Artigo 54 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921
Orça a Receita Geral d Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1922
Acessar conteúdo completoArt. 54
São concedidos á Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro favores identicos aos de que gosam as Companhias de Navegação Costeira e Commercio e Navegação, inclusive o de isenção de direitos.