Artigo 161 da Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918

O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 50.827:628$772, ouro, e a de 126.087:962$898, papel:

Ouro	Papel
1. Juros, amortização e mais despezas da divida externa. Augmentada de 444:444$445, ouro, para pagagamento de juros de 5% sobre o emprestimo de 25.000.000 de francos contrahido pela Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, ex-vi dos decretos numeros 12.133, de 30 de agosto de 1916, e 12.530, de 28 de junho de 1917(...)	43.737:615$999
2. Idem e amortização do emprestimo externo para o resgate das estradas de ferro encampadas(...)	6.276:576$593
3. Idem idem dos emprestimos internos. Augmentada de 2.830:000$ para pagamento de juros das apolices emittidas em virtude dos contractos para a construcção de estradas de ferro e da encampação das estradas de ferro Centro Oeste da Bahia e Baurú a Itapura (Noroeste do Brasil)(...)	(...)	18.166:440$000
4. Idem da Divida Interna Fundada(...)	(...)	33.756:084$000
5. Inactivos, pensionistas e beneficiarios do monte-pio(...)	(...)	26.172:419$088
6. Thesouro Nacional. Augmentada de 3:600$ para um dactylographo no gabinete do procurador geral da Fazenda Publica, aproveitando-se um addido; de 2:400$ para a gratificação de 200$ ao auxiliar da Directoria do Patrimonio; de 2:400$ pela elevação a 17:940$ de gratificação aos empregados da thesouraria geral, e de 41:800$, em virtude da creação da secção especial de escripturação por partidas dobradas, sendo: 15:000$ para o logar technico de guarda-livros, aproveitado o funccionario que desempenha as funcções de chefe da Contabilidade da Caixa de Conversão; 2:000$ para accrescimo na sub-consignação «Expediente, livros, papel, pennas, etc.», da directoria Geral da Contabilidade; 4:800$, para gratificação a dous encarregados das sub-secções do serviço, e 20:000$ para gratificação semestral aos empregados da secção creada e que no Termo de cada semestre contem na mesma, no minimo, 120 dias de effectivo serviço(...)	(...)	2.161:515$000
7. Tribunal de Contas: Assim modificada a denominação no pessoal: onde se diz: «directores, tres - ordenado, 19:500$, gratificação, 9:750$, total, 87.750$», diga-se: «ministros, tres - ordenado, 19:500$, gratificação, 9:750$, total, 87:750$»; onde se diz: «sub-directores, tres ordenado, 8:000$, gratificação, 4:000$, total, 36:000$ e secretario um - ordenado, 8:000$, gratificação, 4:000$, total, 12:000$», diga-se: «directores, sendo um da secretaria, secretario do Tribunal, e tres das directorias, quatro - ordenado, 8:000$, gratificação, 4:0000, total, 48:000$000»; Augmentada de 15:000$ a sub-consignação «Gratificação para tomada de contas fóra das horas do expediente»(...)	(...)	681:450$000
8. Recebedoria do Districto Federal.. (...)	(...)	644:780$000
9. Caixa de Conversão. Diminuida de 15:000$ pela suppressão do logar de chefe da Contalidade, passando as attribuições desse cargo a ser desempenhadas pelo funccionario que actualmente occupa esse logar(...)	(...)	140:380$000
10. Caixa de Amortização. Augmentada de 4:500$, papel, sendo: 1:500$ para elevar a 2:500$ a quantia que percebe annualmente, a titulo de quebras, o thesoureiro da Divida Publica e 1:000$, tambem para quebras, a cada um dos tres fieis do mesmo thesoureiro(...)	60:000$000	528:414$000
11. Casa da Moeda. Augmentada de 7:800$, sendo 6:600$ para um mestre da officina de fundição do ferro, que ficou desligado da fundição de ligas, sendo 4:400$ de ordenado e 2:200$ de gratificação, e 1:200$ para elevar a 6:600$ os vencimentos do mestre da secção de reparos e obras(...)	(...)	989:816$600
