Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918

A Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no exercicio de 1918, é fixada em 84.456:084$444, ouro, e 461.958:950$959, papel, que será distribuida pelos ministerios na fórma especificada nos seguintes artigos:

É autorizado o Presidente da Republica:

Fica extensiva ao Juizo Federal no Estado da Bahia a disposição do § 1º do art. 32 do decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, que prescreve «no Districto Federal e nos Estados de S. Paulo, Minas Geraes e Pernambuco servirão dous escrivães», cabendo privativamente ao escrivão do 1º officio o serviço crime e ao do 2º officio o serviço eleitoral, sendo nos demais feitos o serviço distribuido pelo respectivo juiz.

Fica consignado a quantia de 10:000$, para pagamento á viuva do philosopho e escriptor Farias Brito, pela acquisição, para o Estado, da bibliotheca deixada pelo mesmo.

O Diario Official publicará as actas, resoluções e expediente do Conselho Superior do Ensino.

O Governo enviará, em commissão, ao Estado do Rio Grande do Sul, um assistente do Instituto Oswaldo Cruz, com o fim de installar e organizar no Instituto Borges de Medeiros, desse Estado, um laboratorio de vacinas e sôros. O tempo dessa commissão não excederá de um anno e o assistente que della fôr incumbido receberá, além dos seus vencimentos uma gratificação ou diaria a que tiver direito pelos regulamentos em vigor, a qual correrá pela verba 39ª deste orçamento. Paragrapho unico. O Governo poderá auxiliar com 50:000$ a installação desse laboratorio, abrindo para esse fim o necessario credito.

Emquanto o Congresso não votar o projecto de lei relativo ao ensino, continuará em pleno vigor o decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915, com as seguintes modificações:

Nas pretorias civeis onde houver dous escrivãos a distribuição de todos os feitos, e actos de seus officios, inclusive o de casamento, será facultativa, á escolha dos interessados, que indicarão, dos dous funcionarios, o que preferirem, revogadas as disposições do art. 10, § 3º, alinea 5, do decreto n. 9.263, de 28 de dezembro da 1911.

Aos lentes das faculdades de medicina, que foram assistentes, é reconhecido, para todos os effeitos, o direito á contagem de tempo desta funcção, do mesmo modo palo qual esse direito é assegurado, pelas leis em vigor, aos lentes que foram preparadores.

Haverá em cada secção da Justiça Federal, em que ainda não tenha, sido creado, um contador, que accumulará as funcções de distribuidor, onde seja necessario. Paragrapho unico. Esse funccionario, vitalicio, será nomeado pelo Ministro do Interior.

Continúa em vigor o art. 3º, n. Vl, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

Nenhum acto, titulo ou documento de qualquer natureza, que fôr apresentado a registro, nos actuaes dous officios de registro facultativo de titulos e documentos, poderá ser validamente ragistrado, e produzir effeitos, sem haver sido préviamente distribuido aos mesmos dous actuaes officios pelo respectivo distribuidor. Paragrapho unico. Essa distribuição é obrigatoria e alternada, devendo o nome das partes e o conteudo do documento; em resumo, ser reproduzidos no livro competente do distribuidor.

Haverá, no Districto Federal, dous avaliadores privativos das curadorias de Orphãos e Ausentes, que servirã,o conjunctamente com os avaliadores do Juizo de Orphãos e Ausentes das 1ª e 2ª varas, um em cada vara, nos processos orphanologicos e de arrecadação de bens do defuntos e ausentes, percebendo os emolumentos da secção XII, n. 143, do decreto n. 10.291, de 25 de junho de 1913. Serão esses avaliadores nomeados vitaliciamente pelo ministro do Interior.

Continúa em vigor a autorização concedida ao Governo para reorganizar, sem augmento de despeza, a Policia do Districto Federal, podendo rever os regulamentos em vigor e dar nova organização ao Gabinete Medico Legal, no sentido de subordinal-o directamente ao Ministerio do Interior, e assegurada aos medicos os do referido gabinete a funcção de per itos privativos da justiça, assim como da Policia, incumbindo-lhes attender ás requisições judiciarias de par com as policiaes.

A renda eventual do Instituto Oswaldo Cruz será aproveitada no desenvolvimento scientifico do mesmo Instituto e no custeio de um hospital para doenças tropicaes, sob a fiscalização do conselho administrativo dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio do Interior.

Os promotores publicos servirão no Jury cada um pelo tempo de uma, sessão, começando pelo mais antigo até que chegue ao mais moderno, cabendo sempre ao que tiver de sahir do Jury ir exercer as funcções do que o houver de substituir naquelle mistér. Paragrapho unico. No serviço do Jury os promotores se substituirão reciprocamente.

E' permittido aos guardas civis, que o requeiram, consignarem em folha as prestações devidas á Caixa Beneficente da Guarda Civil, quer por emprestimos contrahidos, quer pelas contribuições mensaes.

E' facultado aos guardas civis a livre contribuição para a Caixa Beneficente da Guarda Civil.

Os inferiores da Força Policial e Corpo de Bombeiros vencerão soldo e uma meia etapas.

Ficam extensivas aos machinistas da Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia as regalias de que gosam os machinistas da Prophylaxia do Porto, ficando os mesmos, em numero de quatro, percebendo os vencimentos de 1:916$160 de ordenado e 958$080 de gratificação, transportando-se da verba - Pessoal diarista - para o quadro de funccionarios da mesma a quantia de 11:496$960, da importancia de 11:497$500, destinada ao mesmo fim.

Os livres docentes da Escola Polytechnica nomeados na vigencia da Lei Organica do Ensino, que, medi

Os candidatos classificados em segundo logar por maioria absoluta de votos e que não tenham tido um só voto para a inhabilitação nos concursos já realizados na fórma dos arts. 43, 44, 45, 46 e 47 do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915, terão direito ao provimento nos cargos de substitutos e ás vantagens respectivas, logo que os actuaes substitutos forem promovidos a cathedraticos, vigorando durante o exercicio de 1918.

Aos alumnos da Escola Polytechnica que concluirem o 3º anno do curso de engenharia civil será conferido o diploma de engenheiro geographo.

Fica concedida integralmente aos substitutos dos professores cathedraticos do Collegio Pedro II a equiparação aos substitutos das faculdades superiores, dada pelo art. 9º da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, sendo obrigados a reger turmas supplementares, a juizo da Congregação, nos termos da lettra V do art. 38 do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915, e sem augmento de subvenção.

Fica transferido e incorporado ao patrimonio do Instituto Nacional de Musica o proprio nacional em que o mesmo funcciona, á rua Joaquim Nabuco n. 98, com todas as suas dependencias, e bem assim a bibliotheca, archivo, instrumentos, e todos os utensilios, devendo ser feitas quaesquer construcções, reconstrucções ou reparos do edificio unicamente com a alienação ou a renda das apolices do patrimonio.

E' concedida ao Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia de Nictheroy a subvenção annual de seis contos de réis (6:000$), abrindo o necessario credito.

Continua em vigor o art. 9º da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, accrescida a commissão fiscalizadora de um inspector sanitario. Paragraho unico. O relatorio apresentado pela Commissão será remettido, em cópia, acompanhado da respectiva comprovação da despeza, ao Tribunal de Contas, notificando tambem as circumstancias sanitarias.

Fica convertido em sub-secretario o logar de official de gabinete a que se refere o decreto n. 1.631; de 3 de janeiro de 1907, sendo-lhe extensivas as disposições do capitulo VII do decreto n. 6.439, de 30 de março de 1907, com os mesmos vencimentos.

Os diplomas conferidos pela Escola de Engenharia de Juiz de Fóra são reconhecidos válidos para os effeitos do decreto n. 3.001, de 9 de outubro de 1880.

O logar de presidente interino do Conselho Superior do Ensino é de livre nomeação do ministro do Interior e dará direito aos vencimentos integraes do cargo, perdendo o professor que o exercer direito a leccionar as materias de sua cadeira e a perceber os proventos do seu cargo vitalicio.

Continuam em vigor o n. X do art. 3º e os arts. 6º, 9º e 10 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

Fica revogado o § 5º do art. 2º da lei n. 1.631, de 3 de janeiro de 1907.

