Lei nº 13.238 de 29 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive emenda de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015
Anexo
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 17.204.001 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 12 364 | 2032 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 12.204.001 | ||||||
| 12 364 | 2032 0048 7303 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de São Luís - MA (Cidade Universitária Paulo VI) | 12.204.001 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.361.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 9.843.001 | |||
| 12 364 | 2032 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 5.000.000 | ||||||
| 12 364 | 2032 0048 7303 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de Itapecuru Mirim - MA (Cidade Universitária Paulo VI) | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 17.204.001 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.204.001 | ||||||||
| ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 591.200 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0910 0172 | Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP | 122.480 | ||||||
| 28 846 | 0910 0172 0002 | Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior | 122.480 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 174 | 122.480 | |||
| 28 846 | 0910 09GY | Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR | 468.720 | ||||||
| 28 846 | 0910 09GY 0002 | Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior | 468.720 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 174 | 468.720 | |||
| TOTAL – FISCAL | 591.200 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 591.200 | ||||||||
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
| UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte e Grandes Eventos Esportivos | 113.600.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 27 811 | 2035 14TQ | Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | 106.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 14TQ 0033 | Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - No Estado do Rio de Janeiro | 106.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 105.000.000 | |||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 118 | 1.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 2.000.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Ipu – CE | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 1.500.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Tururu – CE | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 1.000.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de São Gonçalo do Amarante – CE | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Rinópolis – SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Iacri - SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Guaraçaí – SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Pompéia – SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 1.500.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Cafelândia - SP | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 113.600.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 113.600.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Ensino Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 20.304.001 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 12 364 | 2032 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 20.304.001 | ||||||
| 12 364 | 2032 0048 7278 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - Campus de São João dos Patos - No Estado do Maranhão | 20.304.001 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.361.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 14.943.001 | |||
| TOTAL – FISCAL | 20.304.001 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 20.304.001 | ||||||||
| ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 591.200 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 11 332 | 2071 2C45 | Agenda Nacional de Trabalho Decente | 591.200 | ||||||
| 11 332 | 2032 2C45 0001 | Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional | 591.200 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 591.200 | |||
| TOTAL – FISCAL | 591.200 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 591.200 | ||||||||
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
| UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte e Grandes Eventos Esportivos | 87.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 27 811 | 2035 20D8 | Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | 15.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 20D8 0001 | Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional | 15.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
| 27 811 | 2035 20JO | Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor | 1.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 20JO 0001 | Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 1.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
| 27 811 | 2035 14TP | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento | 64.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 14TP 0001 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento - Nacional | 64.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 64.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
| 27 811 | 2035 09HW | Concessão de Bolsa a Atletas | 7.400.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 09HW 0001 | Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional | 7.400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.400.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 87.400.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 87.400.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
| UNIDADE: 51204 - Autoridade Pública Olímpica - APO | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2123 | Programa de Gestão do Ministério do Esporte | 23.100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 27 122 | 2123 20EE | Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO | 23.100.000 | ||||||
| 27 122 | 2123 20EE 0001 | Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO - Nacional | 23.100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 71 | 0 | 100 | 23.100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 23.100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.100.000 | ||||||||