Artigo 39 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921

Fica revogado o art. 45 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, não sendo exigiveis as taxas pelo exame, analyse e certificado da herva matte destinada á exportação, conforme o decreto n. 12.982, de 24 de abril de 1918 e as instrucções do Ministerio da Agricultura, de 6 de maio do mesmo anno, sinão após á installação e funccionamento dos laboratorios competentes nos respectivos portos de embarque.