Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921

A Receita Geral da Republica dos Estados Unidos, do Brasil é orçada em 78.060:255$, ouro, e 680.672:520$, papel, e a destinada á applicação especial em 14.216:065$, ouro, e 47.000:480$, papel, que serão realizadas com o producto do que for arrecadado dentro do exercicio de 1922, sob os seguintes titulos:

E' o Presidente da Republica autorizado:

O art. 4º, § 2, ns. I e II, do decreto n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, fica substituido pelo seguinte: Aguas mineraes, naturaes, medicinaes, gazeificadas ou não com gaz da propria fonte: Meia garrafa, $007. Meio litro, $010. Garrafa, $014. Litro, $020. Aguas mineraes naturaes não medicinaes gazeificadas ou não. Meia garrafa, $015. Meio litro, $020. Garrafa, $030. Litro, $040.

A isenção de direitos concedidos pelo § 5º do art. 3º da lei n. 3.213, de 30 de dezembro de 1916, refere-se á Empreza Cearense de Navegação e Pesca - em vez de Empreza de Navegação de Pescaria.

Nas vendas de bens judicialmente autorizadas, a que se refere o art. 1º do decreto n. 3.967, de 27 de dezembro de 1919, caberá, sempre, á União, como imposto de renda, a decima parte da percentagem dos porteiros dos auditorios, a qual passa a ser, em cada lote apregoado, de 5 % até o maximo de 50:000$, cobrada apenas dos compradores.

A base para a arrecadação dos impostos sobre os lucros commerciaes e da industria fabril e sobre as profissões liberaes será a declaração do contribuinte, relativa aos lucros liquidos verificados no balanço do anno immediatamente anterior. Paragrapho unico. O Poder Executivo expedirá regulamento em o qual estabelecerá as precisas providencias afim de assegurar os interesses do fisco em os casos nos quaes a declaração, não exprimir a verdade dos lucros realmente verificados.

Para as obras executadas pelos Governos dos Estados e dos municipios e pelas emprezas que por delegação ou concessão delles ou do Governo Federal e do Districto Federal, exploraram serviços de agua, luz, viação e telephone, os direitos a pagar por importação do material necessario para exploração e conservação dos referidos serviços, serão de 25 % sobre os impostos, a titulo de expediente, devendo as requisições serem feitas em qualquer caso pelo Governo dos Estados, e dos municipios. Quando se tratar da primeira installação a taxa será de 5 %. A reducção acima referida comprehende tambem o material destinado á construcção de portos que a União haja transferido aos Estados.

Ficam isentos dos impostos e taxas alfandegarias os materiaes, inclusive obras de arte para a conclusão da Basilica de Nossa Senhora de Nazareth, na cidade de Belém, capital do Pará, cathedral de Victoria, na capital do Estado do Espirito Santo e monumento aos Andradas e a Bartholomeu de Gusmão, na cidade de Santos, Estado de S. Paulo, a cathedral de Porto Alegre, a de S. Luiz de Maranhão, a de Bello Horizonte e a matriz da Gloria, em Juiz de Fóra.

As companhias que extrahem carvão nacional ou minerio de ouro gozarão de isenção de direitos de importação, de expediente, para todos os machinismos, materiaes primas e materiaes destinados aos serviços de exploração; bem como para installações de usinas electricas para fornecimento de força a terceiros em que o combustivel empregado suja exclusivamente o carvão nacional ou sub-producto do carvão nacional. Paragrapho unico. As companhias de mineração gosarão de isenção de importação, pagando 2 % de expediente, para os machinismos e materia prima e materiaes destinados a exploração.

São isentas de fiscalização e, portanto, das respectivas quotas as caixas ruraes que se organizarem nos termos da lei, segundo o typo Raiffeisen.

Ficam destinados á formação de um fundo especial para a construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica, trinta por cento da renda do imposto sobre o consumo da aguardente, ou qualquer outra bebida alcoolica, preparada pela distillação da canna de assucar.

Os machinismos destinados ás primeiras installações de fabricas que se destinem á producção de formól, pagarão, nas alfandegas, a taxa de expediente de 2 %, isentos dos direitos de importação.

As transferencias de licenças de fabricação dos productos pharmaceuticos nacionaes, de propriedade de firmas legalmente constituidas e approvados pelo poder competente, por morte dos responsaveis pelo seu preparo ou por qualquer outra razão, serão feitas mediante um termo lavrado em livro especial e assignado pelo novo responsavel, pelo proprietario do producto e pelo chefe do serviço pharmaceutico. Paragrapho unico. Pela transferencia de cada licença serão devidos 5$000 de emolumentos cobrados em sello no proprio termo.

