Artigo 20 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921

Fica concedida ao Patronato de Menores, com séde no Districto Federal, autorização para extrahir, durante as festas do Centenario da Independencia, um loteria do capital de 20.000:000$, em um ou mais sorteios, com dispensa de impostos, fixando o Governo em contracto as condições em que se fará effectiva a concessão, constante deste artigo, inclusive contribuições ao Thesouro, que, porventura, julgue convenientes.