Artigo 29 da Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918
Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Fica convertido em sub-secretario o logar de official de gabinete a que se refere o decreto n. 1.631; de 3 de janeiro de 1907, sendo-lhe extensivas as disposições do capitulo VII do decreto n. 6.439, de 30 de março de 1907, com os mesmos vencimentos.