Artigo 11 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921

Ficam destinados á formação de um fundo especial para a construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica, trinta por cento da renda do imposto sobre o consumo da aguardente, ou qualquer outra bebida alcoolica, preparada pela distillação da canna de assucar.