Artigo 47 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921
Orça a Receita Geral d Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1922
Acessar conteúdo completoArt. 47
As firmas commerciaes que assignarem termo de responsabilidade sobre differença da Tarifa da Alfandega numero 613, ficam isentas do pagamento correspondente á alludida differença de tarifa durante o anno de 1919.