Emquanto o Congresso se não pronunciar definitivamente sobre modificações das leis ns. 3.139 e 3.208, de 1916, referentes ao alistamento e processo eleitoral, serão estas observadas com as seguintes alterações:

No caso em que o juiz não cumpra o disposto no art. 13 da lei n. 3.139, de 2 de agosto de 1916, quanto ao prazo para a remessa do recurso, a parte poderá apresental-o directamente á junta de recursos.

O Presidente da Republica é autorizado:

Todo o funccionario do Corpo Diplomatico ou do Corpo Consular será obrigado, por acto do Governo, a servir um anno, o minimo, na America ou na Asia, e si não contar um anno, ao menos, de serviço effectivo na America ou na Asia, e si não contar uma anno, ao menos, de serviço effectivo na America ou na Asia, lhe faltará o requisito de promoção.

Fica restabelecido o quadro dos primeiros secretarios de legação, anterior ao decreto n. 12.584, de 20 de julho de 1917.

O Governo distribuirá os primeiros e segundos secretarios pelas legações, attendendo á conveniencia do serviço, mas de modo que em cada legação sirva pelo menos um secretario.

Os chefes de missão diplomatica, sempre que se ausentarem de seus postos, para virem em commissão ao Brasil, ou ao estrangeiro, perderão a representação, por conta da qual correrão as gratificações devidas, na fórma da lei em vigor, aos seus substitutos legaes, e receberão, o caso da licença constante do art. 4º da Nova Consolidação Diplomatica, todos os vencimentos, inclusive a representação em ouro, deduzida tambem a parte que couber ao seu substituto.

O Presidente da Republica é autorizado:

As vagas que se forem dando, quer de 2ºs tenentes extranumerarios, quer de sub-machinistas extranumerarios, no Corpo de Engenheiros Machinistas, não serão preenchidas.

Tambem não serão preenchidas as vagas que se forem dando no quadro de serralheiros e de caldeireiros, passando, então, os serviços que os mesmos desempenhavam a ser affectos ao quadro de mecanicos navaes.

As vagas que se derem no Corpo de Marinheiros Nacionaes, de cabos ou de sargentos, marinheiros ou foguistas, deverão ser occupadas pelos cabos e sargentos excedentes, até que desappareça o excesso verificado.

Emquanto não estiverem completas nas escolas de aprendizes marinheiros, as lotações de menores, propriamente destinados ao serviço da Marinha, o Governo deverá admittir, gratuitamente, como alumnos externos ás mesmas, e sob as condições que prescrever, menores outros, reconhecidamente pobres, aos quaes distribuirá, sem augmento de despeza, instrucção primaria e militar.

A porcentagem addicional dos funccionarios que servirem na aviação, nos submersiveis e nas ilhas da Trindade e Fernando de Noronha não poderá exceder da que compete aos officiaes que servem em Matto Grosso, Pará e Amazonas, de accôrdo com o art. 4º e § 2º do art. 28 da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, e será custeada pela rubrica «Eventuaes» da verba «Despezas extraordinarias».

Na vigencia desta lei não serão chamados a serviço dos conselhos militares os officiaes reformados.

Installadas que sejam novas agencias ou delegacias de capitanias de portos, no regimen das leis actuaes, dentro da verba para este fim concedida, deverá o Poder Executivo submetter ao Congresso, no inicio da sessão legislativa de 1918, a distribuição que tiver feito da referida verba, ahi tambem contempladas as porcentagens de rendas que porventura houver attribuido a agentes ou delegados das mesmas capitanias.

Fica mantido o n. X, art. 40, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

Os officiaes do Exercito e da Armada demittidos a pedido contarão, quando em exercicio de cargo publico federal civil, o tempo de serviço militar.

A reforma compulsoria dos officiaes do Exercito e da Armada que contarem mais de 30 annos de effectivo serviço será feita com a patente e o soldo do posto immediatamente superior e nos termos da legislação vigente.

São extensivas ao chefe de machinas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro as disposições constantes do decreto n. 2.368, de 31 de dezembro de 1910.

Serão incluidos, quando houver vagas no quadro effectivo, os veterinarios aggregados com mais de quatro annos de serviço, que tenham servido a contento.

O tempo de serviço militar activo, a que se refere o regulamento approvado pelo decreto n. 6.947, de 8 de maio de 1908, para a execução da lei n.1.860, de 4 de janeiro do mesmo anno, prestado pelos voluntarios especiaes e de manobras incorporados ás unidades do Exercito, será contado, para todos os effeitos, como tempo effectivo de praça para aquelles que continuarem no serviço militar activo ou voltarem a servir como officiaes combatentes ou não combatentes (do corpo de saude e de intendentes), ou ainda como praças de pret.

O disposto no art. 1º da lei . 3.175, de 11 de outubro de 1916, começará a ter execução desde 1 de janeiro de 1919.

Fica incluido no quadro dos empregados civis do Ministerio da Guerra o mecanico technico que serve actualmente na Commissão da Carta Geral do Brasl, percebendo seus vencimentos actuaes e gozando de todas as vantagens e regalias dos demais funccionarios da União. Terminada esta commissão, elle passará a servir, na mesma qualidade, com as mesmas vantagens, junto ao Estado Maior do Exercito.

Para os conselhos de investigação e de guerra convocados pelo chefe do Departamento do Pessoal da Guerra será utilizada sómente a escala da região em que tiver de reunir-se o conselho, ou a da região mais proxima, si aquella não fôr sufficiente.

O Governo preencherá por concurso, de accôrdo com o art. 11 da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, as vagas que se derem no magisterio do Exercito.

Os docentes, de que trata o § 3º, quando militares e durante o actual estado de guerra, não ficam isentos de serem aproveitados para outras funcções decorrentes dos deveres de seus postos.

Fica extincta a classe dos coadjuvantes do ensino theorico dos collegios militares, passando os actuaes a adjuntos, com as vantagens do art. 11 da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910.

Só poderão inscrever-se no concurso para intendentes os sargentos que satisfizerem as seguintes condições:

Fica creado no Rio Grande do Sul, com caracter provisorio, um curso pratico de guerra, afim de proporcionar a instrucção profissional aos alumnos das escolas superiores e ás praças de pret, que requererem, habilitando-se para o accesso do 1º posto de officiaes da reserva do Exercito.

Considera-se comprehendido nas disposições da lei n. 3.178, de 30 de outubro de 1916, que aboliu as restricções consignadas nas leis de amnistia de 1895 e 1898, o capitão Fabio Patricio de Azambuja, tendo-se como não existente a pena da reforma que se lhe impoz.

A etapa diaria dos inferiores asylados fica equiparada á dos inferiores promptos, fixada em 2$000.

Ficam extensivas aos funccionarios do Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar todas as vantages de que gosam os funccionarios do Hospital Central do Exercito.

Os saldos dos cofres dos collegios militares serão, a juizo dos respectivos corpos administrativos, empregados em melhoramentos e ampliação dos edificios para maior numero de alumnos.

Os pharmaceuticos militares, diplomados em medicina, serão preferidos, por transferencia, no preenchimento das vagas que se derem no primeiro posto do quadro medico, quando habilitados em concurso para o mesmo quadro.

Continúa em vigor a disposição do art. 49 da lei orçamentaria n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917 (os alumnos do Collegio Militar poderão ser tranferidos de um para outro desses estabelecimentos no fim dos annos lectivos, e sómente nessa época, a pedido dos respectivos paes e tutores, correndo por conta destes todas as despezas decorrentes e desde que haja vaga na respectiva classe de gratuito ou contribuinte).

Os professores adjuntos e coadjuvantes do ensino theorico dos collegios militares terão de serviço obrigatorio nas aulas seis horas de trabalho por semana, correndo as despezas com as gratificações da regencia de turmas que excederem dessas seis horas por conta dos cofres dos conselhos administrativos dos mesmos collegios.

Na vigencia desta lei:

Fica á disposição do Ministerio da Viação e Obras Publicas, para ultimar as tabellas da Commissão de Linhas Telegraphicas e Estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas, um contingente de 250 praças, gue será constituido com voluntarios da propria região e contado nos effectivos orçamentarios da arma de engenharia.

As pensões dos alumnos dos collegios militares, filhos de officiaes do Exercito ou da Armada, até o posto de major ou de capitão de corveta, serão pagas mediante desconto que não excederá de 20 % do soldo desses officiaes, quando não prefiram estes ou não possam pagar directamente as mesmas pensões ou adeantamentos.

