Lei nº 13.238 de 29 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive emenda de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015
Anexo
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 17.204.001 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 12 364 | 2032 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 12.204.001 | ||||||
| 12 364 | 2032 0048 7303 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de São Luís - MA (Cidade Universitária Paulo VI) | 12.204.001 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.361.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 9.843.001 | |||
| 12 364 | 2032 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 5.000.000 | ||||||
| 12 364 | 2032 0048 7303 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de Itapecuru Mirim - MA (Cidade Universitária Paulo VI) | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 17.204.001 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.204.001 | ||||||||
| ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 591.200 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0910 0172 | Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP | 122.480 | ||||||
| 28 846 | 0910 0172 0002 | Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior | 122.480 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 174 | 122.480 | |||
| 28 846 | 0910 09GY | Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR | 468.720 | ||||||
| 28 846 | 0910 09GY 0002 | Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior | 468.720 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 174 | 468.720 | |||
| TOTAL – FISCAL | 591.200 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 591.200 | ||||||||
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
| UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte e Grandes Eventos Esportivos | 113.600.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 27 811 | 2035 14TQ | Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | 106.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 14TQ 0033 | Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - No Estado do Rio de Janeiro | 106.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 105.000.000 | |||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 118 | 1.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 2.000.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Ipu – CE | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 1.500.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Tururu – CE | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 1.000.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de São Gonçalo do Amarante – CE | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Rinópolis – SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Iacri - SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Guaraçaí – SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 400.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Pompéia – SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 1.500.000 | ||||||
| 27 812 | 2035 5450 XXXX | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Cafelândia - SP | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 113.600.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 113.600.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Ensino Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 20.304.001 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
| 12 364 | 2032 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 20.304.001 | ||||||
| 12 364 | 2032 0048 7278 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - Campus de São João dos Patos - No Estado do Maranhão | 20.304.001 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.361.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 14.943.001 | |||
| TOTAL – FISCAL | 20.304.001 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 20.304.001 | ||||||||
| ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 591.200 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 11 332 | 2071 2C45 | Agenda Nacional de Trabalho Decente | 591.200 | ||||||
| 11 332 | 2032 2C45 0001 | Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional | 591.200 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 591.200 | |||
| TOTAL – FISCAL | 591.200 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 591.200 | ||||||||
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
| UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte e Grandes Eventos Esportivos | 87.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 27 811 | 2035 20D8 | Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | 15.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 20D8 0001 | Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional | 15.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
| 27 811 | 2035 20JO | Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor | 1.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 20JO 0001 | Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 1.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
| 27 811 | 2035 14TP | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento | 64.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 14TP 0001 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento - Nacional | 64.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 64.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
| 27 811 | 2035 09HW | Concessão de Bolsa a Atletas | 7.400.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 09HW 0001 | Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional | 7.400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.400.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 87.400.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 87.400.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
| UNIDADE: 51204 - Autoridade Pública Olímpica - APO | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2123 | Programa de Gestão do Ministério do Esporte | 23.100.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 27 122 | 2123 20EE | Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO | 23.100.000 | ||||||
| 27 122 | 2123 20EE 0001 | Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO - Nacional | 23.100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 71 | 0 | 100 | 23.100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 23.100.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.100.000 | ||||||||