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Coração para favoritarLei 1.530 de 26 de dezembro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 132


b )


Coração para favoritar

Art. 142


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 486


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 487


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 654


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 3º



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GETúLIO VARGAS Segadas Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1951