A etapa em qualquer guarnição nunca poderá exceder ao duplo da etapa média, que serviu de base ao computo orçamentario, salvo a etapa abonada ás praças do contingente de engenharia em commissão nas linhas telegraphicas de Matto Grosso, que póde ser elevada até 3$300.

Continúa em vigor a disposição do art. 3º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907, para pagamento dos saldos devidos aos voluntarios e relativos aos exercicios anteriores ás datas dos reconhecimentos dos direitos dos alludidos voluntarios aos soldos vitalicios em questão, ficando prorogado o prazo para a habilitação de que cogita o art. 2º da mesma lei.

Aos officiaes promovidos ou graduados serão abonadas, mediante requerimento, as seguintes importancias, para serem descontadas pela decima parte do soldo mensal: de 2ºstenentes a capitães, 600$; de majores a coroneis, 800$; a generaes, 1:200$000. Desses adeantamentos serão descontadas as dividas que tenham sido contrahidas pelos referidos officiaes. Nenhum outro abono previsto em lei se fará sinão sob condição do pagamento integral dentro do corrente anno.

Ficam supprimidas, por contravirem a lei de vencimentos militares e salvo tão sómente os direitos adquiridos, reconhecidos pelo Poder Judiciario, todas as gratificações especiaes que a titulo diverso ainda percebem officiaes do Exercito no desempenho de funcções de caracter militar, ou que se prendam a estas, sendo que os officiaes, no desempenho de funcções technicas, poderão perceber, durante o tempo em que estiverem de serviço, uma diaria, que lhes será arbitrada pelo Ministerio da Guerra.

E' fixado em 600 o numero de alumnos do Collegio Militar do Rio de Janeiro e em 250 o de cada um dos collegios militares de Porto Alegre e Barbacena. O numero de alumnos gratuitos do Collegio Militar do Rio de Janeiro não poderá exceder de 100 e o dos collegios militares de Porto Alegre e Barbacena de 40 cada um. E' fixado em 60 para o Collegio de Barbacena o numero dos contribuintes com 60 %.

Os vencimentos dos alumnos da Escola Militar serão os seguintes, no curso fundamental - soldo de praça simples; no 1º anno dos cursos especiaes - soldo de 2º sargento; no 2º anno dos mesmos cursos e escolas praticas - soldo de 1º sargento.

O Governo não preencherá as vagas que occorrerem no pessoal administrativo do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro até que o respectivo quadro fique reduzido ás seguintes proporções: um secretario, um chefe de secção, dous primeiros officiaes, dous segundos officiaes, quatro terceiros officiaes, 14 quartos officiaes, dous guardas, um apontador geral, um ajudante de apontador, um fiel de almoxarife, tres porteiros, quatro continuos, um feitor do serviço geral, um auxiliar technico, quatro mestres, 14 contra-mestres e um ajudante de electricista.

Ficam supprimidos no Arsenal de Porto Alegre, á proporção que se derem vagas, os logares do dous chefes de secção, dous quartos officiaes e um agente de compras.

Os medicamentos fornecidos a officiaes e funccionarios civis do Ministerio da Guerra serão pagos em folha, sendo expressamente prohibido o fornecimento gratuito. As importancias provenientes de taes fornecimentos serão recolhidas á Directoria de Contabilidade, onde serão escripturadas sob o titulo - Despeza a annullar - para que tenham applicação na acquisição de medicamentos e drogas para o Laboratorio Chimico Pharmaceutico.

Os exames e analyses feitos no Laboratorio de Bacteriologia serão pagos adeantadamente, segundo a tabeIla de preços organizada pelo Ministerio da Guerra, sendo recolhido o producto á Directoria de Contabilidade e ahi escripturado sob o titulo - Despezas a annullar -, para que tenha applicação na acquisição de apparelhos e reactivos para o Laboratorio.

Continuam em vigor os arts. 45, 46, 48, 51 e 52 da lei n. 2.9234, 5 de janeiro de 1915, e o art. 49 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

Fica vigorando como credito especial, para os mesmos fins para que foi votado, o saldo do credito concedido pelo decreto legislativo n. 2.930, de 6 de janeiro de 1915.

As vagas que se derem no quadro dos auditores deverão ser preenchidas pelos auxiliares de auditor, cujas vagas, entretanto, não serão preenchidas, ficando de então supprimidos os respectivos cargos; antes, porém, os auditores poderão ser removidos a seu pedido e a juizo do Governo dentro do prazo de 30 dias.

Aos officiaes do Exercito e da Armada, que devidamente o requererem, e em numero que, a seu juizo, fôr considerado razoavel, poderá o Governo permittir que, com os respectivos vencimentos, pagos em papel, na Capital da Republica, se ausentem do paiz, uma vez que se destinem a acompanhar, na Europa, as operações militares, sob as condições que o Governo reputar convenientes, entre as quaes deverá figurar a de lhe remetter, opportunamente, um relatorio das observações que hajam feito.

Os delegados fiscaes do Thesouro Nacional nos Estados remetterão impreterivelmente, por trimestre, até 15 dias depois da terminação de cada um trimestre, ao ministro da Guerra, uma demonstração detalhada das despezas militares pagas pelas repartições pagadoras que lhes forem subordinadas, comprehendendo o estado das diversas verbas, de modo a que com clareza e precisão se possa ir tendo sciencia do que occorre referidas repartições de Fazenda e do estado dos creditos, e na opportunaccasião demonstrar pela mesma fórma, isto é, clareza e precisão, por meio de balanços, qual a despeza realizada, quaes as glozas feitas ás despezas illegaes pagas pelas mesmas repartições e qual o saldo restituido ao Thesouro Nacional, por liquidação de cada anno financeiro.

Os ex-alumnos das antigas escolas militares e Preparatoria e de Tactica do Realengo e do Rio Pardo, que frequentaram os respectivos cursos durante tres annos, pelo menos, e foram approvados no exame pratico de algema das armas, serão aproveitados para os primeiros postos de officiaes da segunda linha da reserva do Exercito, desde que nos seus assentamentos não tenham nenhuma nota que desabone as suas conductas.

Fica extincto, na Fabrica de Cartuchos e Artefactos de Guerra, o logar de secretario civil. O actual serventuario passará para o quadro dos funccionarios addidos, continuando a prestar os seus serviços na Directoria de Contabilidade da Guerra, onde se acha, podendo, perém, o ministro da Guerra aproveitar as suas aptidões como fôr mais conveniente, respeitados os direitos da promoção no quadro, de accôrdo com as disposições regulamentares.

Ficam extensivas aos netos dos officiaes honorarios do Exercito com serviço de campanha do Paraguay as vantagens do art. 75, paragrapho unico, do regulamento dos collegios militares.

Aos juizes togados do Supremo Tribunal Militar fica concedida a graduação honorifica de general de divisão.

É o Presidente da Republica autorizado:

Ficam considerados addidos, com vencimentos que lhes competirem, os funccionarios do Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes exonerados por acto de 28 de janeiro de 1914, direito a reclamação de quaesquer vantagens concernentes ao lapso de tempo comprehendido entre o acto de exoneração e a vigencia desta lei.

Os funccionarios do Jardim Botanico, tanto os do quadro como os addidos, a partir da vigencia desta lei, perceberão os vencimentos constantes da tabella annexa ao decreto n. 9.216, de 18 de dezembro de 1911, que foi votado pelo Congresso para o exercicio de 1915 em diante, augmentando-se a consignação respectiva.

Os prepostos de Serviço do Povoamento, addidos de accôrdo com o disposto no art. 94 da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, e que já contavam mais de 10 annos de serviço publico federal na data em que foram effectivamente aproveitados em cargos de identica categoria, perceberão, da vigencia desta lei em diante, os vencimentos constantes da tabella annexa ao regulamento que baixou com o decreto n. 9.081, de 3 de novembro de 1911.

O Governo auxiliará a criação nacional e a importação do cavallo puro sangue por intermedio das sociedades de corridas hippicas da capital da Republica e dos Estados criadores, incumbindo á Commissão Central dos criadores a fiscalização desse auxilio que correrá por conta da alinea X da verba 1ª do respectivo orçamento.

Só poderão distribuir os premios instituidos na Capital da Republica as sociedades que organizarem provas classicas ou grandes premios destinados a animaes nacionaes com a dotação total minima do 60 contos aos vencedores em primeiro logar, mantendo nos programmas de todas as suas reuniões, ordinarias ou extraordinarias, pelo menos dous pareos destinados a animaes nacionaes, independentemente das provas da classicas ou grandes premios constantes dos mesmos programmas.

