Artigo 17 da Lei nº 3.454 de 6 de Janeiro de 1918
Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Os promotores publicos servirão no Jury cada um pelo tempo de uma, sessão, começando pelo mais antigo até que chegue ao mais moderno, cabendo sempre ao que tiver de sahir do Jury ir exercer as funcções do que o houver de substituir naquelle mistér. Paragrapho unico. No serviço do Jury os promotores se substituirão reciprocamente.