12. Imprensa Nacional e Diario Official: Accrescentadas na verba «Material» depois das palavras: «Impressão da Revista do Instituto Historico e Geographico Brasileiro» as seguintes: «e encadernação dos livros da bibliotheca do mesmo instituto», e supprimida a tabella B, ficando incluidos os respectivos serventuarios na tabella A, em igualdade de condições, como as demais existentes, sem augmento de despezas; e ficando o quadro de escripturarios composto de dous 1ºˢ, sete 2ºˢ e sete 3ºˢ escripturarios, com os vencimentos da tabella actual, e sendo no mesmo incorporados os actuaes 10 escreventes por ordem de merecimento e por antiguidade, o apontador geral e o archivista, cujos logares se supprimem, passando tambem para, a tabella C, sem augmento de vencimentos, sete dos auxiliares de escripta mais antigos do estabelecimento, o auxiliar do inspector technico e os dous encarregados de modelos, por contarem todos mais de 10 annos de serviço; e ainda ficando incluidos no quadro do pessoal permanente do Diario Official os ajudantes de paginação que figuram no pessoal amovivel. Augmentada de 336:000$ para pagamento dos operarios nos Domingos e dias feriados(...)	(...)	3.092:680$000
13. Laboratorio Nacional de Analyses. Augmentada de 1:500$ a sub-consignação «Despezas extraordinarias, etc.», que ficará assim redigida: «Despezas extraordinarias e eventuaes; inclusive gaz e electricidade, 3:500$», e de 5:340$, sendo na consignação «Pessoal» 2:340$ para salario a mais um servente; na consignação «Material» 1:000$ para livros, jornaes scientificos, etc., 2:000$ para acquisição de reactivos, instrumentos, etc(...)	(...)	169:100$000
14. Administração e custeio dos proprios nacionaes. Augmentada de 50:000$, sendo: 30:000$ para o serviço de retombamento das propriedades do Estado e 20:000$ para pagamento de diarias e despezas de transporte do pessoal da Directoria do Patrimonio Nacional, quando em serviço externo	(...)	162:840$000
15. Delegacia do Thesouro em Londres(...)	68:400$000
16. Delegacias Fiscaes. Augmentada de 4:800$ para um logar do pagador da Delegacia Fiscal de Minas Geraes(...)	(...)	2.937:194$000
17. Alfandegas: Augmentada do 4:000$ para elevação a nove dos fieis da Alfandega do Rio de Janeiro, rectificada assim a tabella; de 1:200$ para aluguel do predio onde funcciona a Alfendega de Santa Anna do Livramento e de 6:000$ para aluguel da casa da Alfandega de Porto Alegre. Reduzida de 6:500$ a consignação «Material», sendo: 1:000$ na consignação «Expediente», 500$ na de «Moveis, compras e concertos» e 5:000$ na de «Acquisição, reparos e conservação», na Alfandega do Maranhão. Augmentada de 7:200 para elevar a 2:100$ os vencimentos dos 2os officiaes aduaneiros da Alfandega de Sant'Anna do Livramento Augmentada ainda de 9:343$040, para elevar a 3% a razão das quotas do pessoal da mesma alfandega. Augmentada de 8:300$, sendo: 6:300$ para pagamento do pessoal da lancha Vossio Brigido, assim discriminado: um machinista, 3:240$; um foguista, 1:620$; um patrão, 1:440$, na Alfandega do Rio Grande, e 2:000$ para reforço da sub-consignação «Expediente», da mesma alfandega. Diminuida de 2:060$ na sub-consignação «Expediente», da Alfandega de Porto Alegre, e de 21:390$ na do Rio Grande, de despeza com um rebocador de alto bordo, que passou para a Alfandega de Santos. Augmentada mais, na Alfandega do Rio de Janeiro, de 30:836$460, sendo: 24:570$ para pagamento a mais 13 marinheiros e 4:745$ de gratificação aos mesmos marinheiros, de serviço maritimo nocturno, rectificada assim a tabella, e de 1:521$460 por passar o encarregado das embarcações a perceber o ordenado de 6:400$ e 12 quotas, em vez de soldo e gratificação, como actualmente. Augmentada mais de 8:303$010, na Alfandega de Uruguayana, para dous conferentes á razão de 3:000$ de ordenado e 15 quotas cada um(...)	(...)	12.726:859$363