Serão reservados aos animaes nacionaes da turma de dous annos oito premios de 5:000$ na distancia de 1.000 metros, sendo successivamente eliminados da inscripção os vencedores em primeiro logar em qualquer dos prados da Capital.

Um grande premio de 25:000$, denominado «Taça dos Productos», será disputado na milha pelos animaes collocados em primeiro, segundo e terceiro logares nas provas eliminatorias referidas no art. 109. Paragrapho unico. Um premio especial de 5:000$ será reservado ao criador do animal vencedor da «Taça dos Productos».

Um grande premio de 35:000$, denominado «Presidente da República», será destinado aos animaes nacionaes do quatro annos na época de inscripção, na distancia do 3.000 metros.

Um grande premio de 10:000$, denominado «Importação», será, proporcionado aos animaes estrangeiros de dous annos, podendo concorrer os nacionaes da mesma idade na época de inscripção, com descarga de peso.

Um grande premio de 20:000$, denominado «Taça Nacional», será designado aos animaes estrangeiros que não tenham corrido em annos anteriores. A distancia será de 2.400 metros, pesos proporcionaes á idade, só podendo concorrer animaes de tres a seis annos. Os nacionaes poderão se inscrever com uma descarga de tres a cinco kilos para cavallos e eguas respectivamente.

Duas provas classicas no valor de 5:000$ cada uma serão reservadas ás eguas de qualquer idade importadas no anno ou no 2º semestre do anno anterior, não tendo corrido sinão na estação sportiva em que forem as provas disputadas. Estes pareos serão corridos na milha com pesos proporcionaes á idade, podendo concorrer as eguas nacionaes com uma descarga de tres kilos.

Cada uma das sociedades hippicas beneficiadas com os premios previstos nestas disposições legaes designará um delegado para funccionar na Commissão Central de Criadores de Cavallos de Puro Sangue, do que tambem fará parte um representante effectivo de cada governo de Estado criador do puro sangue, que terá séde na capital da Republica, será, presidida por um representante especial, nomeado pelo Ministerio da Agricultura.

A Commissão Central dos Criadores de Cavallo Puro Sangue organizará annualmente uma lista das eguas importadas e premiará com 12:000$ e 8:000$ os importadores, segundo um programma que organizará annualmente de accôrdo com as necessidades da criação nacional.

O Poder Executivo conferirá ás sociedades de corridas dos Estados que se propuzerem a distribuir annualmente com os proprios recursos tres premios pelo menos de 3:000$ cada um, para animaes nacionaes, dous grandes premios denominados «Taça dos Productos» e «Taça Nacional», no valor de 10:000$ cada um. Paragrapho unico. Com esses premios, que não podem exceder de 20:000$ para cada Estado, fica o Governo autorizado a despender até 100:000$ por anno.

As 20ª e 21ª cadeiras do curso da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria terão a seu cargo leccionar, apenas e respectivamente, a hygiene e policia sanitaria animaes e a pathologia e clinica medica animaes, passando as demais materias que lhes estão affectas a fazer parte do objecto do ensino da 23ª cadeira, no 4º anno de medicina veterinaria - therapeutica, pharmacodynamica e toxicologia, cujo professor ficará com os mesmos vencimentos dos demais cathedraticos da referida escola.

O Governo fará adaptar-se ao transporte de animaes de raça um dos navios do Lloyd, não podendo elle ser empregado em outros transportes sem prévia annuencia do Ministerio da Agricultura.

A renda arrecadada pelos postos zootechnicos, fazendas de criação, aprendizados e escolas agricolas, laboratorio de analyses da Directoria da Industria Pastoril, campos de demonstração e de experiencia, estações geraes de experimentação, nucleos coloniaes, centros agricolas, postos o povoações indigenas e Jardim Botanico poderá ser applicada ao custeio dos proprios estabelecimentos, até a importancia correspondente a 80 % das respectivas dotações orçamentarias, mediante prévia autorização do ministro e prestações de contas, na fórma da lei. Paragrapho unico. O producto da venda dos animaes reproductores dos postos zootechnicos e fazendas de criação, bem assim a renda dos estabelecimentos de sericicultura e lacticinios, poderão ser empregados integralmente na compra de animaes estrangeiros e de casulos e materia prima para os mesmos estabelecimentos, observadas as disposições deste artigo.

O Governo não restituirá em dinheiro o preço das passagens dos immigrantes espontaneos; credital-os-ha, depois de localizados, pelo valor das mesmas, como adeantamento do preço da acquisição do lote de terras que cada um occupar. No caso do valor do lote, casa e bemfeitorias nelle existentes ser inferior ao custo total das passagens pagas pelos immigrantes, o excedente ser-lhes-ha entregue em sementes, ferramentas ou machinismo agricolas.

A percentagem a que se refere o art. 84 do regulamento approvado pelo decreto n. 9.081, de 3 de novembro de 1911, para a concessão de lotes a trabalhadores nacionaes nos nucleos coloniaes, poderá ser alterada pelo ministro, de accôrdo com as conveniencias do serviço publico.

As estações geraes de experimentação, os campos de demonstração, os aprendizados agricolas, os postos zootechnicos, as fazendas-modelo de criação e demais estabelecimentos que disponham de terras para culturas, além das indispensaveis aos estudos, experiencias e demonstrações regulamentares, poderão cultivar e explorar essas terras por meio de ajuste de parceria, cujas condições ficarão, em cada caso, dependendo de approvação de ministro para que se tornem effectivas. Esses ajustes, que serão feitos por prazos nunca maiores de tres annos, ficarão sem effeito sempre que o ajustante se tornar inconveniente á boa ordem do estabelecimento ou abandonar suas culturas, por mais de tres mezes, sem causa justificada, a criterio do Governo. A annullação dos ajustes dependerá de actos do ministro e não dará direito a indemnização alguma, a não ser a do valor dos fructos pendentes ou das plantações que, pelo seu estado e desenvolvimento, possam, a juizo da administração, offerecer vantagens ao estabelecimento. O valor da indemnização será arbitrado por dous lavradores da zona em que se achar o estabelecimento, sendo um escolhido pelo respectivo director e outro pela parte interessada. Os dous, de commun accôrdo, escolherão um desempatador e, si não chegarem a accôrdo nessa escolha, cada um indicará dous nomes e a sorte designirá entre os quatro o que deva prevalecer. O Governo, sempre que dispuzer de recursos ou de material apropriado, auxilará as construcções ruraes de que precisarem os ajustantes e fornecer-lhes-ha; gratuitamente, mudas, sementes, adubos, correctivos, insecticidas e, por emprestimo, machinas, instrumentos e ferramentas agricolas e animaes de trabalho.

Fica transferida da verba 16ª - Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes -, sub-consignação «Obras, custeio, conservação e desenvolvimento dos centros agricolas, etc.» , para a verba 3ª - Serviço de Povoamento - consignação. «Fundação e custeio dos nucleos coloniaes, etc.», a importancia de 66:750$ para o custeio dos centros agricolas do Maranhão, Piauhy, Parahyba, Alagôas, Sergipe e Bahia,que passarão a funccionar sob a jurisdicção do Ser- viço de Povoamento, excluido-se do titulo da verba 16ª as palavras «e Localização de Trabalhadores Nacionaes». O Centro Agricola de Passo Fundo, actualmente occupado por indios Coreados, passará a funccionar como povoação indigena, aos termos do regulamento do Serviço de Protecção aos Indios, transferindo-se para esse fim da alludida sub-consignação «Obras, custeio, conservação e desenvolvimento dos centros agricolas, etc.», para a sub-consignação «Obras, custeio, e desenvolvimento das povoações indigenas, etc.», importancia de 33:350$000.

A Directoria de Meteorologia, e Astronomia poderá admittir para suas estações meteorologicas e pluviometricas, e sómente emquanto não conseguir funccionarios especiaes que acceitem a nomeação, os serviço dos funccionarios dos Telegraphos, dos Correios e de outras repartições federaes, civis ou militares, sem prejuizo dos trabalhos de seus cargos, podendo despender como pagamento pro technico labore a cada um desses funccionarios até a quantia destinada pela verba 11ª, II, a gratificação a cada observador ou ajudante.

