Artigo 212 da Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918
Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918.
Acessar conteúdo completoArt. 212
Fica relevada a prescripção em que tenha incorrido Manoel Luiz Alexandre Ribeiro, lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro, exonerado depois de 25 annos de serviço publico, para, perante o Poder Judiciario, pleitear reparação á injustiça que presume lhe foi feita.