A distribuição dos beneficios de loterias federaes ás instituições de caridade e ensino será feita durante o anno de 1922, de accôrdo com a discriminação feita nas leis numeros 953, de 29 de dezembro de 1902, e 2.321, de 30 de dezembro de 1910.

No porto de Recife, quanto ás embarcações que não tenham accesso ao ancoradouro interno, e fiquem no Lamarão, são estabelecidas, para as visitas durante o dia, cobradas pela metade, as taxas marcadas para as visitas durante a noite, com identica applicação, de accôrdo com o disposto no art. 18 da lei n. 3.979, de 31 de dezembro de 1919, § 1º, que continúa em vigor.

A contribuição de caridade, que se arrecada na Alfandega da Capital Federal, por kilo de vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, fica elevada a cem réis, e será distribuida em quatorze quotas pelas instituições abaixo enumeradas, na fórma seguinte: Tres e meia quotas á Santa Casa de Misericordia; Tres quotas ao Hospital Maritimo Müller dos Reis; Duas e meia quotas ao Hospital dos Lazaros. As restantes distribuidas em partes iguaes, ás instituições seguintes: Maternidade, mantida pela Escola de Medicina; Cruzada contra a Tuberculose, Instituto de Protecção e Assistencia à Infancia, Asylo de S. Luiz, para a Velhice Desamparada, Dispensario S. Vicente de Paula, Asylo Gonçalves de Araujo, Sociedade Amantes da Instrucção, Escola Profissional e Asylo para Cegos Adultos, Casa de Santa Ingnez, Sociedade Beneficente Unitiva, Patronato de Menores da Lagôa, Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, Associação Pro-Matre, Assistencia Santa Thereza, Lyceu de Artes e Officios, Asylo Bom Pastor, Liga Brasileira contra a Tuberculose. Patronato de Menores e Orphanato do Collegio da Immaculada Conceição de Botafogo.

A contribuição de caridade, cobrada nas algandegas da Republica fica elevada a cem réis por kilo de vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, observadas as disposições em seguida. Quanto á cidade de Santos: para a Santa Casa de Misericordia 70 réis, para a Associação Protectora da Infancia Desvalida 8 réis, para a Caixa Beneficente dos Funccionarios da Alfandega de Santos 4 réis, para a Sociedade Humanitaria dos Empregados no Commercio de Santos 4 réis, para a Associação Protectora da Instrucção Popular 2 réis, para a Cruz Vermelha Brasileira (filial de Santos) 2 réis, para a Assitencia á Infancia de Santos (Gotta de Leite) 2 réis, para a Sociedade Auxilio aos Necessitados 1 real, para o Asylo de Invalidos 2 réis, para a Sociedade Amiga dos Pobres (Albergue Nocturno) 1 real, para a Associação Feminina Santista 1 real, para a Confraria S. Vicente de Paula 1 real, para a Escola de Commercio José Bonifacio 2 réis. No Estado de Pernambuco: para os Hospitaes da Santa Casa de Misericordia do Recife 70 réis, para o Hospital da Sociedade Beneficente da cidade de Nazareth 20 réis, Instituto de Protecção á Infancia 10 réis. No Estado da Bahia: para os Hospitaes da Santa Casa de Misericordia 60 réis; o restante dividido em partes iguaes pelo Lyceu Salesiano, Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, Instituto de Protecção á Infancia, Collegio de S. Vicente de Paulo, Asylo Conde Pereira Marinho, Associação Senhoras de Caridade, Collegio Sallete, Asylo Bom Pastor e a Santa Casa da Feira de Sant'Anna.

Ficam dispensados da rotulagem a que se refere o decreto n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, os objectos de vidro de valor inferior a dous mil réis.

O Estado do Rio Grande do Sul gosará de completa isenção de direitos e taxas de importação, inclusive as de expediente, para todo o material destinado aos serviços de praticagem da barra e de balisamento dos canaes interiores.

Fica concedida ao Patronato de Menores, com séde no Districto Federal, autorização para extrahir, durante as festas do Centenario da Independencia, um loteria do capital de 20.000:000$, em um ou mais sorteios, com dispensa de impostos, fixando o Governo em contracto as condições em que se fará effectiva a concessão, constante deste artigo, inclusive contribuições ao Thesouro, que, porventura, julgue convenientes.

