Conteúdos
Lei 1.530 de 26 de dezembro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Art. 1º
Art. 11
Art. 132
b )
Art. 142
Parágrafo único
Art. 486
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 487
Art. 2º
Art. 654
§ 5º
Art. 3º
GETúLIO VARGAS Segadas Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1951