Conteúdos
Lei 13.785 de 27 de dezembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Parágrafo único
I
II
III
IV
V
Art. 6º
MICHEL TEMER Torquato Jardim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018