Artigo 57 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921

Ficam isentas dos direitos de importação para consumo e expediente as fructas frescas de procedencia da Republica Argentina, ou de outros paizes americanos, desde que esses, por sua vez, offereçam vantagens tributarias á importação de productos brasileiros. Verificada a existencia das vantagens alludidas, o Governo expedirá os actos para que se torne effectiva a isenção, com as devidas cautelas fiscaes.