Ficam restabelecidos os vercimentos de agronomo, addido da Directoria de Agricultura Pratica, de accôrdo com a tabella annexa ao decreto n. 8.360, de 9 de novembro de 1910, mantida pelos decretos ns. 9.213, de 15 de dezembro de 1911, e 11.519, de 10 de março de 1915.

As patentes concedidas para invenções que interesem ao Exercito e á Armada produzirão todos os seus effeitos, independente da publicação dos respectivos relatorios. Paragrapho unico. A dispensa dessa publicação, mesmo que se trate de privilegio requerido por particular, será solicitada pelos Ministerios da Guerra e da Marinha ao da Agricultura, Industria e Commercio, sempre que o julgarem conveniente.

O prazo de que tratam o art. 5º, § 2º, n. 1, da lei n. 3.129, de 14 de outubro de 1882, e o art. n. 1, do regulamento que baixou com o decreto n. 8.820, de 30 de dezembro do mesmo anno, para o uso effectivo das invenções que dapedam de machinismos especiaes, cuja obtenção ou fabricação sejam impossiveis no proprio paíz, a juizo do Governo, considera-se suspenso por todo o tempo que durar a conflagração européa e será contado novamente da data em que ficar restabelecido sem impecilhos o comercio maritimo entre o Brasil e os paizes europeus. Paragrapho unico. Para esse fim os interessados perante o poder competente a necessaria representação, devendo ser annotado respectiva carta-patente o despacho favoravel.

As despezas que interessarem á intensificação da producção nacional, desenvolvimento da pecuaria, transporte de pessoal em objecto da serviço, pagamento de pessoal assalariado ou diarista e outras do Ministerio da Agricultura- julgadas urgentes pelo respecctvo ministro de Estado - poderão ser feitas por meio de adeantamentos, tanto na Capital Federal como em qualquer outro ponto do paiz ou do estrangeiro, independentemente das restricções estabelecidas no art. 22 da lei n. 1.144 de 30 de dezembro de 1903, e no art. 89 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914.

Durante o estado de guerra o Governo poderá deixar de conceder privillegio para as invenções que possam affectar o interesse publico, principalmente quando se referirem a substancias alimentares.

As publicações do Ministerio da Agricultura que interessarem directamente ao desenvolvimento da lavoura e da pecuaria e outras que, pela sua urgencia, não puderem, a juizo do ministro, ser feitas na imprensa Nacional, sel-o-hão em typographias particulares, precedendo concurrencia publica, sempre que a despeza exceder de 2:000$000.

Si os recursos consignados nas verbas 2ª, 3ª, 6ª, 15ª (consignações de vaccinas, medicamentos, etc.) forem insufficientes para attender ao desenvolvimento da pecuaria e á intensificação da producção nacional, o Governo fica autorizado a reforçar as raferidas verbas e a utilizar-se dos recursos estabelecidos na lei n. 3.316, de 16 de agosto de 1917, para o que abrirá os necessarios creditos.

Ao Instituto de Chimica, creado pela presente lei, caberão não só as funcções do actual serviço de Fiscalização da Manteiga, comprehendidas no decreto n. 12.025, de 19 de abril de l916, mas tambem a fiscalização de adubos, insecticidas e fungicidas, de accôrdo com o art. 65, n. IX, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, o estudo de forragens e analyses que interessem á agricultura e á pecuaria, bem assim o ensino da chimica, tendo em vista o preparo de technicos para as repartições, officiais ou estabelecimentos industriaes e as analyses commerciaes que forem solicitadas por particulares, ficando sujeitas ás taxas que pelo Governo forem estipuladas para tal fim. A renda do Instituto de Chimica proveniente de múltas ou analyses será, applicada ao custeio do proprio estabelecimento, recolhendo-se ao Thesouro, como receita da União, os saldos verificados no encerramento de cada exercicio, deduzidos 50 % na parte referente ás analyses, que serão distribuidos pelo pessoal technico do instituto, segundo a tabella que fôr estabelecida pelo Governo. Para o preenchimento dos cargos creados na verba 21ª serão aproveitados os funccionarios effectivos do Laboratorio da Manteiga e os addidos que tiverem mais de seis mezes de exercicio no mesmo laboratorio. Na falta desses funccionarios, o preenchimento se fará por meio de concurso, tendo preferencia, em igualdade de condições, os funccionarios addidos. O curso de chimica, previsto nesta disposição, será realizado fóra das horas do expediente ordinario, não cabendo ao pessoal do instituto que se incumbir desse serviço nenhuma remuneração especial por conta das verbas orçamentarias, mas tão sómente as gratificações que puderem ser attendidas com os recursos provenientes da matricula e mensalidades dos alumnos, de accôrdo com a tabella que fôr estabelecida pelo Governo.

Os edificios e outros bens existentes nos nucleos coloniaes que forem emancipados pelo Governo, e que forem julgados desnecessarios ao serviço publico, serão vendidos em hasta publica, conservando-se como reservas florestaes as mattas disponiveis e que para esse fim se prestarem. Os lotes vagos e os que se desoccuparem serão vendidos a nacionaes ou estrangeiros, mediante os preços e condições de venda approvados pelo ministro, sob proposta da Directoria do Serviço de Povoamento. Os nucleos coloniaes ou centros agricolas emancipados ficarão a cargo de diaristas, que agenciarão a cobrança da divida dos colonos, de conformidade com as instrucções que lhes forem expedidas. Aos colonos desses centros ruraes, que estiverem com as prestações do lotes em dia, será concedida uma reducção sobre as prestações restantes, desde que sejam pagas de uma só vez, nas seguintes proporções e prazos, a contar da data, do decreto de emancipação: 25 % si forem liquidadas dentro de tres mezes; 20 % si forem liquidadas dentro de seis mezes; 15 % si forem liquidadas dentro de doze mezes. Nos nucleos coloniaes ou centros agricolas emancipados as terras requeridas pelos colonos, que ainda estiverem por medir e demarcar, sel-o-hão por conta dos novos adquirentes, ficando a cargo da Directoria do Serviço de Povoamento a expedição das instrucções para isso necessarias.

O Presidente da Republica é autorizado:

Fica o Governo autorizado:

Gozarão do abatimento nas passagens da Estrada de Ferro Central do Brasil, concedido aos alumnos das escolas primarias dos suburbios o ramal de Santa Cruz, os alumnos das escolas profissionaes e municipaes.

Continúa em vigor o n. XXIX do art. 75 do actual orçamento da Viação, que autoriza a concessão, sem onus para o Thesouro, do prolongamento da Estrada de Ferro de Mossoró a Alexandria, no Estado do Rio Grande do Norte, até a cidade de Souza, na Parahyba.

Fica approvado o contracto de 24 de novembro de 1916, autorizado pelo decreto n.12.088, de 31 de maio desse anno, e celebrado entre o ministro da Viação e o governo do Estado da Bahia, concedendo á Navegação Bahiana a subvenção annual de duzentos e setenta contos de réis (270:000$000) pelo periodo de cinco annos, que, para os effeitos do respectivo pagamento, será contado de 1 de janeiro do dito anno.

Continúa em vigor o art. 75, n. 4, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, que se refere á celebração de contractos de alugueis de casa e de conducção de malas até tres annos.

Continúa em vigor a disposição do art. 69 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914, mandado revigorar pelo art. 92 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, quanto á applicação das sobras do credito destinado a vencimentos dos funccionarios postaes daquellas repartições.

Os praticantes de conductor de trem, de conferentes, de telegraphistas e de bagageiros, que já o eram ao baixar o decreto n. 8.610, de 15 de março de 1911, que approvou o regulamento para a Estrada de Ferro Central do Brasil, e que continuam a exercer aquellas funcções, são considerados como taes para todos os effeitos, applicada aos mesmos a disposição do art. 121 do citado regulamento. A classe dos praticantes constituirá a primeira categoria.

O quadro dos operarios de 3ª classe das officinas da Repartição Geral dos Telegraphos será organizado tendo-se em vista o disposto no art. 2º do decreto n. 1.628, de 2 de janeiro de 1907.

As emprezas de estradas de ferro, navegação e portos, com ou sem garantia de juros, subvenção ou fiança, e bem assim as arrendatarias de estradas e portos de propriedade da União, não poderão incorporar qualquer despeza ao respectivo capital sinão depois de effectivamente realizada e depois de verificada e approvada pelo Governo.

