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Lei nº 12.374 de 30 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

Anexo

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA

2.466.429

PROJETOS

20 607

0379 12P4

IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO

850.165

20 607

0379 12P4 0101

IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE

850.165

PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 30

F

4

2

90

0

100

828.911

F

3

2

90

0

100

21.254

20 607

0379 12P5

PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA

1.616.264

20 607

0379 12P5 0101

PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO – BA

1.616.264

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 46

F

4

2

90

0

100

1.475.857

F

3

2

90

0

100

140.407

0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

6.277.449

PROJETOS

18 544

0515 109W

CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO

277.449

18 544

0515 109W 0101

CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE CABROBO – PE

277.449

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36

F

4

2

90

0

100

270.513

F

3

2

90

0

100

6.936

18 544

0515 12P2

CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI

2.000.000

18 544

0515 12P2 0101

CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI - NO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA – PI

2.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36

F

4

2

90

0

100

1.950.000

F

3

2

90

0

100

50.000

18 544

0515 3715

CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

4.000.000

18 544

0515 3715 0031

CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

4.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 5

F

4

3

90

0

100

4.000.000

1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO

1.795.924

PROJETOS

15 244

1025 12P6

RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA

1.795.924

15 244

1025 12P6 0029

RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

1.795.924

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 17

F

4

2

90

0

100

1.739.776

F

3

2

90

0

100

56.148

1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL

1.950.000

PROJETOS

19 691

1430 12P3

CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI

1.950.000

19 691

1430 12P3 0022

CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI

1.950.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 55

F

4

2

90

0

100

1.923.142

F

3

2

90

0

100

26.858

TOTAL – GERAL

12.489.802

TOTAL – FISCAL

12.489.802

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1025 PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO

450.000

PROJETOS

15 244

1025 7R80

RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA

450.000

12 244

1025 7R80 0056

RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA – NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA

450.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 100

F

4

2

40

0

100

450.000

TOTAL - GERAL

450.000

TOTAL - FISCAL

450.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

12.939.802

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

12.939.802

99 999

0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

12.939.802

F

9

0

99

0

100

12.939.802

TOTAL - GERAL

12.939.802

TOTAL - FISCAL

12.939.802