Artigo 192 da Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918
Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918.
Acessar conteúdo completoArt. 192
O limite maximo da pensão, de que trata o art. 37 do decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, deve ser assim entendido: Os pensionistas civis de que trata o art. 33, §§ 1º a 5º, do decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, podem accumular mais de uma pensão, embora de origem militar, comtanto que a importancia de todas ellas não exceda de 3:600$ annuaes.