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Artigo 4º da Lei nº 14.283 de 29 de dezembro de 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.