Os valores para acquisição de brindes, distribuidos pelos fabricantes e negociantes, quer venham presos aos envolucros dos produtos, quer dentro dos envolucros ou pelos mesmos constituidos, em fórma de coupons, rotulos ou de qualquer outra especie, distribuidos directamente ou indirectamente, por meio de sorteio ou premios, destinados a resgate em dinheiro ou a troco de objectos de qualquer especie, ficam sujeitos ao pagamento do imposto de 30 réis por unidade, cobrado em sello adhesivo.

Sempre que qualquer Estado arrendar estradas de ferro federaes, ser-lhe-ha concedida dispensa de caução, assim como isenção de direitos aduaneiros para o material destinado ao custeio e conservação das sobreditas estradas.

A multa a impôr-se, nos casos previstos no art. 61 e seu paragrapho unico, do regulamento approvado pelo decreto n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, será de 200$ a 400$, salvo quando se tratar de insufficiencia de estampilhamento de productos que pagam o imposto de accôrdo com o preço de venda, na fórma do disposto na alinea a do art. 67, do mesmo regulamento, em que a multa será então de 600$ a 1:200$000.

Os navios, vapores, paquetes ou outras embarcações, que entrarem nos portos da Republica antes das 20 horas, e que só sejam franqueados á visita da Alfandega depois dessa hora, ficarão sujeitos á metade das taxas marcadas para as visitas consideradas extraordinarias.

Nenhuma pena ou multa, previstas no decreto numero 14.039, de 29 de janeiro de 1920, serão impostas ou cobradas nas alfandegas, por differença de peso, desde que, na occasião da conferencia, se verifique que o peso encontrado é inferior ao constante da fractura consular.

Terão isenção completa de direitos de consumo e de importação, pagando apenas de expediente 2 %, papel, com despacho livre em todas as alfandegas e mesas de rendas da Republica, todos os machinismos, apparelhos, instrumentos, pertences, e accessrios da lavoura - industrias agricolas e correlatas, inclusive tractores e carros para cultura mecanica e transporte nas estradas de ferro e rodagem, adubos naturaes e chimicos, necessarios á actividade agricola, importados por syndicatos agricolas, por agricultores ou não, sem dependencia de deposito prévio, ou de audiencia do Tribunal de Contas.

As machinas e accessorios destinados ás fabricas de oleio de algodão, palha de arroz e de trigo, que venham a se installar no interior dos Estados, pagarão, apenas, 2 % ad valorem de expediente. Paragrapho unico. Fica igualmente concedida a mesma taxa para os machinismos e accessorios destinados á fabricação do papel, cuja materia prima seja a cellulose proveniente do linter do algodão, e tambem aos destinados a quebrar o côco de qualquer natureza.

São isentos dos direitos de consumo e expediente os medicamentos reconhecidamente authenticos e approvados pelo Departamento Nacional da Saude Publica, conhecidos pelos nomes de arseno-benzol, salvarsan, neo-salvarsan e novarsenobenzol.

Fica isento de direitos e demais taxas alfandegarias todo o material desportivo importado directamente pelas sociedades athleticas, de foot-ball e remo, que estejam filiadas a ligas ou federações reconhecidas pela Confederação Brasileira de Desportos, com séde nesta Capital, de accôrdo com a lista seguinte: Foot-ball - borzeguins de couro, meias, calções, camisas, joelheiras, bonets, paletots, lenços, distinctivos de metal ou panno, bolas e respectivas camaras de ar, cordões de couro, rêdes para goal e cercas de ferro e de arame para isolar os campos. Gymnastica - apparelhos de gymnastica e seus accessorios, tapetes e colchões especiaes para gymnastica e seus accessorios, patins e accessorios, bolas de couro, apparelhos mechanicos tocados a mão ou a electricidade, caixas de ferro ou madeira para deposito e guarda de uniforme, roupas de exercicio, e material desportivo, florestas, espadas, sabres, mascaras, plastrons, acolchoados para o jogo de esgrima, bolas, raquettes e rêdes para ping-pong. Sport nautico - camisas, calções, bonets, distinctivos de metal o panno, barcos a remo, a vela ou a gazolina e seus accessorios, remos, forquetas, braçadeiras, velas, paletots. Lawn-tennis - bolas, raquettes, rêdes e seus accessorios. Paragrapho unico. Os direitos e demais taxas alfandegarias pagos pelos barcos a remo e a vela, importados no exercicio de 1921, serão restituidos, bem como cancellados os termos de responsabilidade assignados por autorização do Ministro da Fazenda.