O Governo permittirá ligações telephonicas interestaduaes, mediante providencias que assegurem o regular e perfeito funccionamento das communicações, ficando os concessionarios sujeitos ao regimen da livre concurrencia, devidamente acautelados os interesses da União.

E' prohibida a concessão de passes nas estradas de ferro custeadas pela União, salvo aos delegados das estradas que entre si mantenham serviço de trafego mutuo, mediante contracto, aos ex-directores e sub-directores aposentados em cada uma das estradas e aos funccionarios publicos em serviço, caso em que o passe deverá declarar, além do nome do funccionario, a repartição a cujo serviço viajar. Em caso de remoção do funccionario, o passe será extensivo á sua familia.

Os empregados, titulados ou não, que vierem a ser admittidos nos serviços da Estrada de Ferro Central do Brasil serão demissiveis ad nutum, assim como o são o das estradas de ferro Oeste de Minas e Itapura a Corumbá, e da Rede de Viação Ferrea Cearense. Paragrapho unico. Tratando-se, porém, de funccionarios titulados que contarem mais de 10 annos de serviço, observar-se-ha o disposto no art.125 da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, já incorporado á nossa legislação.

Fica em vigor o art. 75, n. XXVIII, da lei de orçamento de 1917.

Fica elevada a 25 annos a idade fixada no § 3º do art. 330 do regulamento que baixou com o decreto n. 11.520, de 10 de março de 1915. Paragrapho unico. Aos mensageiros que tenham attingido a 25 annos no corrente exercicio será permittido continuarem durante o anno de 1918.

Ficam considerados dentro do que preceitúa a ultima parte do art. 323, § 2º, do regulamento que baixou com o decreto n. 11.520, de 10 de março de 1915, referente aos engenheiros auxiliares, os telegraphistas que forem diplomados pela Escola Polytechnica do Rio de Janeiro ou pelas a ella equiparadas, e que já contarem mais de dous annos de exercicio na mesma repartição.

Os jornaleiros da Fiscalização das Obras do Porto do Rio de Janeiro que contarem mais de 10 annos de serviço só por faltas no cumprimento do dever, apuradas administrativamente, poderão ser dispensados, e terão as diarias que actualmente percebem. O Governo supprimirá os logares desnecessarios, quando occorram vagas.

Ficam considerados addidos, de accôrdo com a legislação vigente, com os vencimentos que tinham, a contar de 1 de janeiro de 1918, os funccionarios do Serviço da Baixada Fluminense, constantes do quadro organizado com as instrucções para o mesmo serviço, isto á, dous chefes de secção, dous engenheiros ajudantes, quatro auxiliares technicos, um desenhista, um auxiliar de escriptorio, um almoxarife, dous auxiliares, um medico e um porteiro, e que foram dispensados, de accôrdo com o art. 94 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, por ter sido extincta a commissão pelo decreto n. 12.112, de 28 de junho do mesmo anno.

Para a canalização de agua para Sepetiba, Realengo, estações Bento Ribeiro, Engenheiro Neiva, Rio das Pedras e Ricardo de Albuquerque e para concluir as obras de abastecimento de agua da ilha do Governador, nos logares denominados Flecheiras, Ribeira, Cabaceiro e Engenhoca, fica o Governo autorizado a abrir os creditos necessarios.

Fica extensivo ás administrações dos Correios de 1ª classe o disposto no art. 397, combinado com o § 2º do art. 452 do regulamento que baixou com o decreto n. 9.080, de 3 de novembro de 1911.

Ficam revigorados, no exercicio de 1918, os saldos dos creditos abertos pelos decretos ns. 12.410 e 12.589, de 7 de março e 1 de agosto de 1917, destinados á conclusão de obras contra a secca no Nordeste Brasileiro.

As importancias provenientes da cessão dos materiaes, a que se referem os arts. 28 e 50, § 2º, do decreto n. 12.330, de 27 de dezembro de 1916, ficarão depositadas, para que a repartição competente possa adquirir novos materiaes, no sentido de evitar que por falta de verba, fiquem inexequiveis os citados dispositivos legaes.

O Governo intimará os empreiteiros da construcção da Estrada de Ferro de S. Luiz a Caxias a restabelecerem incontinente os trabalhos de conservação da parte construida da estrada, fazendo as reparações necessarias, e a concluirem a construcção no prazo de seis mezes; e caso faltem a qualquer uma destas obrigações, decretará a caducidade do contracto e concluirá o serviço por administração, abrindo para esse fim os necessarios creditos.

No Correio as vagas de agentes de 1ª e 2ª classe, bem como as de agentes especiaes, serão sempre providas por ajudantes das respectivas classes.

As agencias de 2ª classe, servidas por senhoras, e que, excedendo á previsão do § 2º do art. 365 do regulamento postal, teem dado renda superior a 250:000$ annuaes, poderão ter vencimento de 1ª classe, conservada, embora, a categoria de 2ª.

Passa definitivamente a pertencer á Directoria Geral dos Correios, a cujo serviço já se acha por emprestimo, a lancha Merity.

No intuito de intensificar o trafego das estradas de ferro administradas pela União e de prover do melhor modo á defesa economica e militar do paiz, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos que forem necessarios para pessoal, material e combustivel, podendo adquirir, concertar ou reparar o material fixo, e rodante, construir ligações, prolongamentos, ramaes e desvios e organizar, conforme as circumstancias o exigirem, o serviço de vigilancia das linhas, pontes, viaductos, tunneis e obras de arte das mesmas estradas.

Continuam em vigor os dispositivos do art. 75, ns. XIII e XXXII, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917 sobre o arrendamento, a quem maiores vantagens offerecer, das estradas de ferro Oeste de Minas e Baurú a Corumbá.

Ficam elevadas á categoria de especiaes, sem augmento de despeza, as agencias do Correio de Petropolis e de Juiz de Fóra.

O cargo de ajudante de contador da administração central da Inspectoria Federal dos Portos, Rios e Canaes fica equiparado, para todos os effeitos, ao de contador da Estrada de Ferro Oeste de Minas.

Ficam equiparados em vencimentos os carteiros effectivos da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro aos carteiros effectivos da Directoria Geral, respeitadas as differenças pelas categorias.

Fica o Governo autorizado:

Aos fieis de armazem e administradores e ajudantes de administradores das capatazias das alfandegas, cujos cargos tenham sido extinctos, serão garantidos os ordenados e gratificação, calculada sobre a média das quotas dos tres ultimos exercicios, liquidadas ao tempo dessa extincção, ficando o Governo autorizado a abrir os necessarios creditos.

No quadro do pessoal administrativo das alfandegas abaixo indicadas far-se-hão as seguintes alterações: Manáos: Em logar de seis 1os escripturarios, cinco. Pará: Em logar de 10 conferentes, oito; Em logar de nove 2os escripturarios, oito. Maranhão: Guardamoria, um guarda-mór, apenas. Bahia: Em logar de 10 2os escripturarios, oito; Em logar de 12 3os escripturarios, 10. Rio de Janeiro: Em logar de 22 1os escripturarios, 20; Em logar de 26 2os escripturarios, 25; Em logar de 38 3os escripturarios, 35; Em logar de 40 4os escripturarios, 35. Paranaguá: Em logar de cinco. 1os escripturarios, quatro; Em logar de 12 2os escripturarios, nove. Corumbá: Em logar de tres conferentes, dous; Em logar de sete 1os escripturarios, seis; Em logar de nove 2os escripturarios, oito. Paragrapho unico. O Governo, á medida que se forem dando vagas nos cargos acima mencionados, supprimirá os logares respectivos, até que as differentes classes attinjam aos limites aqui estabelecidos.

Fica prorogado por tres annos o prazo para amortização do emprestimo de 50.000:000$ feito ao Banco do Brasil em consequencia da lei de 28 de agosto de 1915.

Aos directores das secretarias, do Senado e da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e Secretario do Supremo Tribunal Federal serão entregues em quatro prestações iguaes, adeantadas, no começo dos mezes de janeiro, abril, junho e outubro, mediante requisição competente, as quantas destinadas ao material das mesmas repartições, incluidas na presente lei, e integralmente as concedidas em creditos concernentes á mesma verba «Material».

O Governo cederá á Municipalidade da Bahia, a titulo gratuito, a área correspendente ao edificio, que foi demolido, da alfandega velha, daquella capital, sob a condição de destinar-se a logradouro publico.

