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Lei nº 14.283 de 29 de dezembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 , fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III , no valor de R$ 150.516.421,00 (cento e cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais).

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

128.271.000

Atividades

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

128.271.000

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

128.271.000

F

4

2

40

0

100

70.897.490

F

4

2

40

0

300

57.373.510

TOTAL - FISCAL

128.271.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

128.271.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

136.256.651

Atividades

19 572

2204 2095

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)

36.256.651

19 572

2204 2095 0001

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional

36.256.651

F

3

2

50

0

172

6.093.877

F

4

2

50

0

172

30.162.774

19 571

2204 4947

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia

100.000.000

19 571

2204 4947 0001

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional

100.000.000

F

3

2

90

0

180

60.000.000

F

4

2

90

0

180

40.000.000

2208

Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

14.859.770

Atividades

19 572

2208 20I4

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

5.754.341

19 572

2208 20I4 0001

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

5.754.341

F

3

2

50

0

100

600.000

F

3

2

50

0

172

2.057.465

F

4

2

50

0

172

3.096.876

Operações Especiais

19 572

2208 0A29

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)

9.105.429

19 572

2208 0A29 0001

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional

9.105.429

F

3

2

60

0

172

9.105.429

TOTAL - FISCAL

151.116.421

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

151.116.421

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

150.516.421

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

150.516.421

99 999

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios

150.516.421

F

9

0

99

0

172

50.516.421

F

9

0

99

0

180

100.000.000

TOTAL - FISCAL

150.516.421

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.516.421

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

37.531.933

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

37.531.933

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

37.531.933

F

1

1

90

8

100

37.531.933

TOTAL - FISCAL

37.531.933

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.531.933

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

33.965.557

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

33.965.557

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

33.965.557

F

1

1

90

0

100

33.965.557

TOTAL - FISCAL

33.965.557

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.965.557

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

57.373.510

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

57.373.510

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

57.373.510

S

1

1

90

0

118

57.373.510

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

57.373.510

TOTAL - GERAL

57.373.510

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO III

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

150.516.421

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

150.516.421

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

150.516.421

S

1

1

90

0

118

150.516.421

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

150.516.421

TOTAL - GERAL

150.516.421