Na cobrança do imposto sobre os juros dos emprestimo garantidos por hypotheca, de que tratam os artigos 22 a 36 do regulamento expedido, com o decreto n. 14.729, de 16 de março de 1921, attenta-se ás seguints alterações:

O § 5º do art. 219 do regulamento que baixou com o decreto n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, fica substituido pelo seguinte: As que forem notificadas para registrar ou pagar a differença do registro de seus estabelecimentos.

Continúa em vigor o art. 12 da lei n. 3.644, de 31 de dezembro de 1918.

Continúa em vigor o disposto no art. 6º, da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920.

A taxa de caridade sobre vinhos e demais bebidas alcoolicas e fermentadas, que se arrecada na Alfandega de Belém, fica elevada a 100 réis por kilogramma e será distribuida, em partes iguaes, á Santa Casa de Misericordia e á Casa de Saude Maritima daquella capital. Será repartido pela mesma fórma o producto da taxa especial, a que se refere o art. 607 e seus paragraphos da Consolidação das leis aduaneiras, arrecadadas na alfandega citada.

Da quota a pagar pela actual concessionaria das Loterias Nacionaes, nos termos do contracto de 8 de outubro de 1921 9dec. N. 8.597, de 8 de março de 1911 e lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920) seja destacada a importancia de 50:00$, annualmente, para o Hospital Maritimo Muller dos Reis, sem prejuizo das quotas cuja distribuição já foi regulada em lei e contracto.

Nas estradas de ferro da União será concedida aos membros da Associação de Imprensa a reducção de 50 % nas respectivas passagens mediante a exhibição aos agentes das estações, da carteira de jornalista expedida pela mesma associação.

Continuam em vigor os arts. 3º e 4º da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920.

Continúa em vigor a autorização dada ao Poder Executivo e constante do art. 2º, n. VII da lei n. 4.230 de 31 de dezembro de 1920.

Fica revogado o art. 45 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, não sendo exigiveis as taxas pelo exame, analyse e certificado da herva matte destinada á exportação, conforme o decreto n. 12.982, de 24 de abril de 1918 e as instrucções do Ministerio da Agricultura, de 6 de maio do mesmo anno, sinão após á installação e funccionamento dos laboratorios competentes nos respectivos portos de embarque.

Fica revigorada a autorização constante do artigo 118 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para terminação da composição e impressão na Imprensa Nacional, do Livro da Segunda Grande Feira Annual do Districto Federal.

Da data desta lei em deante, em cada uma das estampilhas a collocar em qualquer documento deverão ser indicados por algarismos o dia do mez e o anno de assignatura do documento. Esta regra não revoga as disposições em vigor, acerca da inutilização das estampilhas pela assignatura.

A isenção das taxas de armazenagem concedida pelo art. 1º da lei n. 4.315, de 28 de agosto de 1921, fica prorogada até 30 de março de 1922 para as mercadorias entradas e depositadas nos armazens das alfandegas e portos até 31 de dezembro de 1921.

Pagarão sómente 3 % ad valorem, que será o da factura duas estufas completas para plantas e tres installações para o ensino e pratica de lacticinios, adquiridos pela Escola de Engenharia do Porto Alegre para o ensino technico profissional que ministra em seus estabelecimentos.

São isentos de direitos de consumo e de expediente os materiaes importados para as primeiras installações radio-telegraphicas.

Fica concedida isenção de direito de importação e de expediente para o material necessario á construcção de um novo hospital da Veneravel Ordem Terceira de S. Francisco da Penitencia, na rua Conde de Bomfim n. 1.033, na Capital Federal.

Ficam isentos de direitos de importação e expediente os materiaes destinados a hospitaes, colonias de leprosos e penitenciarias, quando directamente construidos pelo governo dos Estados.

As firmas commerciaes que assignarem termo de responsabilidade sobre differença da Tarifa da Alfandega numero 613, ficam isentas do pagamento correspondente á alludida differença de tarifa durante o anno de 1919.

O material destinado aos serviços de construcção e melhoramentos dos portos executados pelos Estados por transferencia, delegação ou concessão por parte da União gozará de completa isenção de impostos federaes.

Será restituido aos xarqueadores nacionaes, como compensação dos direitos alfandegarios que gravam as materias primas indispensaveis á industria do xarque, a importancia de 20 réis por kilogramma de xarque exportado a partir de janeiro de 1920, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer para esse fim as necessarias operações de credito.

