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Lei nº 12.371 de 30 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 48.187.074,00 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e quatro reais);

II

excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 35.609.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e nove mil reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 114.248.515,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1413 PROMOCAO DA JUSTICA E DA CIDADANIA

400.000

ATIVIDADES

14 422

1413 8972

APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS

400.000

14 422

1413 8972 0001

APOIO A ALBERGUES PARA REFUGIADOS - NACIONAL

400.000

F

3

2

50

0

100

400.000

TOTAL - GERAL

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

35.609.000

ATIVIDADES

06 181

0663 86A1

PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

35.609.000

06 181

0663 86A1 0001

PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL

35.609.000

F

3

2

90

0

174

35.609.000

1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

3.000.000

ATIVIDADES

06 181

1386 200C

AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA

3.000.000

06 181

1386 200C 0001

AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - GERAL

38.609.000

TOTAL - FISCAL

38.609.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

80.000

ATIVIDADES

03 128

0699 2646

CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

80.000

03 128

0699 2646 0001

CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

TOTAL - GERAL

80.000

TOTAL - FISCAL

80.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE

14.587.074

ATIVIDADES

06 181

0662 2586

SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL

6.000.000

06 181

0662 2586 0001

SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL

6.000.000

F

4

2

90

0

174

6.000.000

06 128

0662 2712

FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL

8.587.074

06 128

0662 2712 0001

FORMACAO DE PESSOAL DO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL - NACIONAL

8.587.074

F

3

2

90

0

350

8.587.074

1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

26.000.000

ATIVIDADES

06 181

1353 8979

REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

7.500.000

06 181

1353 8979 0001

REFORMA E MODERNIZACAO DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL

7.500.000

F

4

2

90

0

174

7.500.000

06 181

1353 8980

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

18.500.000

06 181

1353 8980 0001

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL

18.500.000

F

4

2

90

0

174

18.500.000

TOTAL - GERAL

40.587.074

TOTAL - FISCAL

40.587.074

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

40.084.905

ATIVIDADES

06 181

1127 8988

APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA

40.084.905

06 181

1127 8988 0001

APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL

38.084.905

F

4

2

90

0

100

38.084.905

06 181

1127 8988 0024

APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1.000.000

F

4

2

30

0

100

1.000.000

06 181

1127 8988 0182

APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES – SP

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

06 181

1127 8988 0186

APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA – NO MUNICÍPIO DE CERQUILHO - SP

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

TOTAL - GERAL

40.084.905

TOTAL - FISCAL

40.084.905

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

38.683.610

ATIVIDADES

05 151

0632 8969

AQUISICAO DE AERONAVES

38.683.610

05 151

0632 8969 0001

AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL

38.683.610

F

4

2

90

0

100

38.683.610

TOTAL - GERAL

38.683.610

TOTAL - FISCAL

38.683.610

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

39.600.000

ATIVIDADES

05 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

39.600.000

05 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

39.600.000

F

4

2

90

0

650

6.500.000

F

3

2

90

0

650

33.100.000

TOTAL - GERAL

39.600.000

TOTAL - FISCAL

39.600.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

400.000

ATIVIDADES

14 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

400.000

14 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL - GERAL

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

80.000

ATIVIDADES

03 122

0699 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

80.000

03 122

0699 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

80.000

F

4

2

90

0

100

80.000

TOTAL - GERAL

80.000

TOTAL - FISCAL

80.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE

18.000.000

ATIVIDADES

06 181

0662 2726

PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO

18.000.000

06 181

0662 2726 0001

PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL

18.000.000

F

3

2

90

0

174

18.000.000

1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

14.000.000

PROJETOS

06 122

1353 5022

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE

2.000.000

06 122

1353 5022 0101

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ACRE - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC

2.000.000

F

4

2

90

0

174

2.000.000

06 122

1353 5E07

CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL

12.000.000

06 122

1353 5E07 0001

CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL

12.000.000

F

4

2

90

0

174

12.000.000

TOTAL - GERAL

32.000.000

TOTAL - FISCAL

32.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

43.084.905

ATIVIDADES

06 128

1127 2320

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL

6.500.000

06 128

1127 2320 0001

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL

6.500.000

F

3

2

40

0

100

6.500.000

06 181

1127 8545

APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS

1.000.000

06 181

1127 8545 0001

APOIO A OPERACOES POLICIAIS QUALIFICADAS E INTEGRADAS - NACIONAL

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

06 181

1127 8987

APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA

16.263.790

06 181

1127 8987 0001

APOIO A MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL

16.263.790

F

4

2

80

0

100

1.099.600

F

3

2

80

0

100

15.164.190

06 181

1127 8992

APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA

7.447.880

06 181

1127 8992 0001

APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL

7.447.880

F

3

2

30

0

100

5.000.000

F

4

2

30

0

100

2.447.880

06 126

1127 8994

SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS

11.873.235

06 126

1127 8994 0001

SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL

11.873.235

F

3

2

40

0

100

572.800

F

3

2

30

0

100

1.654.659

F

4

2

40

0

100

7.318.576

F

4

2

90

0

100

2.327.200

TOTAL - GERAL

43.084.905

TOTAL - FISCAL

43.084.905

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

38.683.610

PROJETOS

05 151

0627 123B

DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X)

38.683.610

05 151

0627 123B 0001

DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL

38.683.610

F

4

2

90

0

100

38.683.610

TOTAL - GERAL

38.683.610

TOTAL - FISCAL

38.683.610