Artigo 49 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921

Será restituido aos xarqueadores nacionaes, como compensação dos direitos alfandegarios que gravam as materias primas indispensaveis á industria do xarque, a importancia de 20 réis por kilogramma de xarque exportado a partir de janeiro de 1920, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer para esse fim as necessarias operações de credito.