00 - Obras | |
| Subconsignações: | |
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | 150.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros | 6.000.000,00 |
| 4.2.07 - Aeronaves | 15.000.000,00 |
| 4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação e aquisição de imóveis | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 311.000.000,00 |
| LEIA - SE : | |
| 17.02 - Administração do Território de Rondônia | |
| RUBRICAS DE DESPESA | |
| Despesas Ordinárias | |
| Verba: | |
| 1.0.00 - Custeio | |
| Consignação: | |
| 1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | |
| Subconsignações: | Cr$ |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação(...) | 5.000.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 150.500.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.5.00 - Serviços de Terceiros | |
| Subconsignações: | |
| 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios(...) | 3.000.000,00 |
| 1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização | 5.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.6.00 - Encargos Diversos | |
| Subconsignação: | |
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 10.000.000,00 |
| Despesas de Capital | |
| Verba: | |
| 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação: | |
| 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignação: | |
| 3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal | 1.200.000,00 |
| Verba: | |
| 4.0.00 - Investimentos | |
| Consignação: | |
| 4.1.00 - Obras | |
| Subconsignação: | |
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | 136.300.000,00 |
| TOTAL | 311.000.000,00 |
| ONDE SE LÊ : | |
| 17.02 - Administração do Território de Roraima | |
| RUBRICAS DE DESPESAS | |
| Despesas Ordinárias | |
| Verba: | |
| 1.0.00 - Custeio | |
| Consignação: | |
| 1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | |
| Subconsignações: | |
| 1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos(...) | 1.500.000,00 |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 5.000.000,00 |
| 1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção | 1.500.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 60.000.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos(...) | 8.000.000,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 250.000,00 |
| 1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; municípios(...) | 250.000,00 |
| 1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados destinados a qualquer transformação | 6.000.000,00 |
| 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios | 16.000.000,00 |
| 1.3.12 - Sementes e mudas de plantas | 800.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 600.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.4.00 - Material Permanente | |
| Subconsignações: | |
| 1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins | 4.000.000,00 |
| 1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas | 700.000,00 |
| LEIA - SE : | |
| 17.02 - Administração do Território de Roraima | |
| RUBRICA DE DESPESAS | |
| Despesas Ordinárias | |
| Verba: | |
| 1.0.00 - Custeio | |
| Consignação: | |
| 1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | |
| Subconsignações: | |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação(...) | 8.000.000,00 |
| 1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção | 3.000.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 100.000.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos(...) | 50.000.000,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 150.000,00 |
| 3.1.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições.. | 150.000,00 |
| 1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados, destinados a qualquer transformação | 9.000.000,00 |
| 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios | 36.000.000,00 |
| 1.3.12 - Sementes e mudas de plantas | 500.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 400.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.4.00 - Material permanente | |
| Subconsignações: | |
| 1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins(...) | 1.000.000,00 |
| 1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas | 2.000.000,00 |
| 1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação, de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndios | 1.200.000,00 |
| 1.4.07 - Material de acampamento, de campanha e de paraquedismo, armamento | 300.000,00 |
| 1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras | 200.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 600.000,00 |
| 1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico | 800.000,00 |
| 1.4.12 - Mobiliário em geral | 4.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.5.00 - Serviços de Terceiros | |
| Subconsignações: | |
| 1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral | 5.000.000,00 |
| 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios... | 2.100.000,00 |
| 1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização | 3.000.000,00 |
| 1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio | 1.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.6.00 - Encargos Diversos | |
| Subconsignações: | |
| 1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas(...) | 50.000,00 |
| 1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens(...) | 700.000,00 |
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 5.500.000,00 |
| 1.6.08 - Comissões e corretagens | |
| 1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território(...) | 200.000,00 |
| 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal(...) | 500.000,00 |
| 1.6.13 - Serviços educativos e culturais: | |
| 1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. | 18.100.000,00 |
| 1.6.14 - Exposições, congressos e conferências | 350.000,00 |
| Despesas de Capital | |
| Verba: | |
| 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação: | |
| 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignações: | |
| 3.1.01 - Saúde e Higiene | 11.000.000,00 |
| 3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal | 15.000.000,00 |
| 3.1.03 - Desenvolvimento da produção | 3.000.000,00 |
| Verba: | |
| 4.0.00 - Investimentos | |
| Consignação: | |
| 4.1.00 - Obras | |
| Subconsignação: | |
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras(...) | 170.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 4.2.00 - Equipamentos e Instalações | |
| Subconsignações: | |
| 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos(...) | 50.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros(...) | 70.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro | 25.000.000,00 |
| 4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas(...) | 57.500.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem | 4.000.000,00 |
| TOTAL | 514.950.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.4.00 - Material Permanente | |
| Subconsignações: | |
| 1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndio | 800.000,00 |
| 1.4.07 - Material de acampamento de campanha e de paraquedismo, armamento | 150.000,00 |
| 1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras | 100.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 300.000,00 |
| 1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico | 1.800.000,00 |
| 1.4.12 - Mobiliário em Geral | 5.737.200,00 |
| Consignação: | |
| 1.5.00 - Serviços de Terceiros | |
| Subconsignações: | |
| 1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral | 24.000.000,00 |
| 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios | 2.500.000,00 |
| 1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização | 5.000.000,00 |
| 1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio | 2.100.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.6.00 - Encargos Diversos | |
| Subconsignações: | |
| 1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas | 50.000.000,00 |
| 1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens | 700.000,00 |
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 5.500.000,00 |
| 1.6.08 - Comissões e corretagens | |
| 1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território | 660.000,00 |
| 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal | 250.000,00 |
| 1.6.13 - Serviços educativos e culturais: | |
| 1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. | 18.100.000,00 |
| 1.6.14 - Exposições, congressos e conferências | 350.000,00 |
| Despesas de Capital | |
| Verba: | |
| 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação: | |
| 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignações: | |
| 3.1.01 - Saúde e Higiene | 11.968.000,00 |
| 3.1.02 - Defesa sanitária e vegetal | 16.232.000,00 |
| 3.1.03 - Desenvolvimento da produção | 31.971.200,00 |
| Verba: | |
| 4.0.00 - Investimentos | |
| Consignação: | |
| 4.1.00 - Obras | |
| Subconsignação: | |
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | 130.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 4.2.00 - Equipamentos e Instalações: | |
| Subconsignações: | |
| 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos | 10.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros | 5.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro | 20.000.000,00 |
| 4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas | 10.000.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem(...) | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 514.950.000,00 |
Art. 2º
Na parte relativa ao Subanexo 4.06 - Comissão do Vale de São Francisco - é feita a retificação seguinte:
| ONDE SE LÊ : | |
| 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: | Cr$ |
| Hospital Regional de Montes Claros | 20.000.000,00 |
| LEIA-SE | |
| 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: | |
| Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros | 20.000.000,00 |
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. CASTElLO BRANCO Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964