O dispositivo dos arts. 2º do decreto legislativo n. 3.347, de 3 de outubro de 1917, e 45 da lei n. 4.230, fica prorogado pelo espaço de cinco annos a contar de 30 de junho de 1922, eliminadas deste as palavras: *e exploração".

Fica revogado o § 34 do art. 2º das *Preliminares das Tarifas das Alfandegas" de que trata o § 1º, n. 1, do artigo 4º da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, na parte a que se refere á importação de gado para consumo no Estado do Rio Grande do Sul.

Continúa em vigor o n. X do art. 2º da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920.

A importação de materiaes, artigos ou objectos destinados á Exposição Commemorativa do Centenario da Independencia obedece ás seguintes regras:

São concedidos á Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro favores identicos aos de que gosam as Companhias de Navegação Costeira e Commercio e Navegação, inclusive o de isenção de direitos.

O gado de qualquer especie, destinado á corte, introduzido pelas fronteiras terrestres, fica sujeitos ao mesmo imposto ora applicado ao que é importado por via maritima. Na isenção de direitos aduaneiros concedida aos frigorificos do paiz não se comprehende a do gado utilizado na industria de carnes.

Fica prohibida a exportação do ouro, prata e outros metaes preciosos amoedados, ou em barras e artefactos.

Ficam isentas dos direitos de importação para consumo e expediente as fructas frescas de procedencia da Republica Argentina, ou de outros paizes americanos, desde que esses, por sua vez, offereçam vantagens tributarias á importação de productos brasileiros. Verificada a existencia das vantagens alludidas, o Governo expedirá os actos para que se torne effectiva a isenção, com as devidas cautelas fiscaes.

Ficam isentos de todos os impostos aduaneiros e das despezas de frete nas estradas de ferro da União e nos navios do Lloyd Brasileiro animaes destinados aos jardins zoologicos federaes, estaduaes ou municipaes, ou que funccionarem em virtude de concessão de quaesquer desse poderes.

As autorizações para a exploração de jogos de azar, a que se refere o art. 14 da lei n. 3.987, de 8 de janeiro de 1920, e o decreto n. 14.808, de 17 de maio de 1921, só poderão ser concedidas, a partir da data desta lei, aos clubs e casinos das estações hydro-mineraes e thermaes do interior do paiz, frequentadas em periodos limitados do anno para o uso de aguas medicinaes e afastadas dos grandes centros de população.

Na repressão da contravenção punida pelos artigos 31 e 32 da lei n. 3.321, de 30 de dezembro de 1910, será applicavel tambem o disposto na parte final da alinea do artigo 360 do Codigo Penal.

Continúa em vigor o dispositivo do art. 58 da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, extendendo-se aos praticantes de machinistas e escreventes da Estrada de Ferro Central do Brasil, que constituirão tambem a primeira categoria dos respectivos quadros.

Em observancia ao disposto no art. 58, da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920 , o Governo cobrará os emolumentos relativos aos praticantes extranumerarios de conferentes e de conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, que já vinham exercendo quando foi promulgada a lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918, que os considerou na primeira categoria do pessoal titulado, effectivando-os para todos os effeitos, a contar daquella data, mantidos os direitos decorrentes da referida disposição.

O carvão de pedra, importado por emprezas que exploram serviço de fabricação e fornecimento de gaz, pagará 2$500 por tonelada, razão 50 %.

Continúa em vigor a autorização concedida ao Governo para adoptar uma tarifa differencial para um ou mais generos de producção estrangeira, podendo a reducção ir até o limite de 20 %, limite que, para a farinha de trigo, poderá ir até 30 %, desde que taes reducções sejam compensadoras de concessões feitas a generos de producção brasileira, especialmente a borracha e o fumo.

Toda a cerveja que, mediante analyse do Laboratorio Nacional da Saude Publica, tiver as mesmas qualidades medicamentosas já reconhecidas para a cerveja Guiness, pagará os mesmos direitos desta.

Fica derogada a disposição que manda pagar 20 réis por kilogramma, na razão de 20 %, classe 25ª e n. 704 da tarifa vigente, pelas chapas de ferro Armco da American Ingot Iron, destinados á fabricação de boeiros, calhas e depositos, e bem assim os rebites, parafusos e aros importados para esse fim.

Fica substituido o § 6º do art. 11 do regulamento n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, pelo seguinte: «Só estará sujeito ao registro de 300$, como negociante de fumo em corda, folha ou pasta, por grosso, o commerciante que vender, durante o anno mais de dous mil kilos dessa mercadoria.

Revogam-se as disposições em contrario.