O Governo abrirá, desde logo á verba 5ª do orçamento da despeza deste ministerio os creditos que se tornarem necessarios para dar cumprimento ao disposto no § 6º do art. 3º do regulamento annexo ao decreto n. 11.447, de 20 de janeiro de 1915, approvado pelo art. 132; VI, da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916.

Os uniformes do exercito, Armada, policias militarizadas da União, bombeiros e tiros, estabelecidos pelo Governo Federal, não poderão ser alterados sinão por decreto presidencial, subscripto por todo o ministério.

Nos serviços, contractos e obras da União será adoptada a concurrencia publica, salvo em caso de urgencia comprovada, quando da demora possa resultar a paralysação de serviços, com prejuizo publico ou para a ordem social.

E' permittido aos funccionarios civis federaes, activos ou inactivos, aos militares e aos operarios e diaristas da União, que fizerem parte de associações e caixas beneficentes constituidas pelas proprias classes, e de sociedades cooperativas de credito, constituidas de accôrdo com o decreto n. 1.637, de 5 de janeiro de 1900, consignar mensalmente a estas instituições até dous terços dos seus ordenados ou diarias, para pagamento das contribuições e compromissos a que se obrigarem para com as mesmas associações e caixas, na fórma dos respectivos estatutos.

Continúa em vigor o art. 91 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 ficando autorizado o Governo a abrir os necessarios creditos supplementares ás rubricas respectivas nos orçamentos da despeza.

Todos os pagamentos de despeza de matetial serão centralizados no Thesouro e delegacias fiscaes, com excepção dos que forem feitos pelas secretarias do Congresso, Palacio do Governo, Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Militar e Repartição Geral dos Telegraphos, e mantida, porém, a disposição contida no art. 32 da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900.

As futuras propostas de leis de Orçamento conterão, para consignação dos fundos necessarios, a relação completa dos creditos especiaes precisos á realização ou ultimação dos serviços até agora contractados, e dos que o forem, desta data em deante, autorizados e concedidos por leis especiaes.

O Governo não poderá ordenar, por nenhum dos ministerios, o pagamento de serviço algum sem que na lei que o houver autorizado estejam consignados os fundos correspondentes á despeza.

E' prohibido imputar a qualquer rubrica do orçamento despeza que nella não esteja comprehendida, de accôrdo com as tabellas explicativas do Governo e as alterações nella feitas pelo Congresso.

O governo conservará addidos funccionarios que já se encontram nessa situação e aquelles cujos logares foram supprimidos por esta lei ou vierem a ser em consequencia de reformas agora autorizadas.

Das contribuições cobradas nesta Capital aos maritimos de embarcações nacionaes, de accôrdo com o art. 607 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas, será destacada annualmente a quantia de 150:000$ (cento e cincoenta contos de réis) para ser entregue á Directoria do Hospital maritimo, creado pela Federação maritima Brasileira. Paragrapho unico. A entrega dessa quantia será feita em quatro prestações e sempre á requisição da referida directoria.

A concessão da autoridade para o restabelecimento de escriptorios ou casas de emprestimos sobre penhores e a sua fiscalização passarão para o Ministerio da Fazenda. O Presidente da Republica fica autorizado a expedir novo regulamento consolidando as disposições vigentes e adoptando as medidas que entender convenientes para a regularidade do funccionamento das casas de penhores e fiscalização das suas operações, continuando a parte propriamente policial a cargo do Ministerio da Justiça.

Ficam supprimidas no paiz as verbas para alugueis de casas e de auxilios para alugueis de casa, salvo para aquelles funccionarios que tiverem residencia obrigatoria junto ás repartições onde servirem, e na falta de accommodações nessas repartições.

As despezas com custeio de automoveis serão licitas sómente nos casos e nas repartições para as quaes existir verba especificadamente assignalada na tabella explicativa e no orçamento approvado pelo Congresso Nacional para o respectivo ministerio.

Continua em vigor o dispositivo do art. 95 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, abonando-se, pela revisão, aos funccionarios das alfandegas, no minimo, o valor das quotas determinadas na tabellas orçamentarias. O Governo poderá rever tambem os regulamentos relativos a impostos de consumo e de renda, estabelecendo medidas tendentes a melhor fiscalizacão, inclusive nova divisão de circumscripções, fixando aos agentes fiscaes porcentagens na proporção da renda de cada circumscripção, autorizado, para esse fim, a modificar os actuaes regulamentos.

Fica prohibida a concessão de diarias aos funccionarios civis e militares cujos trabalhos se executem na séde das respectivas repartições, entendendo-se por séde a cidade, villa ou localidade onde as mesmas estiverem situadas. Paragrapho unico. O Poder Executivo organizará uma tabella das diaria, a serem concedidas aos funccionarios que trabalharem fóra das sédes de suas respectivas repartições e a submetterá á approvação do Congresso Nacional.

Nos leilões realizados nas alfandegas e suas dependencias, o arrematante pagará sobre o preço da arrematação a commissão de 5 %, a qual será assim distribuida: 1 % para o presidente do leilão, 1 % para o escrivão e 3 % para os continuos que servem de leiloeiro.

Nenhuma gratificação poderá ser concedida a quem quer quo seja a titulo de serviços extraordinarios ou trabalho fóra das horas do expediente, ou sob qualquer outro pretexto, cabendo tão sómente aos funccionarios publicos a retribuição especificadamente prevista nas tabellas explicativas da despeza de cada ministerio. Paragrapho unico. A distribuição em fim de anno ou em qualquer outra occasião dos saldos de qualquer dotação orçamentaria como gratificações extraordinarias sujeita os funccionarios que as tiverem recebido e os ministros ou directores de repartição que as tiverem autorizado a indemnizarem uns e outros a Fazenda Nacional, dentro do exercicio, por descontos mensaes nos seus, vencimentos da importancia correspondente a taes pagamentos illegaes, accrescida da multa de 20 %, sobre essa importancia.

O Governo não poderá, sem autorização expressa do Poder Legislativo, fazer contractos por tempo excedente do anno financeiro que estiver correndo, nem para serviços não contemplados na lei do orçamento.

Os juros das apolices serão pagos nas épocas proprias pelas delegacias fiscaes do Thesouro Nacional nos Estados, independente de concessão de creditos; a qual, sujeita ao registro a posteriori do Tribunal de Contas, sera feita antes do encerramento do exercicio financeiro respectivo, devendo pará esse fim ser enviada semestralmente á Directoria da Despeza Publica, monstração da importancia despendida.

Continuam em vigor: o art. 63 e seu paragrapho unico, da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, com a modificação constante do n. XX, do art. 101, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915; arts. 120 e 124, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915; e arts. 109, 110, 112, 114 e 115 da lei, n. 3.089, de 8 do janeiro de 1916.

Fica revogado o art. 89, n. XXI, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, que autoriza o Governo a substituir as cedulas do Thesouro Nacional de 1$ e 2$ e facultar o troco das cedulas de 5§ a 20$, onde escassearem essas moedas, e a retirar da circulação as moedas de prata e nickel do antigo cunho, e as de cobre, marcando um praso razoavel para a sua substituição, podendo empregar o cobre recolhido na liga de outras moedas.

O Governo abrirá, na vigencia desta lei, o credito preciso para pagamento da gratificação de 30 %, incorporada aos vencimentos dos auxiliares de escripta da Alfandega do Rio de Janeiro e da Imprensa Nacional pelo art.123 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913.

O Governo mandará entregar á Casa de Caridade do Rosario, Estado de Sergipe, todas as quotas em deposito de beneficio de loterias instituidas a favor da mesma casa pelas leis ns. 953, de 9 de dezembro de 1902 (art. 2º), e 2.321, de 30 de dezembro de 1910 (art. 31), referentes ao periodo em que o citado estabelecimento não funccionou por falta de recursos.

O limite maximo da pensão, de que trata o art. 37 do decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, deve ser assim entendido: Os pensionistas civis de que trata o art. 33, §§ 1º a 5º, do decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, podem accumular mais de uma pensão, embora de origem militar, comtanto que a importancia de todas ellas não exceda de 3:600$ annuaes.

Terão preferencia para a nomeação de fiscaes de consumo os candidatos classificados em concurso que houverem exercido aquelle cargo interinamente ou tiverem mais de cinco annos de serviço effectivo em repartição federal.