18. Agencias aduaneiras, collectorias, mesas de rendas: Augmentadas na sub-consignação «Mesas de rendas», Estado da Bahia, Ilhéos, como na de Cananéa, de: Quatro guardas a 1:440$, 5:760$; trabalhadores de capatazias, 2:280$; marinheiros, 3:180$; material: para acquisição e custeio de escaleres e expediente, 10:000$000. Augmentada mais de 2:599$200 para elevar a 1:300$ os salarios annuaes dos guardas das mesas de rendas de Itaqui, S. Borja e Quarahy, em numero de quatro em cada uma, dos de Jaguarão, em numero de cinco e dos de Santa Victoria do Palmar em numero de tres. Diminuida de 41:125$ pela suppressão na consignação «Material», de 8:225$ para acquisição de canôas, motogodilles e mobiliarios, etc., em cada uma das cinco agencias aduaneiras no Territorio do Acre, visto já ter sido feita a acquisição do material necessario á installação das mesmas agencias, ficando assim redigida a referida consignação para cada uma: «Material, combustiveis e lubrificantes» 1:000$000(...)	(...)	5.324:692$998
19. Empregados de repartições e logares extinctos e addidos em virtude de sentença: Augmentada de 4:800$ para pagamento dos seguintes empregados do extincto Lazareto de Tamandaré, no Estado de Pernambuco, a cargo do Patrimonio Nacional: Estevão Teixeira Ferrão de Albuquerque, almoxarife, 2:400$; Joaquim do Lago Rebello, guarda, 1:200$; Manoel Gomes Pereira de Araujo, guarda, 1:200$000. Augmentada mais de 56:938$650, sendo 38:327$400 para elevar a 9:614$300 os vencimentos de 16 fieis de armazem e dous ajudantes de administrador da Alfandega do Rio de Janeiro; 15:463$266 para elevar a 8:823$762 os vencimentos do administrador das capatazias; a 6:662$926 os vencimentos do ajudante do administrador, e de oito fieis de armazem, todos, da Alfandega da Bahia; e 3:147$984 para elevar a 9:132$386 os vencimentos do fiel da Alfandega do Pará, Narciso Ferreira Borges. Augmentada ainda de 4:408$163 para pagamento dos vencimentos do 1º escripturario da Alfandega de Paranaguá, Benjamin Cesar, Carneiro. Diminuida de 19:999$960, sendo 43:999$960 pelo fallecimento do inspector, extincto, da Alfandega de Pernambuco, bacharel Alexandre de Souza Pereira do Carmo e de 6:000$ pela exoneração de Lafayette Rodrigues dos Santos do logar de escrivão, extincto, da Mesa de Rendas de Itacoatiara	(...)	452:077$843
20. Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo e de transporte(...)	(...)	2.914:700$000
21. Ajudas de custo(...)	(...)	130:000$000
22. Juros dos bilhetes do Thesouro(...)	50:000$000	50:000$000
23. Idem dos emprestimos do cofre de orphãos(...)	(...)	600:000$000
24. Idem dos depositos das caixas economicas e montes de soccorro(...)	(...)	9.500:000$000
25. Idem diversos (...)	(...)	50:000$000
26. Commissões e corretagens(...)	60:000$000	28:000$000
27. Despezas eventuaes(...)	100:000$000	150:000$000
28. Reposições e restituições(...)	50:000$000	100:000$000
29. Exercicios findos(...)	100:000$000	1.000:000$000
30. Obras. Augmentada de 280:000$, ficando o Governo autorizado a mandar reconstruir o antigo edificio da Alfandega de Victoria, no Espirito Santo, de modo a ser nelle installada tambem a Delegacia Fiscal, podendo para isso gastar até a quantia de 250:000$, inclusive a importancia de200:000$, destinada á conclusão das obras do edificio em construcção para a Alfandega de Porto Alegre(...)	(...)	880:000$000
31. Creditos especiaes (...)	325:036$180
32. Directoria de Estatistica Commercial. Augmentada na consignação «Material», - machinas: acquisição, aluguel e concerto, de 28:000$, sendo 22:000$ para acquisição de dous monotypos, necessarios ao serviço, e 6:000$ para despezas de cartões(...)	(...)	627:400$000
33. Inspectoria de Seguros. Augmentada de 3:600$ na consignação «Material», para o encarregado do serviço de cópias e dactylographia(...)	(...)	277:120$000
34. Inspecção das repartições de Fazenda o outros serviços extraordinarios(...)	(...)	144:000$000
35. Para pagamento dos operarios nos domingos e dias feriados, reduzida de 970:000$000(...)	(...)	1.530:000$000
50. 827: 628$772	126.087:962$898
Applicação da renda especial
1. Fundo de resgate do papel-moeda(...)	(...)	$
2. Idem de garantia do papel-moeda(...)	$
3. Idem para a caixa de resgate das apolices das estradas de ferro encampadas(...)	(...)	$
4. Idem de amortização dos emprestimos internos(...)	(...)	$
5. Idem do montepio dos empregados publicos, novos contribuintes(...)	$	$
6. Idem para as obras de melhoramentos dos portos(...)	$	$
Somma(...)	$	$