Ficam supprimidos na Alfandega de Uruguayana quatro logares de escripturarios, sendo dous de primeiros.

Fica revogada a disposição do art. 8º, § 2º, da lei n. 3.070, de 31 de dezembro de 1915.

São considerados como 2ºs officiaes aduaneiros os guardas da Alfandega de Porto Alegre não aproveitados quando for extincta aquella alfandega, com as habilitações legaes exigidas naquella ápoca e que tenham mais de 10 annos de serviço publico.

As vagas de continuo que se abrirem por fallecimento ou aposentadoria serão sempre preenchidas pelos serventes que tenham habilitação.

A's emprezas ou companhias de engenhos centraes de fabricação de assucar fundados antes desta lei e que tenham gosado de garantia de juros, prestada pela União, e a cuja, restituição sejam obrigadas, fica concedida a faculdade de realizar esse pagamento, em 20 annos, em prestações annuaes, iguaes.

Fica concedido a D. Maria Luiza Pimentel Brandão o beneficio resultante do principio consagrado no preceito legal relativo ás filhas solteiras, casadas e viuvas de militares, relevando á prescripção para que possa ella, se habilitar, em virtude do acto do Congresso Nacional.

Na contagem de tempo de serviço federal para effeito da aposentadoria será computado o periodo, não excedente de uma legislatura, em que o funccionario publico tiver interrompido o exercicio do cargo para poder desempenhar o mandato de membro do Congresso Nacional.

O beneficio de loterias instituido pela lei n. 2.321, de 30 de dezembro de 1910, art. 31, para a Estação Experimental de Escada, Estado de Pernambuco, reverte, desde a data da citada lei, á Escola Agricola Barão de Suassuna, mantida pelo Syndicato Agricola de Gameleira, Amaragy e Escada.

As vagas de porteiros, ajudantes de porteiros, continuos e correios, que de ora em diante se verificarem nos quadros dos differentes ministerios, serão preenchidas tendo-se em vista a hierarchia desses empregados e observando-se para as promoções o seguinte criterio: uma por antiguidade e outra por merecimento. Quanto ás vagas da ultima categoria, as nomeações serão feitas dentre os serventes que tiverem as precisas habilitações e obedecendo ao mesmo criterio.

Terão direito ao passe de que trata o art. 111 desta lei collectores federaes, ou os que suas vezes fizerem, quando em viagem para recolhimento de saldos ás repartições fiscaes respectivas.

Na acceitação de cargos no magisterio official não se applicará aos funccionarios lentes dos institutos de ensino superior o art. 132 do decreto legislativo n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, e sim o disposto no art. 2º da lei n. 44 B, de 2 de junho de 1892.

O registro a posteriori de qualquer despeza sujeita a esse regimen poderá ser feito pelo Tribunal de Contas até 30 de setembro do anno seguinte ao que dá nome ao exercicio financeiro respectivo.

Ficam abolidas as alçadas das alfandegas e delegacias fiscaes e revogados os arts. 44 e 45 das instrucções annexas ao decreto n. 3.529, de 15 de dezembro de 1889, cabendo em todas as questões e decisões, impondo multa ou pena de prohibição de entrada, recurso ordinario e voluntario interposto para a autoridade que fôr competente, na fórma da lei.

Os remanescentes das loterias, no valor de 30:000$ annuaes, a que allude o art. 2º, n. 6, do regulamento junto ao decreto n. 8.597, de 8 de março de 1911, pertencentes, até 1910, ás instituições mencionadas no art. 2º, n. XIV, lettra L, da lei n. 953, de 29 de dezembro de 1912, e cuja applicação, depois dessa data, ficou ao arbitrio do Congresso, pelo disposto no art. 3º, § 2º, do mesmo regulamento, serão divididos, e partir de 1911, pelos cinco estabelecimentos desta Capital, indicados na referida lei n. 953, a saber: Maternidade da Capital Federal, Liga Brasileira contra a Tuberculose, Instituto de Pretecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro, Asylo Gonçalves de Araujo e Lyceu de Artes e Officios e Gymnasio Jaraguense, não se applicando a nenhum desses beneficios a disposição do art. 35 da lei n. 2.524, de 31 de dezembro de 1911.

Fica definitivamente incorporada á Directoria Geral da Contabilidade do Thesouro Nacional a secção de escripturaçao por partidos dobradas, comprehendendo duas sub-secções, sendo creado o cargo technico de guarda-livros, ao qual competirá a chefia immediata da secção e aproveitado para esse logar o chefe da Contabilidade da Caixa de Conversão, com os vencimentos annuaes de 15.000$000. Paragrapho unico. Das sub-secções serão encarregados primeiros e segundos escripturarios do quadro do Thesouro nas mesmas condições dos actuaes encarregados de secções da Directoria do Gabinete.

Fica restabelecido o Conselho de Fazenda, composto de todos os directores do Thesouro e do procurador geral da Fazenda Publica, sob a presidencia do ministro da Fazenda, ou, na sua ausencia, sob a do director geral chefe do Gabinete.

Continúa em vigor o disposto no art. 34 da lei n. 2.321, de 30 de dezembro de 1910, modificada, porém, nos termos do art. 41 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, a applicação do beneficio das quotas lotericas não reclamadas, em favor das seguintes instituições: 20:000$, para o Hospital de S. Vicente de Paulo, da cidade de Pouso Alegre; 20:000$, para, a Casa de Caridade de Paraisopolis, e 10:000$, para a Casa de Caridade da cidade de Caldas, todas no Estado de Minas Geraes.

Os empregados inferiores, patrões, marinheiros e outros excluidos, nos exercicios de 1915, 1916 e 1917, do serviço das alfandegas a que pertenciam sem causa originada do falta commettida, serão preferencialmente e na ordem de antiguidade admittidos nas vagas de diaristas ou jornaleiros que occorrerem.

Fica relevada a prescripção em que tenha incorrido Manoel Luiz Alexandre Ribeiro, lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro, exonerado depois de 25 annos de serviço publico, para, perante o Poder Judiciario, pleitear reparação á injustiça que presume lhe foi feita.

Continuam em vigor os arts. 116, 119 e 121 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

Os concursos para os empregos de Fazenda, inclusive os do Tribunal de Contas, não prescreverão emquanto vigorar, quanto ao processo e ás materias exigidas, a lei sob cujo regimen forem prestados, observados os limites da idade ora estabelecidos pela nomeação. Paragrapho unico. Este dispositivo applica-se aos concursos já prescriptos, desde que em relação a elles se observem as mesmas condições.

São fixados, de accôrdo com a lei (dous terços ordenado e um terço gratificação), os vencimentos do pessoal do Laboratorio Nacional de Analyses no quantum consignado na respectiva tabella.

Fica extensivo ao Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro a permissão legal concedida ao Banco dos Funccionarios Publicos, assim como ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, a respeito dos funccionarios federaes.

Ficam incorporadas á legislação vigente, e applicaveis, ainda, ao exercicio de 1917, as seguintes disposições: 1) O Tribunal de Contas só registrará ordens de pagamento pelo Thesouro Nacional ou de concessões de credito por conta de um exercicio até o dia 20 de maio do anno immediato, só lhe podendo ser submettidos os respectivos processos até o dia 15 do mesmo mez. O pagamento das despezas já registradas ou sujeitas a registro a posteriori continuará a ser feito pelo Thesouro e demais repartições até 31 do alludido mez; 2) As importancias descontadas dos vencimentos dos funccionarios publicos, civis ou militares, a titulo de consignações para indemnização de emprestimos, aluguel de casa ou fornecimentos, quando não recebidos dentro do exercicio respectivo, serão escripturados no titulo especial «Consignações não recebidas no exercicio de(...)», a cuja conta serão pagas as quantias posteriormente reclamadas dentro de cinco annos, contados da data em que se tornaram devidas, sob pena de prescripção.

O Governo abrirá o credito de 14:400$ para pagamento das gratificações de 300$ mensaes, de 1 de janeiro de 1898 a 30 de dezembro de 1901, devidas ao escripturario da extincta Commissão de construcção da Tamandaré Lazareto, Felippe Nery da Silva.

Ficam approvados os creditos na somma de 150:000$, ouro, e 9.735:922$076, papel, constantes da tabella A.

Revogam-se as disposições em contrario.